Reintegração / Manutenção de Posse 0800295-79.2024.8.12.0025 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800295-79.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Advogada: Patrícia Rocha (OAB: 11422/MS) Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto (OAB: 16700/MS) Agravado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800295-79.2024.8.12.0025/50004 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Advogada: Patrícia Rocha (OAB: 11422/MS) Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto (OAB: 16700/MS) Agravado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800295-79.2024.8.12.0025/50004 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Advogada: Patrícia Rocha (OAB: 11422/MS) Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto (OAB: 16700/MS) Agravado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800295-79.2024.8.12.0025/50004 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Advogada: Patrícia Rocha (OAB: 11422/MS) Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto (OAB: 16700/MS) Recorrido: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Recorrido: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Recorrido: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Recorrido: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Recorrido: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Recurso Especial nº 0800295-79.2024.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Advogada: Patrícia Rocha (OAB: 11422/MS) Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto (OAB: 16700/MS) Recorrido: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Recorrido: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Recorrido: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Recorrido: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Recorrido: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/03/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800295-79.2024.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Advogada: Patrícia Rocha (OAB: 11422/MS) Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto (OAB: 16700/MS) Recorrido: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Recorrido: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Recorrido: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Recorrido: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Recorrido: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800295-79.2024.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/03/2026, 00:00

Apensamento

06/02/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogada: Patrícia Rocha (OAB: 11422/MS) Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Embargado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, tendo em vista que houve manifestação clara e fundamentada com respeito à questão submetida a julgamento, sendo que a alegada contradição deve ser intrínseca ao ato jurisdicional. O Recurso constitui mera irresignação quanto ao resultado do julgamento, para o que não se prestam os embargos de declaração, sendo que o inconformismo quanto ao entendimento esposado no decisum invectivado deve ser objeto de recurso próprio. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogada: Patrícia Rocha (OAB: 11422/MS) Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Embargado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Embargos de Declaração Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos termos do art. 1023,§ 2º do Código de Processo Civil. Depois, à conclusão para julgamento.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogada: Patrícia Rocha (OAB: 11422/MS) Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Embargado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelante: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados EMENTA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA APRECIADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO DA DEMANDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO ALEGADO DIREITO À USUCAPIÃO DE IMÓVEL - IMÓVEL GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSE INJUSTA E PRECÁRIA - BEM ADQUIRIDO PELO RÉU QUE ERA OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - POSSE PRECÁRIA TRANSMITIDA AO ADQUIRENTE - DEBATE SOBRE SUPOSTA USUCAPIÃO IRRELEVANTE - PRELIMINAR E TESE DE DEFESA REJEITADAS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - ACOLHIDO - DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DEMONSTRADO - PROVA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO NOS MOLDES DA LEI Nº 9.514/1997 - DIREITO DOS ARREMATANTES À IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997. SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA MONTA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE LUIS FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE WANDERLEY LUIZ SEBBEN E OUTROS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogada: Patrícia Rocha (OAB: 11422/MS) Agravado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Agravo Interno Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso interno, em Juízo de retratação, para o fim de reconhecer o tumulto processual instaurado e determinar a cassação da decisão de deserção agravada (f.514 - apenso), bem como a consequente reativação e prosseguimento do feito em apenso. Intimem-se e arquivem-se o presente sequencial.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogada: Patrícia Rocha (OAB: 11422/MS) Agravado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Agravo Interno Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões. Após, conclusos.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogada: Patrícia Rocha (OAB: 11422/MS) Agravado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Agravado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/09/2025. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelante: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Apelação Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Não conheço da manifestação de f.520/526, por falta de amparo legal e tendo em vista que a Jurisdição desta Câmara Cível já se esgotou, sem prejuízo de manifestação na instância originária ou, ainda, após abertura de nova instância em caso de recurso aos tribunais superiores. Intimem-se.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Acórdão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogada: Patrícia Rocha (OAB: 11422/MS) Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Embargado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Embargado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, tendo em vista que houve manifestação clara e fundamentada com respeito à questão submetida a julgamento, sendo que a alegada contradição deve ser intrínseca ao ato jurisdicional. O Recurso constitui mera irresignação quanto ao resultado do julgamento, para o que não se prestam os embargos de declaração, sendo que o inconformismo quanto ao entendimento esposado no decisum invectivado deve ser objeto de recurso próprio. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelante: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados EMENTA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA APRECIADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO DA DEMANDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO ALEGADO DIREITO À USUCAPIÃO DE IMÓVEL - IMÓVEL GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSE INJUSTA E PRECÁRIA - BEM ADQUIRIDO PELO RÉU QUE ERA OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - POSSE PRECÁRIA TRANSMITIDA AO ADQUIRENTE - DEBATE SOBRE SUPOSTA USUCAPIÃO IRRELEVANTE - PRELIMINAR E TESE DE DEFESA REJEITADAS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - ACOLHIDO - DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DEMONSTRADO - PROVA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO NOS MOLDES DA LEI Nº 9.514/1997 - DIREITO DOS ARREMATANTES À IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997. SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA MONTA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE LUIS FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE WANDERLEY LUIZ SEBBEN E OUTROS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelante: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Apelação Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Não conheço da manifestação de f.520/526, por falta de amparo legal e tendo em vista que a Jurisdição desta Câmara Cível já se esgotou, sem prejuízo de manifestação na instância originária ou, ainda, após abertura de nova instância em caso de recurso aos tribunais superiores. Intimem-se.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelante: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Apelação Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima interpôs Apelação Cível contra Wanderley Luiz Sebben e outros, irresignado com sentença proferida a f.322/332, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bandeirantes. A f.496/497, foi deferido o parcelamento do preparo recursal. No entanto, conforme certidão de f.512, não houve o devido pagamento do parcelamento deferido, tornando-se impositiva a declaração da deserção. Ante o exposto, não conheço do presente recurso, visto que deserto. Por consequência, julgo prejudicado o apelo adesivo de f.419/425. Intimem-se às partes e remetam-se os autos à origem.

