Reintegração / Manutenção de Posse 0806557-17.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Promessa de Compra e VendaReintegração / Manutenção de Posse

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Reintegração / Manutenção de Posse · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

COMERCIAL DE REFRIGERAçãO PANAN OESTE LTDA.

Autor

GIOVANA ROBERTO CORREA ME

Reu

Advogados / Representantes

CANDINHO COLUSSI

OAB/MS 4722·CPF·Representa: Autor

CANDINHO COLUSSI

OAB/MS 4722·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 18:59

Trânsito em julgado

16/05/2025, 18:59

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

11/04/2025, 17:40

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:58

Publicação

04/04/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. - Réu: Giovana Roberto Correa Me - Sentença de fls.178-180: "...ISSO POSTO, em se verificando a perda superveniente do interesse jurídico, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito. Custas recolhidas initio litis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Intimação - ADV: Candinho Colussi (OAB 4722B/MS) Processo 0806557-17.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse -

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/04/2025, 17:56

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 17:54

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:25

Recebimento

27/03/2025, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 19:11

Ato ordinatório

27/03/2025, 19:11

Ausência das condições da ação

27/03/2025, 19:11

Todas as movimentações(125)

Definitivo

16/05/2025, 18:59

Trânsito em julgado

16/05/2025, 18:59

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

11/04/2025, 17:40

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:58

Publicação

04/04/2025, 07:31

Documentos

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. - Réu: Giovana Roberto Correa Me - Sentença de fls.178-180: "...ISSO POSTO, em se verificando a perda superveniente do interesse jurídico, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito. Custas recolhidas initio litis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Intimação - ADV: Candinho Colussi (OAB 4722B/MS) Processo 0806557-17.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse -

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/04/2025, 17:56

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 17:54

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:25

Recebimento

27/03/2025, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 19:11

Ato ordinatório

27/03/2025, 19:11

Ausência das condições da ação

27/03/2025, 19:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2025, 08:07

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 12:25

Publicação

21/03/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. - Réu: Giovana Roberto Correa Me - Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 11/04/2025 Hora 17:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente Intimação - ADV: Candinho Colussi (OAB 4722B/MS) Processo 0806557-17.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse -

21/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:06

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:47

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:54

Ato ordinatório

28/02/2025, 17:50

Expedição de documento (Carta)

25/02/2025, 17:50

Ato ordinatório

21/02/2025, 13:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/02/2025, 16:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/02/2025, 16:29

Ato ordinatório

20/02/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 16:28

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

20/02/2025, 16:28

Ato ordinatório

19/02/2025, 19:25

Ato ordinatório

07/02/2025, 13:50

Ato ordinatório

06/02/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 18:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2025, 14:18

Ato ordinatório

14/01/2025, 14:15

Expedição de documento (Carta)

14/01/2025, 14:14

Ato ordinatório

14/01/2025, 12:46

Ato ordinatório

25/11/2024, 01:48

Ato ordinatório

25/10/2024, 05:44

Publicação

25/10/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. - De fato, o art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil admite o sobrestamento do processo "pela convenção das partes", mas não ampara, no caso, a pretensão retro da Autora. A um, porque o prazo de suspensão reportado às fls. 139, a saber, "até integral pagamento" (sic), considerando que a última parcela do acordo vence em 10/setembro/2026 (fls. 141), supera em muito o limite máximo de seis (06) meses estipulado no §4º, do artigo supracitado; e, a dois, porquanto não há provas da anuência da Ré, cuja citação sequer foi efetivada. Outrossim, cumpra-se a determinação contida no penúltimo parágrafo da decisão anterior (fls. 137); e, só então, retornem conclusos os autos para deliberação. Intimem-se. Intimação - ADV: Candinho Colussi (OAB 4722B/MS) Processo 0806557-17.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse -

