Cumprimento de sentença 0804022-86.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804022-86.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o(a) Devedor(a), através de seus advogados ou pessoalmente se não os possuir, para, querendo, em quinze (15) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo Credor(a)1, e acrescida das custas processuais, sob pena de não o fazendo dar ensejo à incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor do débito; ou, ainda, em outros quinze (15) dias, contados do término do prazo anterior, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua eventual impugnação. Decorrido o prazo supra, sem o pagamento espontâneo, concedo ao(à) Credor(a), dez (10) dias, para apresentação de novo demonstrativo atualizado do crédito exequendo, acrescido da multa processual e honorários advocatícios, e indicação de bens ou valores para constrição, sob pena de suspensão do curso da ação. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

08/06/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/05/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:02

Recebimento

29/04/2026, 14:37

Mero expediente

29/04/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/04/2026, 18:02

Definitivo

17/04/2026, 14:51

Publicação

17/04/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Integralmente prestada a jurisdição, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:48

Recebimento

15/04/2026, 14:24

Mero expediente

15/04/2026, 14:24

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2991086/MS (2025/0261518-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES FERRER - MS021308 AGRAVADO: VALDEMIR BARROQUEL ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 MARIA RITA FAI GARCIA - MS029895 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fairfax Seguros Corporativos S/A Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 21308A/MS) Apelante: Valdemir Barroquel Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Maria Rita Fai Garcia (OAB: 29895/MS) Apelado: Valdemir Barroquel Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Maria Rita Fai Garcia (OAB: 29895/MS) Apelado: Fairfax Seguros Corporativos S/A Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 21308A/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO AGRÍCOLA - PERDA DA SAFRA DE MILHO EM DECORRÊNCIA DA SECA - RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - PROPOSTA DO SEGURO ASSINADA EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO - SEGURADORA QUE FOI NOTIFICADA DO SINISTRO ANTES DE AVALIAR E ACEITAR A PROPOSTA - CONDUTA CONTRATUAL CONTRADITÓRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. In casu, a proposta de seguro foi assinada pelo segurado em 26/02/2021, data anterior ao sinistro (04/03/2021) e à emissão da apólice (06/04/2021). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que O contrato de seguro se aperfeiçoa quando o consumidor assina e entrega a proposta bem como paga a primeira parcela do prêmio, sendo desnecessária a prévia emissão da apólice, pois pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta (AgInt no REsp1485876/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016). II. Ainda, a seguradora adotou conduta manifestamente contraditória, vedada no ordenamento jurídico pátrio (venire contra factum proprium), ao avaliar e aceitar os riscos eventuais e futuros advindos das condições climáticas que haviam sido notificadas pelo segurado antes mesmo da emissão da apólice individualizada. III. Recurso conhecido e improvido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS MERO ABORRECIMENTO PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Para a configuração dos danos morais, a parte interessada deve comprovar prejuízo a seus direitos de personalidade além dos meros aborrecimentos do cotidiano. O simples descumprimento contratual, sem comprovação de prejuízo emocional significativo, não justifica o pagamento de indenização. II. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804022-86.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Integralmente prestada a jurisdição, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(26)