Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Cleci Rosa Ferrari Cherin -
Réu: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos - Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.
Intimação - ADV: Luiz Fernando Pereira (OAB 22076/PR), Fernando Cezar Vernalha Guimaraes (OAB 20738/PR), Sandra Alves Damasceno (OAB 10254/MS) Processo 0801943-66.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
13/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/05/2025, 07:56
Ato ordinatório
09/05/2025, 11:57
Recebimento
07/05/2025, 18:53
Mero expediente
07/05/2025, 18:53
Conclusão (para despacho)
07/05/2025, 13:54
Expedição de documento (Certidão)
06/05/2025, 18:36
Trânsito em julgado
05/05/2025, 19:00
Reativação
05/05/2025, 12:36
Reativação
05/05/2025, 12:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) Apelada: Cleci Rosa Ferrari Cherin Advogada: Sandra Alves Damasceno (OAB: 10254/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO VERIFICADOS - OMISSÃO QUANTO À SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANEURISMA CEREBRAL) - VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADO - JUÍZO DE EQUIDADE - VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO E AUSENTE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PELO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Diante da omissão de resposta quanto ao deferimento/autorização pelo plano de saúde demandado, manifesto e evidente o interesse de agir da parte autora para pleitear a realização do procedimento cirúrgico que lhe era necessário. II - Sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, não há que se falar em fixação sobre o valor da condenação ou do valor atribuído à causa, porquanto, na hipótese dos autos, a condenação não possui valor econômico mensurável, já que se trata de fornecimento de procedimento cirúrgico. Por isso, no caso, não é possível calcular, exatamente, o valor do proveito econômico, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa do juiz, com fundamento no que dispõe o §8º do art. 85 do CPC. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801943-66.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) Apelada: Cleci Rosa Ferrari Cherin Advogada: Sandra Alves Damasceno (OAB: 10254/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0801943-66.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a):
21/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/03/2025, 17:49
Remessa (em grau de recurso)
07/03/2025, 17:49
Remessa (em grau de recurso)
07/03/2025, 17:49
Ato ordinatório
27/02/2025, 06:57
Petição (Contra-razões)
26/02/2025, 21:30
Ato ordinatório
05/02/2025, 08:57
Publicação
05/02/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Cleci Rosa Ferrari Cherin -
Réu: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos - Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil,
Intimação - ADV: Luiz Fernando Pereira (OAB 22076/PR), Fernando Cezar Vernalha Guimaraes (OAB 20738/PR), Sandra Alves Damasceno (OAB 10254/MS) Processo 0801943-66.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, nos moldes do parágrafo 3º do referido dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Às providências. Intimem-se.
05/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/02/2025, 07:53
Ato ordinatório
03/02/2025, 08:47
Recebimento
31/01/2025, 17:19
Sem efeito suspensivo
31/01/2025, 17:19
Conclusão (para decisão)
30/01/2025, 17:15
Petição (Apelação)
29/01/2025, 17:00
Ato ordinatório
10/01/2025, 10:25
Publicação
10/01/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autora: Cleci Rosa Ferrari Cherin -
Réu: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos - Sent. de fls. 342-346: (...) Frente ao exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por nos autos deste pedido de obrigação de fazer proposto em face de Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos, fazendo-o para, ratificando a tutela de urgência concedida initio litis, condenar Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos na obrigação de fornecer o procedimento de aneurisma cerebral com Stent diversor de fluxo, com todos os insumos necessários para o emprego da técnica requerida administrativamente por Cleci Rosa Ferrari Cherin;b) condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o valor irrisório da causa, devidamente atualizado pelo IPCA/IBGE (art. 389, § ú, CC), a partir da data de prolação desta sentença, conforme previsto no artigo 85, parágrafos 2º, incisos I a IV, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intimação - ADV: Luiz Fernando Pereira (OAB 22076/PR), Fernando Cezar Vernalha Guimaraes (OAB 20738/PR), Sandra Alves Damasceno (OAB 10254/MS) Processo 0801943-66.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
