Procedimento Comum Cível 0802766-68.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802766-68.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Micheli Roca Aldaves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da sentença:...Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor, Micheli Roca Aldaves, a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes percebido, o qual será calculado na forma do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91. Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez. Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O requerido pagará as custas processuais, na forma da súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do CPC e súmula 111 do STJ. Sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0802766-68.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

21/03/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, bem como para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, ciente de que não havendo manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo.

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