Execução de Título Extrajudicial 0802329-27.2023.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802329-27.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0802329-27.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso Quadra 05 - Ante o teor do Provimento nº 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional Justiça, determino a realização de leilão do bem penhorado por meio eletrônico, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica. O valor da avaliação do bem imóvel deverá ser corrigido até a data do último cálculo atualizado juntado nos autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e certidões exigidas pelo art. 491 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Com a juntada do cálculo e das certidões, proceda-se o sorteio do leiloeiro oficial, devidamente habilitado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Fixa-se a comissão da empresa gestora em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Fica consignado que em caso de homologação de qualquer tipo de acordo ou remição após a realização da alienação, será devida a comissão do leiloeiro oficial e corretor público (art. 10, §3º, do Provimento nº 375/2016). Intime-se o gestor judicial da presente nomeação, enviando-lhe as peças necessárias e o número da subconta vinculada a este processo. Resta consignado que no primeiro pregão somente poderá ocorrer a venda do bem penhorado se for oferecidopor valor não inferior ao da avaliação, enquanto que no segundo, admite-se a venda do bem por valor que não seja considerado vil. Caberá ao leiloeiro oficial efetuar a publicação do edital pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, em site designado pelo Tribunal, obedecendo os requisitos do art. 20 do Provimento nº 375/2016 e do art. 887 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Caso seja necessário, A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DEMAIS INTERESSADOS. Intimem-se. Cumpra-se.

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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