Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826196-58.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2026, 02:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 13:16

Mero expediente

26/06/2026, 17:01

Recebimento

26/06/2026, 17:00

Mero expediente

26/06/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:47

Recebimento

17/06/2026, 16:52

Mero expediente

17/06/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:45

Ato ordinatório

09/06/2026, 07:38

Publicação

09/06/2026, 06:38

Todas as movimentações(200)

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2026, 02:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 13:16

Mero expediente

26/06/2026, 17:01

Recebimento

26/06/2026, 17:00

Mero expediente

26/06/2026, 17:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:47

Recebimento

17/06/2026, 16:52

Mero expediente

17/06/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:45

Ato ordinatório

09/06/2026, 07:38

Publicação

09/06/2026, 06:38

Ato ordinatório

03/06/2026, 08:30

Ato ordinatório

02/06/2026, 09:10

Recebimento

21/05/2026, 15:38

Mero expediente

21/05/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 09:05

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 03:02

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:00

Recebimento

01/04/2026, 10:28

Mero expediente

01/04/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 01:40

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:10

Publicação

26/03/2026, 10:28

Publicação

26/03/2026, 10:15

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:13

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:48

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:36

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:20

Publicação

23/03/2026, 07:17

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:32

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 19:56

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:31

Recebimento

16/03/2026, 12:54

Outras Decisões

16/03/2026, 12:54

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:33

Recebimento

12/02/2026, 10:36

Mero expediente

12/02/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 23:57

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:55

Recebimento

06/02/2026, 15:01

Mero expediente

06/02/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 01:09

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 01:08

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:51

Recebimento

26/01/2026, 11:33

Mero expediente

26/01/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:51

Recebimento

22/01/2026, 16:51

Mero expediente

22/01/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 15:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 21:28

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 18:24

Recebimento

12/11/2025, 14:37

Mero expediente

12/11/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:42

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:31

Publicação

15/10/2025, 07:20

Ato ordinatório

14/10/2025, 08:07

Ato ordinatório

13/10/2025, 18:34

Recebimento

13/10/2025, 16:50

Mero expediente

13/10/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 05:23

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 14:23

Recebimento

26/09/2025, 13:36

Outras Decisões

25/09/2025, 22:49

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:40

Ato ordinatório

08/08/2025, 07:56

Publicação

08/08/2025, 06:44

Ato ordinatório

07/08/2025, 08:24

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:02

Publicação

25/07/2025, 06:38

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:14

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 11:40

Trânsito em julgado

23/07/2025, 10:54

Reativação

21/07/2025, 10:32

Reativação

21/07/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:23

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2025, 13:23

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 14:42

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:19

Publicação

09/04/2025, 06:42

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:17

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:07

Petição (Contra-razões)

07/04/2025, 20:35

Ato ordinatório

07/04/2025, 12:34

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:06

Publicação

21/03/2025, 06:18

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 17:13

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:29

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:25

Recebimento

11/03/2025, 17:32

Sem efeito suspensivo

11/03/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 07:29

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 07:29

Ato ordinatório

19/02/2025, 08:02

Petição (Recurso inominado)

18/02/2025, 22:06

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 03:27

Publicação

03/02/2025, 21:43

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 09:28

Ato ordinatório

03/02/2025, 08:12

Ato ordinatório

31/01/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 14:43

Ato ordinatório

07/01/2025, 14:43

Decisão

07/01/2025, 11:15

Ato ordinatório

24/10/2024, 04:22

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 14:11

Mero expediente

17/09/2024, 18:50

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 17:06

Petição (Replica)

17/09/2024, 16:57

Ato ordinatório

03/09/2024, 12:20

Publicação

02/09/2024, 22:13

Ato ordinatório

30/08/2024, 14:30

Ato ordinatório

30/08/2024, 14:28

Petição (Contestação)

29/08/2024, 20:36

Ato ordinatório

16/08/2024, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 14:52

Recebimento

01/08/2024, 13:57

Outras Decisões

01/08/2024, 13:57

Decisão

01/08/2024, 00:55

Remessa (outros motivos)

07/05/2024, 15:32

Recebimento

16/04/2024, 15:15

Mero expediente

16/04/2024, 15:15

Conclusão (para decisão)

15/10/2023, 12:38

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 18:10

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

05/10/2023, 17:45

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 16:06

Ato ordinatório

26/07/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 17:41

Publicação

21/07/2023, 21:37

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 11:40

Expedição de documento (Carta)

21/07/2023, 10:36

Ato ordinatório

21/07/2023, 10:34

Ato ordinatório

21/07/2023, 10:32

Ato ordinatório

21/07/2023, 10:31

Ato ordinatório

21/07/2023, 10:30

Ato ordinatório

06/06/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 15:14

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/06/2023, 15:13

Recebimento

05/06/2023, 12:54

Mero expediente

05/06/2023, 12:54

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 15:05

Retificação de Classe Processual

24/05/2023, 16:01

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

24/05/2023, 16:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

22/05/2023, 15:08

Ato ordinatório

22/05/2023, 13:46

Publicação

19/05/2023, 21:06

Ato ordinatório

19/05/2023, 08:09

Ato ordinatório

18/05/2023, 16:17

Recebimento

18/05/2023, 15:48

Incompetência

18/05/2023, 15:48

Conclusão (para decisão)

18/05/2023, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 13:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

16/05/2023, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 13:05

Ato ordinatório

16/05/2023, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 13:04

Ato ordinatório

16/05/2023, 13:04

Distribuição (sorteio)

16/05/2023, 11:06