Cumprimento de sentença 0804893-05.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

VILUVI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Autor

HERALDO LIMA DE BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE DE ARAÚJO SANTOS

OAB/MS 8217·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

ELAINE DE ARAÚJO SANTOS

OAB/MS 8217·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

22/12/2025, 00:53

Ato ordinatório

08/12/2025, 00:58

Ato ordinatório

04/12/2025, 01:01

Ato ordinatório

31/10/2025, 01:08

Provisório

04/08/2025, 12:57

Publicação

01/08/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 07:50

Ato ordinatório

30/07/2025, 11:00

Mero expediente

27/05/2025, 09:57

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 12:30

Publicação

21/03/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elaine de Araújo Santos (OAB 8217/MS) Processo 0804893-05.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viluvi Factoring Fomento Mercantil Ltda - Exectdo: Heraldo Lima de Brito - A parte credora pretende a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - instituído pelo CNJ para busca de bens do devedor (f. 303-6). Heraldo Lima de Brito, ora devedor, não pagou o débito, não indicou bens à penhora, a penhora eletrônica foi insuficiente, com processamento do feito desde 2021, não houve satisfação da dívida, razão pela qual defiro a busca de patrimônio pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Seguem em anexo as consultas, que deverão ser juntadas em peças sigilosas, por força do sigilo de dados. P.I.C.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:53

Todas as movimentações(366)

Ato ordinatório

22/12/2025, 00:53

Ato ordinatório

08/12/2025, 00:58

Ato ordinatório

04/12/2025, 01:01

Ato ordinatório

31/10/2025, 01:08

Provisório

04/08/2025, 12:57

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Publicação

01/08/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 07:50

Ato ordinatório

30/07/2025, 11:00

Mero expediente

27/05/2025, 09:57

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 12:30

Publicação

21/03/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elaine de Araújo Santos (OAB 8217/MS) Processo 0804893-05.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viluvi Factoring Fomento Mercantil Ltda - Exectdo: Heraldo Lima de Brito - A parte credora pretende a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - instituído pelo CNJ para busca de bens do devedor (f. 303-6). Heraldo Lima de Brito, ora devedor, não pagou o débito, não indicou bens à penhora, a penhora eletrônica foi insuficiente, com processamento do feito desde 2021, não houve satisfação da dívida, razão pela qual defiro a busca de patrimônio pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Seguem em anexo as consultas, que deverão ser juntadas em peças sigilosas, por força do sigilo de dados. P.I.C.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:53

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 15:54

Ato ordinatório

24/02/2025, 07:28

Recebimento

19/12/2024, 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2024, 11:15

Ato ordinatório

22/11/2024, 02:10

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 18:31

Ato ordinatório

09/10/2024, 10:42

Publicação

09/10/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Elaine de Araújo Santos (OAB 8217/MS) Processo 0804893-05.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viluvi Factoring Fomento Mercantil Ltda - Exectdo: Heraldo Lima de Brito - DIante da manifestação de f. 300, destaca-se que a consulta INFOJUD já encontra-se disponível nos autos, em "peças sigilosas". Manifeste-se, em 5 dias.

09/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2024, 07:48

Ato ordinatório

07/10/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 12:30

Publicação

02/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elaine de Araújo Santos (OAB 8217/MS) Processo 0804893-05.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viluvi Factoring Fomento Mercantil Ltda - Exectdo: Heraldo Lima de Brito - I) Certo de que a presente ação se arrasta por mais de 12 anos, já se tentou por diversas vezes a satisfação do débito sem encontrar bens do devedor, a penhora eletrônica foi insuficiente, entendo que a quebra do sigilo fiscal é possível, mormente quando todas as diligências possíveis para localização de bens desembaraçados já foram efetuadas; II) Neste diapasão determino consulta pelo Infojud das últimas declarações fiscais do executado, respostas que devem ser digitalizadas (informações dos últimos exercícios fiscais que aparecem no sistema da Receita Federal); III) Decreto segredo de justiça, pois os dados a serem revelados são sigilosos; IV) Manifeste a parte credora em 5 dias para requerer o que de seu direito.

02/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2024, 07:49

Ato ordinatório

30/09/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 15:33

Ato ordinatório

30/09/2024, 08:09

Recebimento

29/08/2024, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2024, 17:15

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 07:39

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 13:01

Publicação

05/08/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elaine de Araújo Santos (OAB 8217/MS) Processo 0804893-05.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viluvi Factoring Fomento Mercantil Ltda - Exectdo: Heraldo Lima de Brito - I) O débito, que ora se executa, ultrapassa pouco mais de R$ 68.000,00, conforme última atualização. No ordenamento processual civil não existe indisponibilidade de bens em razão de dívida civil, salvo os casos de improbidade administrativa ou crimes. O devedor não é objeto muito menos está sujeito a situações que indiquem excesso, como a indisponibilidade de bens por dívida civil, sem olvidar que atingido eventual único bem imóvel de moradia, estará acobertado pela impenhorabilidade; II) O Provimento n.º 39/2017 do CNJ é específico para situações de indisponibilidade de bens de devedores em ações de improbidade, execuções fiscais ou por crimes, sempre com interesse público, neste sentido a motivação do ato: "CONSIDERANDOas previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" (Provimento n.º 39/2014 do CNJ); III) Por tais razões, sem exaurimento de buscas por bens, em sistemas como Infojud ou Sniper, indefiro a declaração de indisponibilidade de bens da parte devedora.

