Procedimento Comum Cível 0801429-50.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801429-50.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Magazine Luiza S/A, Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Sentença de fls.230/243: Intimação - ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0801429-50.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: i) declarar a inexistência do débito discutido, no valor de R$ 967,64 (novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referentes à fatura do cartão de crédito do mês de agosto/2022, em razão de ter sido devidamente adimplido; ii) declarar a inexigibilidade dos encargos e juros dos meses subsequentes, reconhecendo como correto o valor da dívida em R$ 2.631,54 (dois mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), referente às faturas dos meses de setembro à novembro de 2022, ao qual se dá a quitação com o depósito efetuado nos autos (p. 46); iii) determinar, com o trânsito em julgado, a transferência em favor da parte requerida da quantia de R$ 2.631,54 (dois mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com os rendimentos que houver; iv) condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir desta data, e de juros da mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (15/10/2022). Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

10/01/2025, 00:00

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