25/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2024, 07:47

Ato ordinatório

23/10/2024, 13:04

Recebimento

10/10/2024, 17:39

Outras Decisões

10/10/2024, 17:39

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 13:36

Ato ordinatório

10/10/2024, 10:30

Publicação

10/10/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. - Intimação - ADV: Candinho Colussi (OAB 4722B/MS) Processo 0806557-17.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - VISTOS, etc. Indefiro o requerimento retro (fls. 136) por manifesta ausência de amparo legal, mormente porque a suspensão requerida pressupõe lide instaurada e, in casu, nem mesmo foi efetivada, ainda, a citação e a consequente triangularização da relação processual. Outrossim, aguarde-se por trinta (30) dias, findos os quais, sem que a Autora tenha providenciado o regular andamento do feito, mediante a efetivação da citação, intime-se-a, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, e também através de seu(s) procurador(es), para que o faça, em cinco (05) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

10/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:33

Ato ordinatório

09/10/2024, 07:47

Ato ordinatório

08/10/2024, 12:33

Recebimento

25/09/2024, 18:35

Outras Decisões

25/09/2024, 18:35

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:32

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

20/09/2024, 14:20

Ato ordinatório

18/09/2024, 12:40

Publicação

18/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. - Decisão fls. 128/130: (...) Sob este entendimento, Intimação - ADV: Candinho Colussi (OAB 4722B/MS) Processo 0806557-17.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - indefiro a citação na pretensa modalidade e, não havendo tempo hábil para realização da audiência de fl.116, designe-se nova data. Outrossim, diante da devolução da correspondência de citação, com a informação "Mudou-se" (fl. 126), intime-se a Autora para que, em cinco (5) dias, decline o endereço no qual a Ré poderá ser localizada, para efetivação da citação, sob as penas da lei. Intimem-se. A seu tempo, retornem***certidão cartorária de fls.133 (cancelamento da audiência).

18/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 17:35

Ato ordinatório

16/09/2024, 17:25

Ato ordinatório

16/09/2024, 12:18

Ato ordinatório

16/09/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 09:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/09/2024, 14:36

Ato ordinatório

12/09/2024, 14:36

Documento (Certidão)

12/09/2024, 14:36

Recebimento

28/08/2024, 17:43

Outras Decisões

28/08/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 09:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2024, 09:12

Ato ordinatório

02/08/2024, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2024, 15:12

Ato ordinatório

02/08/2024, 15:08

Publicação

02/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. - Réu: Giovana Roberto Correa Me - Decisão de fls.109-112: "...Nestes termos, ausentes os requisitos legais, Intimação - ADV: Candinho Colussi (OAB 4722B/MS) Processo 0806557-17.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - indefiro a liminar de aresto e/ou de busca e aprensão pretendida. No mais, designe-se audiência de concilação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA1, para a qual deverão ser citados os Réus, na forma do art.35, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificado de que acaso não tenha interese na realização daquele ato, deverá comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data de sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no §8º, do art. 34, e no art. 36, ambos do CPC. Comunique-se ao CEJUSC***Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015 Data: 20/09/2024 Hora 14:20 Local: Sala CEJUSC

02/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 10:01

Ato ordinatório

01/08/2024, 08:29

Ato ordinatório

01/08/2024, 07:46

Custas

01/08/2024, 07:11

Publicação

01/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. - Despacho fl. 75: Intimação - ADV: Candinho Colussi (OAB 4722B/MS) Processo 0806557-17.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Indefiro a suspensão pleiteada. Isto porque, não é necesária a intervenção da secretaria de tecnologia nem qualquer alteração no SAJ para que a autora faça a juntada do contrato social em um só arquivo; nomine coretamente o arquivo contendo o instrumento de contrato, de protesto e/ou os tíulos de créditos; o comprovante de custas ou qualquer dos documentos com que instruiu a petição inicial, quanto menos que adeque a juntada ao tamanho da página do proceso virtual, permitndo-lhe a visualização no padrão 10%, independentemente da utilzação da feramenta zom. Ademais, estas providências já deveriam ser sido adotadas no momento do ajuizamento da demanda. E uma vez decorido o prazo estabelecido na determinação anterior (fls. 68/69), sem a coreção da juntada, providencie-se o desentranhamento dos documentos nela indicados. Intime-se. A seu tempo retornem.

