Procedimento Comum Cível 0800713-43.2025.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800713-43.2025.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

09/07/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários de f. 337-339.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 08:01

Entrega em carga/vista

01/06/2026, 08:01

Ato ordinatório

01/06/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 03:09

Publicação

29/04/2026, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 09/07/2026 Hora 15:30

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O processo está em ordem, tendo em vista que presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo e, ausentes nulidades ou eventuais questões pendentes a serem dirimidas. Com escopo dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435), prova pericial e prova oral. Assim, com fulcro no art. 370 do CPC, nomeio a empresa Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected]. Intime-se a Expert para dizer se aceita a nomeação e para apresentar proposta de honorários, atentando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Apresentada proposta de honorários, manifestem-se as partes. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul. Havendo concordância, intime-se o perito para que agende data, horário e local para realização da perícia, bem como estabeleça documentos necessários à realização da perícia, fazendo constar que seus honorários serão pagos após a prolação da sentença. Havendo requisição de documentos pelo perito, intime-se a parte autora para apresenta-los ao perito. Faculta-se às partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, §4º do CPC). Designo audiência de instrução e julgamento para a data constante na certidão anterior. Caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, na forma do art. 455 do CPC, salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º). As testemunhas deverão ser arroladas com antecedência de 15 dias da audiência, para dar ciência à parte contrária. Se houver pedido de depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes. Havendo justa causa que impeçam as partes e testemunhas de comparecer presencialmente nas dependências do Fórum, como por exemplo residir ou exercer ofício em comarca diversa ou em local de difícil acesso mas com internet de boa qualidade, fica autorizada a participação por meio do sistema MicrosoftTeams, nos termos do art. 1º da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS. As partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. O acesso a plataforma pelas partes, testemunhas e advogados, na data e hora agendados, dar-se-á por meio do site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Cumpra-se. Às providências.

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:31

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O processo está em ordem, tendo em vista que presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo e, ausentes nulidades ou eventuais questões pendentes a serem dirimidas. Com escopo dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435), prova pericial e prova oral. Assim, com fulcro no art. 370 do CPC, nomeio a empresa Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected]. Intime-se a Expert para dizer se aceita a nomeação e para apresentar proposta de honorários, atentando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Apresentada proposta de honorários, manifestem-se as partes. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul. Havendo concordância, intime-se o perito para que agende data, horário e local para realização da perícia, bem como estabeleça documentos necessários à realização da perícia, fazendo constar que seus honorários serão pagos após a prolação da sentença. Havendo requisição de documentos pelo perito, intime-se a parte autora para apresenta-los ao perito. Faculta-se às partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, §4º do CPC). Designo audiência de instrução e julgamento para a data constante na certidão anterior. Caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, na forma do art. 455 do CPC, salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º). As testemunhas deverão ser arroladas com antecedência de 15 dias da audiência, para dar ciência à parte contrária. Se houver pedido de depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes. Havendo justa causa que impeçam as partes e testemunhas de comparecer presencialmente nas dependências do Fórum, como por exemplo residir ou exercer ofício em comarca diversa ou em local de difícil acesso mas com internet de boa qualidade, fica autorizada a participação por meio do sistema MicrosoftTeams, nos termos do art. 1º da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS. As partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. O acesso a plataforma pelas partes, testemunhas e advogados, na data e hora agendados, dar-se-á por meio do site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Cumpra-se. Às providências.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por questão de ordem, analiso as questões preliminares arguidas em sede de contestação pela parte ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira uma vez que essa integra a cadeia de consumo, razão pela qual afasto a preliminar arguida. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Sabe-se que a falta do prévio pedido administrativo em nada obsta a reclamação, pois inexiste vedação legal no ordenamento jurídico vigente, tampouco sua exigibilidade é prevista como pressuposto processual para ajuizamento de demanda com tal objetivo. Ademais, exigir o esgotamento das vias administrativas como condição para o ajuizamento da ação acarretaria ofensa ao princípio da inafastabilidade jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação a gratuidade da Justiça não merece acolhimento. Isto porque, o art. 4º, da Lei 1.060/50, assim estabelece: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). Desta forma, entendo que a parte ré não possui razão nos argumentos levantados, posto que deixou de apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação. Portanto, REJEITO a impugnação apresentada mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Considerando que o valor dado à causa não é exorbitante e reflete os pedidos formulados na inicial, estando em conformidade com o art. 292 do CPC, afasto a preliminar arguida. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo outras preliminares ou nulidades, dou o feito por SANEADO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC). Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Cumpra-se. Às providências.

21/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários de f. 337-339.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 09/07/2026 Hora 15:30

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