Procedimento Comum Cível 0800959-07.2023.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800959-07.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Belcy Pereira da Silva - Réu: Francisco Rodrigues de Almeida - Intimação - ADV: Gilson José Trindade de Vasconcelos (OAB 18340/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0800959-07.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial desta ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c com cancelamento de hipoteca proposta pelo autor Belcy Pereira da Silva em face do requerido Francisco Rodrigues de Almeida, ambos qualificados, para reconhecer a inexistência de dívida, diante da prescrição da pretensão constante da escritura pública de parceria pecuária, registrada no Livro 47, fls. 266/269, em 09.09.1993 perante o Cartório do 1º Ofício do Tabelionato e Registro de Imóveis da comarca de Camapuã MS, e para determinar o cancelamento da hipoteca de primeiro grau, objeto da averbação nº 01 da matrícula 24.576 (antiga registro nº 02 da matrícula 14.977) do CRI desta comarca. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a cobrança de tais verbas, pelo prazo de cinco anos, em razão de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca para que proceda ao cancelamento da hipoteca (R-1 da Matrícula nº 24.576).

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

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