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2024, 14:25

Expedição de documento (Carta)

31/07/2024, 14:24

Ato ordinatório

31/07/2024, 13:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/07/2024, 13:05

Ato ordinatório

31/07/2024, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 13:04

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

31/07/2024, 13:04

Custas

31/07/2024, 08:34

Ato ordinatório

31/07/2024, 07:46

Recebimento

30/07/2024, 17:40

Outras Decisões

30/07/2024, 17:40

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 12:46

Ato ordinatório

30/07/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 16:34

Recebimento

26/07/2024, 14:29

Mero expediente

26/07/2024, 14:29

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 07:30

Publicação

26/07/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. - Desp. fls. 68/69:"Constato que a Autora não atendeu a determinação contida no despacho anterior, preferindo insistir no carregamento dos documentos de fls. 51/67 com a utilização da nomenclatura genérica "Outros documentos", ao invés daquelas específicas e disponíveis no SAJ, e não ter providenciado a substituição dos documentos de fls. 10/21 que, além de se encontrarem em tamanho incompatível com o padrão 100% sem a necessidade de utilização da ferramenta zoom estão anexados em doze pastas, dificultando sobremaneira o célere manusear da documentação, em manifesto descumprimento ao disposto no inciso VI do art. 294 e inciso II do art. 299, ambos do Provimento nº 240, de 10/12/20 da CGJ/TJMS. Outrossim, forte no princípio da economia processual, concedo-lhe derradeiros cinco (05) dias para que o faça, sob as penalidades já descritas (fls. 45). Decorrido tal prazo e subsistindo as irregularidades apontadas, providencie a escrivania, o desentranhamento dos documentos de fls. 10/21 e 51/67, lavrando-se a respectiva certidão. Faço ver à Autora que a adoção da medida supra ensejará, passo seguinte, o indeferimento da exordial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem." Intimação - ADV: Candinho Colussi (OAB 4722B/MS) Processo 0806557-17.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse -

22/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2024, 07:46

Ato ordinatório

18/07/2024, 13:56

Recebimento

17/07/2024, 18:06

Mero expediente

17/07/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

06/07/2024, 09:00

Ato ordinatório

01/07/2024, 08:32

Publicação

01/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. - Faculto a Autora a emenda da petição inicial para que:- i) indique a partir de quando pretende ver rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) formule pedido liminar e de mérito certo e determinado com a indicação dos bens que pretende ver apreendidos, considerando a generalidade e a indeterminação daqueles deduzidos nas letras "a" e "c" de fls. 6/7, apesar da hipótese não se subsumir ao disposto no artigo 324 do CPC; iii) providencie a substituição do documento de fl. 10/36 por outros perfeitamente legíveis e em tamanho compatível ao padrão 100%, sem que seja necessária a utilização de zoom para redução e/ou ampliação, carregando-os novamente em suas respectivas classes, não só fazendo uso da nomenclatura correta e precisa que é disponibilizada pelo sistema SAJ para cada tipo de arquivo/documento, nominando a respectiva pasta de acordo com o seu conteúdo, porquanto aquela utilizada a título de "Outros documentos" ao invés daquelas específicas e disponíveis no SAJ, e daquela a título de "Contrato Social" (fls. 10/21) na qual deveria ter sido carreada num único arquivoenãoemdoze pastas como constou, não contribui para uma correta formação do processo e se traduz em óbice ao célere manusear da documentação. Prazo de quinze (15) dias, sob pena de sob pena de indeferimento da inicial (itens "i", "ii"); e/ou de desentranhamento (item "iii"). Intimem-se. Ao seu tempo, retornem. Intimação - ADV: Candinho Colussi (OAB 4722B/MS) Processo 0806557-17.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse -

01/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2024, 07:46

Ato ordinatório

27/06/2024, 21:33

Recebimento

27/06/2024, 10:50

Mero expediente

27/06/2024, 10:50

Custas

27/06/2024, 07:09

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 10:54

Ato ordinatório

26/06/2024, 10:21

Ato ordinatório

26/06/2024, 10:21

Custas

26/06/2024, 10:05

Distribuição (sorteio)

26/06/2024, 10:05

Intimação

•21/03/2025, 00:00

•25/10/2024, 00:00

•10/10/2024, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00

•01/08/2024, 00:00

•22/07/2024, 00:00

•01/07/2024, 00:00