21/08/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelante: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados O Apelante alega não ter condições de efetuar o preparo recursal e pugna pelo parcelamento no recolhimento das custas, de acordo com o art.98, §6º do Código de Processo Civil. Em sendo permitido pelo Código de Processo Civil, o parcelamento pode ser deferido, acaso haja comprovação da necessidade. Não raros são os casos em que a parte possua rendimentos que possa destoar daquele considerado hipossuficiente, tenho que o parcelamento pode e deve ser deferido, porque as custas e taxas judiciárias não deixarão de ser pagas, apenas serão realizadas de forma parcelada. É o que autoriza o § 6º, artigo 98, do Código de Processo Civil: § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, Apelação Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile defiro o pedido de parcelamento das custas recursais em 3 parcelas. O primeiro pagamento deverá ser realizado no prazo de 05 dias, vencendo as demais em 30 e 60 dias. Intime-se. Guias disponíveis nas fls. 496/503.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelante: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Assim, ante a incerteza instaurada, tenho que o indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe, nos termos do art.99, §2º, do Código de Processo Civil. Por tal razão, determino a intimação dos Requerentes para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não recebimento do Recurso. Apelação Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelante: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Considerando o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, determino, em atenção ao art. 99, §2º do Código de Processo Civil, a intimação do Apelante Luis Fernando Carvalho Oliveira Lima, para, no prazo de quinze dias, apresentar documentos atualizados que evidenciem, com segurança, a condição de hipossuficiência alegada, tais como extrato do imposto de renda, holerites, carteira de trabalho, extratos bancários e outros comprovantes de bens e rendimentos que demonstrem, de algum modo, sua incapacidade financeira para arcar com o custo processual, sob pena de indeferimento do pedido. Considerando a ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do Recurso Adesivo do Wanderley Luiz Sebben, Dan Caldeu Sebben, Daniel Almeida Sebben e Danielle Sebben Marcondes. (f.419/425), à luz do que dispõe o art. 1.007, § 4° do Código de Processo Civil, fica o Apelante intimado a realizar o recolhimento do respectivo preparo em dobro, sob pena de deserção do recurso, no prazo de 05 dias. Depois, à conclusão para exame de admissibilidade. Apelação Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Intime-se.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelante: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelante: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Wanderley Luiz Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Dan Caldeu Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Daniel Almeida Sebben Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Danielle Sebber Marcondes Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Apelado: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB: 16700/MS) Apelado: Ocupantes do Imóvel Objeto da Lide A Serem Identificados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800295-79.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Wanderley Luiz Sebben - Réu: Luis Fernando Carvalho de Oliveira Lima - Intimação - ADV: 1Samuel Carvalho Junior (OAB 5491/MS), Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Ana Carolina Rojas Pavão (OAB 19353/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0800295-79.2024.8.12.0025 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos. 1) O pedido de fls. 343-345 não comporta conhecimento pelo juízo de primeiro grau, uma vez que o art. 494 do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que, depois de prolatada a sentença, o juiz que a proferiu esgota a sua função jurisdicional, sendo possível apenas a correção de erros materiais/inexatidões/erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. No caso concreto, apesar de ter sido prolatada sentença de procedência, não se pode olvidar que a decisão judicial determinou a expedição do competente mandado de imissão somente após o trânsito em julgado. Dessa forma, caso o autor pretenda a imediata expedição do mandado de imissão, deve apresentar pedido de tutela de urgência em sede recursal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ESGOTOU COM A DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. "1. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional" (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064950-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022) 2) Cumpram-se os comandos contidos na sentença vergastada com a intimação dos autores para apresentarem suas contrarrazões recursais no prazo legal. Às providências.

16/10/2024, 00:00

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