Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801313-33.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 8.141,04

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

KARINA BACK MILITAO MILIATO

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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Reu

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PAULA CRISTINA DIAS DE SOUZA

OAB/MS 21586·CPF·Representa: Autor

JOHANATANN GILL DE ARAÚJO

OAB/MS 11649·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:54

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 15:00

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:59

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:59

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:59

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:59

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:59

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 14:59

Expedição em análise para assinatura

22/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:30

Prazo em Curso

04/09/2025, 15:12

Documento Digitalizado

04/09/2025, 15:08

Prazo em Curso

28/08/2025, 13:21

Documento Digitalizado

28/08/2025, 13:20

Todas as movimentações(208)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:54

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 15:00

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:59

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:59

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:59

Documentos

Despacho

•07/04/2022, 18:00

Interlocutória

•19/04/2022, 13:49

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legal

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Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:59

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:59

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 14:59

Expedição em análise para assinatura

22/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:30

Prazo em Curso

04/09/2025, 15:12

Documento Digitalizado

04/09/2025, 15:08

Prazo em Curso

28/08/2025, 13:21

Documento Digitalizado

28/08/2025, 13:20

Documento Digitalizado

25/08/2025, 19:52

Documento Digitalizado

25/08/2025, 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 15:12

Documento Digitalizado

22/08/2025, 15:03

Documento Digitalizado

22/08/2025, 15:03

Expedição em análise para assinatura

13/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 09:46

Juntada de Informações

17/06/2025, 19:14

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:06

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:48

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:46

Prazo em Curso

06/06/2025, 12:20

Emissão da Relação

06/06/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2025, 12:17

Documento Digitalizado

06/06/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:46

Conclusos para despacho

18/12/2024, 06:40

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 06:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.

18/12/2024, 06:34

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:31

Prazo em Curso

07/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 00:37

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2024, 11:19

Emissão da Relação

17/04/2024, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 09:05

Outras Decisões

22/03/2024, 09:05

Conclusos para despacho

19/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 06:02

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:16

Prazo em Curso

28/11/2023, 10:13

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 07:40

Emissão da Relação

08/11/2023, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 16:56

Despacho Saneador

02/10/2023, 16:56

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/09/2023, 06:45

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2023, 10:17

Evolução da Classe Processual

11/09/2023, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 15:04

Conclusos para despacho

14/08/2023, 14:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/08/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 08:45

Emissão da Relação

01/08/2023, 08:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/07/2023, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/07/2023, 12:56

Transitado em Julgado em data

26/07/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelante: Karina Back Militão Miliato Advogada: Paula Cristina Dias de Souza (OAB: 21586/MS) Advogado: Johanatann Gill de Araújo (OAB: 11649/MS) Apelada: Karina Back Militão Miliato Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801313-33.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelante: Karina Back Militão Miliato Advogada: Paula Cristina Dias de Souza (OAB: 21586/MS) Advogado: Johanatann Gill de Araújo (OAB: 11649/MS) Apelada: Karina Back Militão Miliato Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801313-33.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2023, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2023, 12:58

Prazo em Curso

25/04/2023, 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões

20/04/2023, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2023.

13/04/2023, 01:48

Prazo em Curso

21/03/2023, 14:01

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 17:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 07:53

Emissão da Relação

16/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de Apelação

16/03/2023, 09:46

Prazo em Curso

01/03/2023, 12:47

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2023, 16:26

Emissão da Relação

27/02/2023, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:09

Registro de Sentença

27/02/2023, 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 15:09

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:44

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2023, 14:17

Prazo em Curso

01/02/2023, 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2023.

30/01/2023, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 01:27

Prazo em Curso

17/01/2023, 15:08

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 07:39

Emissão da Relação

13/01/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2023, 16:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/01/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 09:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 00:32

Prazo em Curso

12/12/2022, 15:03

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2022, 12:54

Emissão da Relação

07/12/2022, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 16:36

Julgado procedente o pedido

06/12/2022, 16:36

Registro de Sentença

06/12/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 19:45

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 01:39

Prazo em Curso

05/07/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 15:02

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 20:22

Prazo em Curso

28/06/2022, 17:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2022, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 21:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2022, 12:40

Emissão da Relação

27/06/2022, 12:40

Juntada de Petição de Réplica

24/06/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 00:24

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

14/06/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2022, 07:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2022, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

12/06/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2022, 15:36

Emissão da Relação

12/06/2022, 15:31

Juntada de Ofício

12/06/2022, 15:29

Juntada de Petição de Contestação

08/06/2022, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2022, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 09:46

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2022, 07:38

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 15:38

Expedição de Carta.

27/05/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2022, 14:20

Emissão da Relação

27/05/2022, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2022, 13:59

Despacho Saneador

26/05/2022, 13:59

Conclusos para despacho

26/05/2022, 11:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2022, 12:35

Juntada de Ofício

24/05/2022, 13:04

Informação do Sistema

17/05/2022, 17:25

Prazo em Curso

29/04/2022, 13:41

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

28/04/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2022, 07:39

Emissão da Relação

27/04/2022, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2022, 13:49

Gratuidade da Justiça

19/04/2022, 13:49

Conclusos para despacho

19/04/2022, 09:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 15:00

Prazo em Curso

12/04/2022, 14:39

Publicado ato_publicado em 11/04/2022.

11/04/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2022, 07:37

Emissão da Relação

08/04/2022, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 18:00

Conclusos para despacho

07/04/2022, 08:29

Redistribuição de Processo - Saída

06/04/2022, 22:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/04/2022, 22:05

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 22:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/04/2022, 22:05

Informação do Sistema

31/03/2022, 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/03/2022, 17:12

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 16:55

Interlocutória

•26/05/2022, 13:59

Sentença

•06/12/2022, 16:36

Sentença

•27/02/2023, 15:09

Despacho

•14/08/2023, 15:04

Interlocutória

•02/10/2023, 16:56

Interlocutória

•22/03/2024, 09:05

Despacho

•24/04/2025, 11:34