Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803825-54.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803825-54.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB 26990/MS) Processo 0803825-54.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iramar Ferreira dos Reis, Renato Amorim Campos - Vistos, etc. Recebo a inicial. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a apresentação, em juízo, docondutordo veículo na ocasião da infração de trânsito, para fins de transferência da pontuação, com base no Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional e da independência das instâncias administrativa e judicial. No presente caso, há indícios que o requerido Renato Amorim Campos Costa é o real proprietário do veículo, e teria sido o responsável pela infração de trânsito em apreço. Na hipótese, caso permaneça o auto de infração até o final do processo, haverá risco de grande dano ao demandante. Ante o exposto, presentes os requisitos necessários, DEFIRO a liminar pleiteada para o fim de suspender o processo administrativo n. 009789/2023, até posterior decisão desse juízo. De acordo com a Recomendação n.º 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a realização da audiência preliminar. Por esta razão, determino a citação do requerido para, no prazo legal, apresentar contestação, observando o disposto nos arts. 335 e seguintes do CPC. No mesmo prazo, poderão indicar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a resposta, intime-se o autor para impugnar, em igual prazo, indicando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Cumpra-se. Às providências.

09/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Decisão

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