Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível 1404157-50.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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LiminarMandado de Segurança Infância e Juventude Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

ARTHUR ALVES DA CUNHA

Autor

SECRETARIO(A) ESTADUAL DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

VINICÍUS SPÍNDOLA CAMPELO

OAB/MS 25167·Representa: Autor

VINICÍUS SPÍNDOLA CAMPELO

OAB/MS 25167·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 12:24

Baixa Definitiva

24/06/2025, 12:24

Trânsito em julgado

24/06/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 07:02

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:07

Recebimento

18/05/2025, 19:32

Confirmada

18/05/2025, 19:32

Ato ordinatório

18/05/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:41

Recebimento

14/05/2025, 16:41

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/05/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:41

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:52

Todas as movimentações(75)

Definitivo

24/06/2025, 12:24

Baixa Definitiva

24/06/2025, 12:24

Trânsito em julgado

24/06/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 07:02

Documentos

Acórdão

•06/05/2025, 00:00

Despacho

•29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:07

Recebimento

18/05/2025, 19:32

Confirmada

18/05/2025, 19:32

Ato ordinatório

18/05/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:41

Recebimento

14/05/2025, 16:41

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/05/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:41

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:52

Expedida/certificada

07/05/2025, 15:29

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:29

Documento (Certidão)

07/05/2025, 15:29

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:29

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 15:29

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 15:29

Documento (Certidão)

07/05/2025, 15:29

Ato ordinatório

06/05/2025, 22:03

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:25

Publicação

06/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Arthur Alves da Cunha (Representado(a) por sua Mãe) ROSIRENE ALVES DE SOUZA DPGE - 2ª Inst.: Paulo André Defante Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Advogado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDUCAÇÃO PÚBLICA - VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE - DIREITO DE ESTUDAR NA MESMA ESCOLA DE SUA IRMÃ DE MESMA FAIXA ETÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO (ARTIGO 53, INCISO V, ECA) - ORDEM CONCEDIDA. O artigo 53 do Estatuto da Criança e Adolescente assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, dentre outros direitos, "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica" (inciso V). Ordem concedida, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível nº 1404157-50.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto da relatora..

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 10:48

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:00

Segurança

30/04/2025, 14:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 07:20

Publicação

29/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Arthur Alves da Cunha (Representado(a) por sua Mãe) ROSIRENE ALVES DE SOUZA DPGE - 2ª Inst.: Paulo André Defante Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Advogado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível nº 1404157-50.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a):

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 11:32

Inclusão em pauta

28/04/2025, 11:13

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 07:21

Recebimento

24/04/2025, 07:21

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/04/2025, 07:21

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 07:21

Ato ordinatório

08/04/2025, 13:19

Documento (Certidão)

08/04/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 10:04

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:04

Recebimento

01/04/2025, 01:21

Confirmada

01/04/2025, 01:21

Ato ordinatório

01/04/2025, 01:21

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:56

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:56

Documento (Mandado)

28/03/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:21

Ato ordinatório

25/03/2025, 22:54

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 16:17

Ato ordinatório

25/03/2025, 04:25

Publicação

25/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Arthur Alves da Cunha (Representado(a) por sua Mãe) ROSIRENE ALVES DE SOUZA DPGE - 2ª Inst.: Paulo André Defante Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Pelo exposto, por vislumbrar, neste exame preliminar, o direito líquido e certo da impetrante, Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível nº 1404157-50.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que providencie, no prazo de 5 dias, vaga para o impetrante na Escola Estadual Coração de Maria, com imediata transferência da matrícula feita em outro estabelecimento de ensino, para a referida escola. Notifique-se pessoalmente a Autoridade apontada como coatora para ciência da presente liminar, assim como para que, nos moldes do artigo 7º da Lei Federal nº 12.016/2009, prestem as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a emissão de parecer, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 12.016/2009. Defiro a gratuidade judiciária à impetrante. Intimem-se.

25/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 13:43

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:10

Ato ordinatório

21/03/2025, 19:05

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 19:05

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 19:04

Documento (Certidão)

21/03/2025, 19:04

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 19:00

Liminar

21/03/2025, 19:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 01:43

Expedida/Certificada

20/03/2025, 01:42

Expedida/certificada

20/03/2025, 01:42

Publicação

20/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Arthur Alves da Cunha (Representado(a) por sua Mãe) ROSIRENE ALVES DE SOUZA DPGE - 2ª Inst.: Paulo André Defante Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível nº 1404157-50.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 15:35

Distribuição (sorteio)

19/03/2025, 15:35

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:30

Despacho

•25/03/2025, 00:00

Acórdão

•20/03/2025, 00:00