Procedimento Comum Cível 0803206-45.2015.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803206-45.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Caixa Vida e Previdência S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Caixa Vida e Previdência S/A, R$ 4.027,50 Devedores - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803206-45.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:00

Definitivo

19/05/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 16:06

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:06

Trânsito em julgado

19/05/2026, 15:52

Publicação

23/04/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Caixa Vida e Previdência S/A ao pagamento, em favor do autor Mario Chineider Xavier dos Santos, da indenização securitária decorrente do falecimento de Elias da Silva dos Santos, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com correção monetária desde a data da contratação do seguro, nos termos da Súmula 632 do STJ e juros de mora a partir da citação. Para fins de correção monetária e juros de mora, aplico as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e a tese do Tema nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a taxa Selic como taxa legal de atualização monetária e mora no pagamento até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo que, após esta data, os consectários legais incidirão da seguinte forma: a) juros de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC); e, b) correção monetária, pelo IPCA-E do IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ, a qual deverá ser publicada no Diário Oficial (DJ), ficando por este ato intimadas as partes. Certificado o trânsito em julgado, não havendo modificação da presente sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:30

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:43

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:42

Recebimento

17/04/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 14:42

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:42

Documentos

Devedores

•21/05/2026, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

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