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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Às fls. 295-298, o exequente reitera o pedido de penhora sobre os repasses recebidos pela entidade executada. Pois bem. O art. 833, IX do CPC prevê a impenhorabilidade absoluta dos "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Desse modo, não há como atender o pleito genérico e determinar o depósito de percentual de valores de verbas públicas, as quais possuem finalidade específica para o pagamento dos salários funcionários, médicos e de encargos exigidos à mínima prestação do serviço de saúde pública ao município. De todo modo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, observando-se as regras de impenhorabilidade e intimando-se para eventual impugnação/embargos no prazo legal. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Cumpra-se.