Ação Penal - Procedimento Sumário 0003314-35.2023.8.12.0002 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003314-35.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3095930/MS (2025/0417191-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ALFREDO DA SILVA NUNES ADVOGADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JÚNIOR - MS014248 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: ROBSON APARECIDO RODRIGUES NUNES DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ ALFREDO DA SILVA NUNES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Alfredo da Silva Nunes Advogado: Cesar Recalde Gimenez Junior (OAB: 14248/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Interessado: Robson Aparecido Rodrigues Nunes dos Santos Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA A GUARDAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o agente a 1 (um) mês de detenção pelo crime de ameaça (art. 147, CP) e 6 (seis) meses de detenção por desacato (art. 331, CP), totalizando a pena de 7 (sete) meses de detenção em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. O recorrente pleiteou a absolvição por ausência de dolo específico, alegou consunção entre os delitos e, subsidiariamente, requereu a readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as condutas imputadas são atípicas por ausência de dolo específico; (ii) estabelecer se há consunção entre os crimes de ameaça e desacato; (iii) determinar se a dosimetria da pena comporta redimensionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os elementos probatórios, especialmente os depoimentos uníssonos e harmônicos dos guardas municipais ouvidos sob o crivo do contraditório, confirmam que o réu desacatou os agentes públicos durante abordagem realizada na via pública, utilizando expressões ofensivas com o claro propósito de menosprezar sua função, e posteriormente ameaçou de morte um dos agentes na delegacia, evidenciando o dolo específico nas duas condutas. 4. A tese de atipicidade por embriaguez voluntária não se sustenta, nos termos do art. 28, II, do CP, sendo inaplicável qualquer causa de exclusão ou redução da imputabilidade penal. 5. A consunção entre os delitos foi corretamente afastada, pois as condutas ocorreram em contextos diversos e com finalidades distintas: o desacato ocorreu durante a abordagem e a ameaça, de forma autônoma, foi dirigida pessoalmente ao agente público na delegacia. 6. A pena-base já foi fixada no mínimo legal, sem aplicação de agravantes, causas de aumento ou diminuição nas fases seguintes, não havendo interesse recursal na sua reavaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 8. A configuração do dolo específico nos crimes de ameaça e desacato prescinde de confissão do acusado, bastando prova testemunhal firme e coerente. 9. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal nem afasta o dolo da conduta. 10. Não se aplica o princípio da consunção quando os crimes são praticados em contextos diversos e com propósitos autônomos. 11. É incabível a revisão da dosimetria da pena quando fixada no mínimo legal e ausentes causas modificadoras. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, §§ 1º e 2º, 44, §2º, 147 e 331. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 437.730/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 01.08.2018; TJMS, Apelação n. 0000108-15.2016.8.12.0016, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 04.10.2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0003314-35.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Luiz Alfredo da Silva Nunes - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 251-258, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Intimação - ADV: Cesar Recalde Gimenez Júnior (OAB 14248/MS) Processo 0003314-35.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Luiz Alfredo da Silva Nunes, qualificado aos autos, nas sanções dos art. 147, caput, e art. 331, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, é normal ao tipo; os antecedentes não serão valorados negativamente (fls. 33-34), inclusive porque nesse ponto se aplica a Súmula 444 do STJ, que impede a utilização de ações penais em andamento para elevar a pena-base; conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são normais para espécia delitiva; as consequências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima. Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não existindo circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base do acusado em 01 (um) mês de detenção pela ameaça; e 06 (seis) meses de detenção pelo desacato. SEGUNDA FASE: Não incidem agravantes ou atenuantes de pena, de modo que MANTENHO a pena intermediária do acusado em 01 (um) mês de detenção pela ameaça; e 06 (seis) meses de detenção pelo desacato. TERCEIRA FASE: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas nessa fase. CONCURSO MATERIAL: Considerando que o acusado, mediante duas condutas distintas, cometeu mais de um crime, é o caso de reconhecer o concurso material previsto no art. 69, caput, do Código Penal, estabelecendo o somatório das condenações que lhe foram impostas, desde que de mesmo regime. Portanto, somo as penas e TORNO DEFINITIVA a pena do réu Luiz Alfredo Nunes da Silva, qualificado aos autos, em 07 (sete) meses de detenção pela prática dos crimes tipificados no art. 147, caput, e art. 331, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, FIXO o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena. O réu permaneceu solto durante a instrução processual, não havendo indicativos de quebra das condições da liberdade provisória, bem como ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, de modo que permito recorrer em liberdade. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal, pelo prazo correspondente ao período fixado para a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal. Deixo de suspender a execução da pena, tendo em vista o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 77, III, do Código Penal. Não se aplica a detração a que faz alusão o art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que ainda que fosse realizada a detração do período em que respondeu o processo preso, não haveria alteração do regime. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, não é o caso de fixação de valor mínimo de indenização. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade por afigurar sua hipossuficiência financeira. Considerando que o réu está em liberdade e possuí procurador constituído, a intimação ocorre somente através de seu advogado, a teor do art. 392, II, do Código de Processo Penal. Cientifique-se o MPE mediante vista dos autos. Dispensável a intimação da vítima. Inexistem bens apreendidos e não foi recolhida fiança. Havendo mídia, laudo ou ofício armazenado em Cartório que já foram importados aos autos, autorizo a destruição do dispositivo ou documento."

24/04/2025, 00:00

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