Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800512-90.2021.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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FériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

SOLANGE DA LUZ FRANCO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 15:20

Ato ordinatório

10/07/2025, 15:19

Ato ordinatório

10/07/2025, 15:19

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:23

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 16:17

Ato ordinatório

07/07/2025, 07:14

Ato ordinatório

07/07/2025, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 07:10

Publicação

20/05/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800512-90.2021.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solange da Luz Franco - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 365, a qual transcrevo a seguir "Vistos etc. Expeça-se alvará para levantamento dos valores, conforme postulado. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Sem custas e sem honorários, ex legis. P.R.I-se. Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências."

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:31

Recebimento

16/05/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:34

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:48

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:47

Todas as movimentações(216)

Definitivo

10/07/2025, 15:20

Ato ordinatório

10/07/2025, 15:19

Ato ordinatório

10/07/2025, 15:19

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:23

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 16:17

Documentos

•20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 07:14

Ato ordinatório

07/07/2025, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 07:10

Publicação

20/05/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800512-90.2021.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solange da Luz Franco - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 365, a qual transcrevo a seguir "Vistos etc. Expeça-se alvará para levantamento dos valores, conforme postulado. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Sem custas e sem honorários, ex legis. P.R.I-se. Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências."

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:31

Recebimento

16/05/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:34

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:48

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:47

Trânsito em julgado

16/05/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 13:05

Entrega em carga/vista

09/05/2025, 13:05

Recebimento

14/04/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 16:04

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 09:04

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:36

Publicação

21/03/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800512-90.2021.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solange da Luz Franco - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:32

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:12

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 07:06

Ato ordinatório

31/01/2025, 18:02

Ato ordinatório

23/01/2025, 15:40

Ato ordinatório

23/01/2025, 15:39

Ato ordinatório

23/01/2025, 15:38

Ato ordinatório

23/01/2025, 15:37

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 15:14

Ato ordinatório

18/01/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2025, 08:34

Ato ordinatório

03/12/2024, 01:48

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:30

Ato ordinatório

21/11/2024, 11:57

Ato ordinatório

01/10/2024, 16:18

Recebimento

20/09/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800512-90.2021.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solange da Luz Franco - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/09/2024, 00:00

Publicação

09/09/2024, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 07:47

Ato ordinatório

09/09/2024, 07:32

Ato ordinatório

09/09/2024, 06:45

Ato ordinatório

09/09/2024, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 06:43

Entrega em carga/vista

09/09/2024, 06:43

Ato ordinatório

09/09/2024, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 06:41

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 06:40

Ato ordinatório

06/09/2024, 15:20

Recebimento

03/09/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800512-90.2021.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solange da Luz Franco - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

15/08/2024, 00:00

Publicação

14/08/2024, 20:11

Ato ordinatório

14/08/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 09:29

Entrega em carga/vista

13/08/2024, 09:29

Ato ordinatório

13/08/2024, 09:28

Ato ordinatório

13/08/2024, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2024, 00:15

Recebimento

05/07/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800512-90.2021.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solange da Luz Franco - Vistos, etc. Fls. 308, 371 e 321. Em análise aos documentos inclusos, verifico que o cálculo de fl. 273 aplicou os índices de atualização monetária de modo correto, porquanto até a data de 08/12/2021 houve a incidência do IPCA-E, ao passo em que a Taxa Selic somente fora aplicada no período posterior a 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021. Ademais, nota-se dos documentos de fls. 275/286 que o ente público não adimpliu as férias proporcionais relativas ao período de 06/03/2020 a 02/02/2022 à exequente, motivo pelo qual o cálculo de fl. 273 apresentou como data final de parâmetro a data de 01/05/2022. Ante o exposto, cumpra-se a determinação judicial de fl. 299, devendo-se observar os parâmetros do cálculo homologado às fls. 272/289. Fls. 315 e 320: Proceda a Serventia ao cadastro dos dados bancários da parte autora e seu patrono. Às providências. Cumpra-se.

