Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802860-76.2024.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802860-76.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Bento Carlos Dias - Intimação - ADV: Loridane Crispim da Silva Dias (OAB 20852/MS) Processo 0802860-76.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. A parte autora aciona o requerido buscando a concessão do benefício assistencial ao idoso. Com a inicial juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. DA ANTECIPAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, antecipo o estudo social, a fim de que o INSS tenha oportunidade de formular proposta de acordo. NOMEIO para a realização do estudo social, o qual deverá abranger todos os membros da família e abordar aspectos como composição de renda familiar e informações sobre trabalhos desenvolvidos pelos grupo familiar, benefícios recebidos e outras informações que entender pertinentes, a assistente social Sra. Iara dos Santos Marçal, Telefone: (67) 99223-3810, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 430,00, os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada. Aceito o encargo, intime-se a profissional para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 20 dias, a contar da sua realização. Com a juntada do estudo social, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30 dias, com as advertências de estilo, intimando-se-o, ainda, acerca do conteúdo do laudo e do estudo social, para se manifestar no mesmo prazo. Decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor. Está dispensada a audiência preliminar, nos termos da Recomendação n.º 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Intime-se o Ministério Público Estadual. Expeça-se o necessário. Às providências.

06/09/2024, 00:00

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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