10/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/01/2025, 07:52
Ato ordinatório
08/01/2025, 18:40
Recebimento
21/12/2024, 13:11
Expedição de documento (Certidão)
21/12/2024, 13:11
Ato ordinatório
21/12/2024, 13:11
Ato ordinatório
25/11/2024, 01:30
Conclusão (para julgamento)
23/10/2024, 13:59
Decurso de Prazo
19/10/2024, 02:46
Ato ordinatório
04/10/2024, 08:44
Publicação
26/09/2024, 02:27
Ato ordinatório
24/09/2024, 07:56
Ato ordinatório
23/09/2024, 16:29
Recebimento
03/09/2024, 10:20
Outras Decisões
03/09/2024, 10:20
Conclusão (para despacho)
30/08/2024, 18:58
Petição (Petição (outras))
26/08/2024, 18:01
Petição (Petição (outras))
23/08/2024, 13:31
Ato ordinatório
16/08/2024, 08:25
Publicação
16/08/2024, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Cleci Rosa Ferrari Cherin -
Réu: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos - Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Às providências. Intimem-se
Intimação - ADV: Luiz Fernando Pereira (OAB 22076/PR), Fernando Cezar Vernalha Guimaraes (OAB 20738/PR), Sandra Alves Damasceno (OAB 10254/MS) Processo 0801943-66.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
16/08/2024, 00:00
Ato ordinatório
15/08/2024, 07:53
Ato ordinatório
14/08/2024, 10:40
Mero expediente
23/07/2024, 11:01
Conclusão (para despacho)
22/07/2024, 15:56
Petição (Replica)
19/07/2024, 19:03
Ato ordinatório
03/07/2024, 10:00
Publicação
28/06/2024, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Cleci Rosa Ferrari Cherin -
Réu: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos -
Intimação - ADV: Luiz Fernando Pereira (OAB 22076/PR), Fernando Cezar Vernalha Guimaraes (OAB 20738/PR), Sandra Alves Damasceno (OAB 10254/MS) Processo 0801943-66.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a Cleci Rosa Ferrari Cherin para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Após, façam-me conclusos para deliberação. Às providências. Intimem-se.
28/06/2024, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2024, 07:56
Ato ordinatório
26/06/2024, 09:18
Mero expediente
24/06/2024, 09:09
Conclusão (para despacho)
06/06/2024, 13:45
Petição (Petição (outras))
05/06/2024, 17:02
Ato ordinatório
05/06/2024, 08:27
Publicação
05/06/2024, 02:14
Ato ordinatório
04/06/2024, 07:56
Ato ordinatório
03/06/2024, 08:57
Recebimento
17/05/2024, 18:22
Mero expediente
17/05/2024, 18:22
Petição (Contestação)
16/05/2024, 17:00
Conclusão (para julgamento)
16/05/2024, 15:39
Petição (Petição (outras))
13/05/2024, 14:31
Ato ordinatório
13/05/2024, 14:29
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024, 18:03
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
08/05/2024, 18:00
Documento (Outros documentos)
07/05/2024, 15:34
Petição (Petição (outras))
07/05/2024, 15:32
Documento (Carta precatória)
26/04/2024, 14:45
Documento (Carta precatória)
26/04/2024, 14:45
Documento (Carta precatória)
26/04/2024, 14:45
Ato ordinatório
25/04/2024, 15:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/03/2024, 08:02
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2024, 13:44
Ato ordinatório
13/03/2024, 13:44
Publicação
11/03/2024, 02:09
Ato ordinatório
08/03/2024, 07:50
Publicação
08/03/2024, 02:11
Ato ordinatório
07/03/2024, 18:58
Ato ordinatório
07/03/2024, 17:58
Expedição de documento (Carta precatória)
07/03/2024, 17:57
Remessa (outros motivos)
07/03/2024, 17:56
Recebimento
07/03/2024, 17:38
Mero expediente
07/03/2024, 17:38
Conclusão (para despacho)
07/03/2024, 17:18
Petição (Petição (outras))
07/03/2024, 17:01
Ato ordinatório
07/03/2024, 15:13
Ato ordinatório
07/03/2024, 15:09
Recebimento
07/03/2024, 14:47
Outras Decisões
07/03/2024, 14:47
Conclusão (para despacho)
07/03/2024, 14:14
Ato ordinatório
07/03/2024, 07:51
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 14:33
Ato ordinatório
06/03/2024, 14:29
Expedição de documento (Carta)
06/03/2024, 14:28
Expedição de documento (Certidão)
06/03/2024, 14:16
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))