Execução de Título Extrajudicial 0800694-13.2020.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800694-13.2020.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Às fls. 295-298, o exequente reitera o pedido de penhora sobre os repasses recebidos pela entidade executada. Pois bem. O art. 833, IX do CPC prevê a impenhorabilidade absoluta dos "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Desse modo, não há como atender o pleito genérico e determinar o depósito de percentual de valores de verbas públicas, as quais possuem finalidade específica para o pagamento dos salários funcionários, médicos e de encargos exigidos à mínima prestação do serviço de saúde pública ao município. De todo modo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, observando-se as regras de impenhorabilidade e intimando-se para eventual impugnação/embargos no prazo legal. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 04:43

Ato ordinatório

17/04/2026, 07:31

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:18

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:16

Recebimento

19/03/2026, 21:15

Outras Decisões

19/03/2026, 21:15

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 07:25

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:11

Ato ordinatório

09/09/2025, 07:23

Publicação

08/09/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acerca do pedido de expedição de ofício ao Município de Aquidauana para apresentação de prestação de contas sob alegação de ilicitude na atuação, indefiro, uma vez que não demonstrado indícios da ilicitude arguida bem como já houve manifestação do Município informando que todos os recursos repassados para a Associação Beneficente de Assistencia Hospitalar de Aquidauana/MS através do fundo municipal de saúde são destinados exclusivamente para os serviços de saúde (SUS). Além disso, nota-se que os meios típicos de constrição já foram utilizados no presente caso e, conferir tal instrução probatória acerca de eventuais irregularidades da atuação municipal, tendo em vista o binômio satisfação do crédito e dispêndio probatório, não é medida que se impõem. Intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para se manifestar e requerer o que entender de direito.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 07:32

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:11

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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