Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS) Processo 0100421-12.2005.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espolio de Leila Fioravante Rosa - Exectdo: Dely Procopio Neto - Sent parte dispositiva...Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, reconheço ter operado a prescrição intercorrente da pretensão executiva nesta Execução de Título Extrajudicial movida por Lígia Macedo Magnoler Mei em face de Sociedade de Apoio ao Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda S/C, e, por consequência, declaro extinto o processo, com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, uma vez que, inobstante o reconhecimento da prescrição, a parte executada é devedora da dívida aqui perseguida. Levantem-se eventuais penhoras. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas as necessárias anotações.