01/07/2024, 00:00

Publicação

28/06/2024, 20:06

Ato ordinatório

28/06/2024, 07:32

Ato ordinatório

27/06/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 12:28

Entrega em carga/vista

27/06/2024, 12:28

Ato ordinatório

27/06/2024, 12:27

Recebimento

03/06/2024, 17:28

Mero expediente

03/06/2024, 17:28

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 09:04

Ato ordinatório

08/02/2024, 07:32

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2023, 00:58

Recebimento

19/12/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 09:05

Publicação

28/11/2023, 20:04

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 14:03

Ato ordinatório

28/11/2023, 07:31

Ato ordinatório

27/11/2023, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 08:23

Entrega em carga/vista

27/11/2023, 08:22

Ato ordinatório

27/11/2023, 08:22

Ato ordinatório

23/11/2023, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 14:30

Recebimento

06/11/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2023, 01:43

Publicação

24/10/2023, 20:05

Ato ordinatório

24/10/2023, 07:32

Ato ordinatório

23/10/2023, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 13:47

Entrega em carga/vista

23/10/2023, 13:47

Ato ordinatório

23/10/2023, 13:42

Ato ordinatório

16/10/2023, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2023, 19:06

Ato ordinatório

23/05/2023, 07:44

Recebimento

22/05/2023, 20:00

Mero expediente

17/05/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 11:45

Reativação

14/04/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 13:02

Definitivo

03/10/2022, 14:50

Trânsito em julgado

03/10/2022, 14:48

Ato ordinatório

12/09/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 10:31

Publicação

11/07/2022, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 12:51

Entrega em carga/vista

11/07/2022, 12:51

Ato ordinatório

11/07/2022, 12:50

Ato ordinatório

11/07/2022, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 15:57

Ato ordinatório

07/07/2022, 15:57

Decisão

07/07/2022, 11:35

Remessa (outros motivos)

07/07/2022, 11:19

Remessa (outros motivos)

04/07/2022, 09:19

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

29/06/2022, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 13:22

Entrega em carga/vista

03/06/2022, 13:22

Ato ordinatório

27/05/2022, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2022, 13:24

Ato ordinatório

27/05/2022, 13:24

Evolução da Classe Processual

27/05/2022, 13:23

Reativação

27/05/2022, 13:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/05/2022, 15:05

Definitivo

19/05/2022, 14:38

Trânsito em julgado

19/05/2022, 14:38

Recebimento

25/03/2022, 08:31

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2022, 01:01

Publicação

09/03/2022, 20:05

Ato ordinatório

09/03/2022, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 07:40

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 07:40

Ato ordinatório

09/03/2022, 07:38

Recebimento

02/02/2022, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2022, 14:48

Ato ordinatório

02/02/2022, 14:48

Decisão

27/01/2022, 16:15

Remessa (outros motivos)

25/01/2022, 13:47

Ato ordinatório

20/01/2022, 01:45

Ato ordinatório

16/12/2021, 00:50

Remessa (outros motivos)

15/12/2021, 07:29

Recebimento

14/12/2021, 15:08

Mero expediente

14/12/2021, 15:08

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 09:38

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 17:32

Ato ordinatório

12/11/2021, 15:40

Publicação

11/11/2021, 20:05

Ato ordinatório

11/11/2021, 10:39

Ato ordinatório

11/11/2021, 10:37

Mero expediente

10/11/2021, 10:46

Conclusão (para despacho)

29/10/2021, 12:20

Recebimento

29/10/2021, 11:31

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2021, 00:08

Publicação

15/10/2021, 20:02

Ato ordinatório

15/10/2021, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2021, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2021, 10:12

Entrega em carga/vista

15/10/2021, 10:12

Ato ordinatório

15/10/2021, 10:11

Recebimento

07/10/2021, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 13:20

Ato ordinatório

07/10/2021, 13:20

Homologação de Transação

07/10/2021, 13:20

Decisão

04/10/2021, 13:43

Remessa (outros motivos)

03/10/2021, 08:09

Ato ordinatório

28/05/2021, 01:32

Remessa (outros motivos)

11/05/2021, 08:40

Remessa (outros motivos)

07/05/2021, 07:55

Recebimento

06/05/2021, 18:29

Mero expediente

06/05/2021, 18:29

Conclusão (para despacho)

05/05/2021, 17:35

Petição (Replica)

05/05/2021, 14:14

Publicação

04/05/2021, 20:28

Ato ordinatório

04/05/2021, 10:39

Ato ordinatório

04/05/2021, 10:14

Recebimento

26/04/2021, 17:49

Recebimento

26/04/2021, 17:49

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2021, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2021, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2021, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 10:54

Entrega em carga/vista

05/04/2021, 10:54

Expedição de documento (Carta)

05/04/2021, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 10:51

Entrega em carga/vista

05/04/2021, 10:51

Ato ordinatório

31/03/2021, 12:22

Recebimento

31/03/2021, 11:44

Requisição de Informações

31/03/2021, 11:43

Conclusão (para despacho)

24/03/2021, 08:49

Ato ordinatório

24/03/2021, 01:31

Ato ordinatório

24/03/2021, 01:30

Distribuição (sorteio)

23/03/2021, 17:07

Intimação

•21/03/2025, 00:00

•10/09/2024, 00:00

•15/08/2024, 00:00

•01/07/2024, 00:00