Execução Fiscal 0001659-28.2000.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 88.586,22

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

INCOREL - INSTALACOES, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:25

Transitado em Julgado em data

12/05/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 00:06

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 19:43

Ato ordinatório praticado

01/05/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 19:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/05/2023, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS, Incorel - Instalações, Construções e Representações Ltda. Processo 0001659-28.2000.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exeqte: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS - Exectdo: Incorel - Instalações, Construções e Representações Ltda. - Isso posto, declaro prescrita a pretensão executiva e julgo o feito extinto, na forma do artigo 924, V, do CPC. Sem honorários, eis que "A prescrição intercorr

28/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:01

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 12:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2023, 07:31

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 06:21

Emissão da Relação

27/04/2023, 06:18

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:25

Transitado em Julgado em data

12/05/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 00:06

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 15:00

Documentos

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 19:43

Ato ordinatório praticado

01/05/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 19:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/05/2023, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS, Incorel - Instalações, Construções e Representações Ltda. Processo 0001659-28.2000.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exeqte: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS - Exectdo: Incorel - Instalações, Construções e Representações Ltda. - Isso posto, declaro prescrita a pretensão executiva e julgo o feito extinto, na forma do artigo 924, V, do CPC. Sem honorários, eis que "A prescrição intercorr

28/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:01

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 12:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2023, 07:31

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 06:21

Emissão da Relação

27/04/2023, 06:18

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2023, 13:44

Registro de Sentença

26/04/2023, 13:44

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 06:13

Redistribuição de Processo - Saída

14/04/2023, 17:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/04/2023, 17:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2023 04:23:53, 2ª Vara.

14/04/2023, 16:23

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2023 04:22:50, 2ª Vara.

14/04/2023, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2023, 13:38

Prazo em Curso

21/03/2023, 11:17

Prazo em Curso

21/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:31

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 09:22

Recebidos os autos

10/03/2023, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2023, 12:33

Prazo em Curso

30/01/2023, 11:20

Prazo em Curso

30/01/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 13:39

Conclusos para despacho

19/01/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 17:13

Autos preparados para expedição

07/12/2022, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 14:42

Conclusos para despacho

12/05/2022, 12:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/05/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 15:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/11/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 15:47

Processo convertido em eletrônico

23/11/2021, 15:45

Processo Desarquivado

23/11/2021, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/06/2021, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2020, 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2020, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 23:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 20:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 01:05

Arquivado Provisoriamente

27/09/2019, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2019, 10:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/09/2019, 10:22

Conclusos para decisão

30/08/2019, 09:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/08/2019, 19:28

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 07:14

Recebidos os Autos da Proc. da União

04/07/2019, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador da União

19/06/2019, 09:32

Autos preparados para vista/intimação

17/06/2019, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 08:10

Recebidos os autos

19/10/2018, 13:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/10/2018, 13:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2018, 19:16

Processo Desarquivado

08/06/2018, 19:15

Materialização do processo

08/06/2018, 19:15

Redistribuição de Processo - Saída

30/05/2018, 14:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/05/2018, 14:33

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2018, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2018, 13:06

Autos preparados para vista/intimação

22/09/2016, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/10/2014, 03:00

Arquivado Provisoriamente

19/02/2014, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2014, 17:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2014, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2014, 17:11

Conclusos para despacho

12/02/2014, 09:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2014, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2014, 16:13

Recebidos os Autos da Proc. da União

07/01/2014, 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador da União

18/11/2013, 12:00

Processo Desarquivado

09/09/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2013.

09/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/09/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

14/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

05/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/08/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

27/06/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

14/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/12/2010, 12:00

Expedição de NULL.

16/12/2010, 12:00

Despacho Proferido

14/12/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

13/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/12/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

27/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

16/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/05/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

24/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

19/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

18/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

07/05/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

13/04/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

03/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

01/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

01/02/2010, 12:00

Mandado Emitido

01/12/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

01/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

06/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

18/03/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

17/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

06/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

16/09/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

18/07/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

17/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2008, 12:00

Conclusos

08/04/2008, 12:00

Conclusos

05/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/12/2007, 12:00

Conclusos

30/10/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

22/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

18/10/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

05/10/2007, 12:00

Mandado Emitido

05/10/2007, 12:00

Expedição de Documento Realizada

05/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

10/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/02/2007, 12:00

Conclusos

06/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

01/11/2006, 12:00

Conclusos

01/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

03/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

20/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

19/09/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

12/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

09/08/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

09/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

08/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

20/03/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/11/2004, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

30/03/2004, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/03/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

19/02/2004, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2003, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

28/03/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/03/2003, 12:00

Remessa a Central de Mandados

07/03/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/10/2002, 12:00

Remessa a Central de Mandados

20/09/2002, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/09/2002, 12:00

Aguardando Expedição de

14/06/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/05/2002, 12:00

Despacho Proferido

28/05/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

24/04/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

08/11/2001, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/11/2001, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/10/2001, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

19/09/2001, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

03/09/2001, 12:00

Recebimento do Processo

24/08/2001, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

22/08/2001, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/08/2001, 12:00

Remessa a Central de Mandados

27/07/2001, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

04/07/2001, 12:00

Mandado Emitido

02/07/2001, 12:00

Despacho Proferido

30/05/2001, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2001 12:00:00, 2ª Vara.

30/05/2001, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

02/03/2001, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/02/1997, 12:00

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Todos os documentos(25)

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•23/11/2021, 09:16

Despacho

•30/06/2022, 14:42

Despacho

•24/01/2023, 13:40

Sentença

•26/04/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•01/05/2023, 19:42