Monitória 0847842-27.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0847842-27.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que o representante do espólio é adolescente, absolutamente incapaz, razão pela qual é imprescindível a atuação do Ministério Público por força do disposto no art. 178, II, CPC. Assim, postergo a análise dos embargos de declaração de f. 141/144 e determino que se dê vistas dos autos ao MP para prévia manifestação acerca daqueles aclaratórios, assim como para que aponte eventual prejuízo que ocasione a nulidade de atos processuais já praticados, em quinze dias.

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 08:41

Petição (Embargos de declaração)

11/11/2025, 22:20

Ato ordinatório

07/11/2025, 11:59

Publicação

07/11/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Observando que a parte ré, citada para a presente ação monitória (f. 128), não opôs embargos ao mandado de pagamento (certidão de f. 137), declaro, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Intime-se a parte executada Espólio de Angelo Hildebrando Vieira Filho e outro pessoalmente para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença, com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução e de honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento) do valor do débito, e a expedição de mandado de penhora e avaliação. O prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, de 15 (quinze) dias, terá início quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito. Façam-se as necessárias anotações na Distribuição, no SAJ e na autuação.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 12:30

Ato ordinatório

06/11/2025, 12:29

Recebimento

06/11/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 08:21

Ato ordinatório

06/11/2025, 08:20

Procedência

06/11/2025, 08:20

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:16

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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