05/08/2024, 00:00

Recebimento

02/08/2024, 14:40

Ato ordinatório

02/08/2024, 14:40

Ato ordinatório

02/08/2024, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:18

Entrega em carga/vista

01/08/2024, 16:18

Ato ordinatório

01/08/2024, 16:14

Recebimento

30/04/2024, 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2024, 10:19

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 16:08

Publicação

13/03/2024, 02:08

Ato ordinatório

12/03/2024, 07:50

Recebimento

11/03/2024, 15:11

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 14:28

Entrega em carga/vista

11/03/2024, 14:28

Ato ordinatório

11/03/2024, 14:27

Recebimento

23/02/2024, 18:00

Mero expediente

23/02/2024, 18:00

Ato ordinatório

22/02/2024, 01:27

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 10:27

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 15:35

Ato ordinatório

15/12/2023, 06:28

Publicação

13/12/2023, 02:03

Ato ordinatório

12/12/2023, 07:47

Ato ordinatório

11/12/2023, 14:06

Recebimento

11/12/2023, 09:09

Mero expediente

11/12/2023, 09:09

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 08:40

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 17:30

Ato ordinatório

17/10/2023, 20:55

Publicação

17/10/2023, 02:04

Ato ordinatório

11/10/2023, 07:47

Ato ordinatório

10/10/2023, 17:54

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 19:00

Documento (Informações)

03/05/2023, 17:41

Ato ordinatório

02/05/2023, 12:34

Recebimento

02/05/2023, 11:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2023, 15:06

Desarquivamento

25/04/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 17:03

Ato ordinatório

16/01/2023, 01:36

Ato ordinatório

24/11/2022, 01:51

Ato ordinatório

04/07/2022, 01:29

Ato ordinatório

23/06/2022, 02:17

Provisório

17/02/2022, 14:56

Decurso de Prazo

17/02/2022, 14:52

Desarquivamento

30/01/2022, 20:29

Ato ordinatório

21/12/2020, 02:13

Ato ordinatório

10/11/2020, 02:47

Ato ordinatório

29/10/2020, 00:42

Ato ordinatório

06/10/2020, 02:17

Ato ordinatório

01/10/2020, 03:14

Ato ordinatório

25/03/2020, 02:55

Ato ordinatório

09/01/2020, 01:12

Ato ordinatório

13/12/2019, 01:19

Ato ordinatório

09/09/2019, 04:08

Ato ordinatório

22/08/2019, 01:38

Provisório

04/07/2019, 14:33

Recebimento

10/06/2019, 14:48

Ato ordinatório

10/06/2019, 14:47

Publicação

07/06/2019, 02:13

Ato ordinatório

06/06/2019, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2019, 17:06

Entrega em carga/vista

05/06/2019, 17:06

Ato ordinatório

05/06/2019, 17:06

Recebimento

04/06/2019, 17:40

Mero expediente

04/06/2019, 17:40

Conclusão (para despacho)

04/06/2019, 13:56

Ato ordinatório

03/06/2019, 17:49

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 18:03

Ato ordinatório

29/05/2019, 16:01

Publicação

24/05/2019, 02:11

Ato ordinatório

23/05/2019, 07:25

Ato ordinatório

22/05/2019, 17:14

Recebimento

13/05/2019, 10:08

Mero expediente

13/05/2019, 10:08

Petição (Petição (outras))

22/03/2019, 14:39

Conclusão (para despacho)

21/03/2019, 14:03

Ato ordinatório

20/03/2019, 17:44

Decurso de Prazo

20/03/2019, 17:44

Publicação

27/02/2019, 07:56

Ato ordinatório

26/02/2019, 07:26

Ato ordinatório

25/02/2019, 16:27

Ato ordinatório

25/02/2019, 16:18

Documento (Certidão)

25/02/2019, 16:15

Documento (Mandado)

25/02/2019, 16:15

Ato ordinatório

18/01/2019, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2019, 13:24

Ato ordinatório

15/01/2019, 13:32

Petição (Petição (outras))

08/01/2019, 10:13

Custas

19/12/2018, 08:24

Custas

14/12/2018, 15:26

Publicação

14/11/2018, 07:53

Ato ordinatório

13/11/2018, 13:21

Ato ordinatório

13/11/2018, 12:43

Ato ordinatório

13/11/2018, 12:42

Recebimento

12/11/2018, 18:34

Mero expediente

12/11/2018, 15:31

Conclusão (para despacho)

24/10/2018, 14:09

Ato ordinatório

23/10/2018, 16:04

Documento (Ofício)

23/10/2018, 16:03

Petição (Petição (outras))

23/10/2018, 08:31

Publicação

20/09/2018, 02:12

Recebimento

19/09/2018, 13:55

Ato ordinatório

19/09/2018, 13:55

Ato ordinatório

19/09/2018, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2018, 17:09

Entrega em carga/vista

17/09/2018, 17:09

Recebimento

14/09/2018, 18:09

Outras Decisões

14/09/2018, 18:09

Conclusão (para despacho)

13/08/2018, 14:04

Ato ordinatório

10/08/2018, 13:38

Petição (Petição (outras))

02/08/2018, 10:36

Ato ordinatório

09/07/2018, 01:32

Recebimento

27/06/2018, 09:19

Ato ordinatório

27/06/2018, 09:18

Publicação

27/06/2018, 02:07

Ato ordinatório

26/06/2018, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2018, 13:19

Entrega em carga/vista

26/06/2018, 13:19

Recebimento

25/06/2018, 17:50

Outras Decisões

25/06/2018, 17:50

Conclusão (para despacho)

15/06/2018, 12:51

Ato ordinatório

06/06/2018, 15:48

Recebimento

29/05/2018, 15:49

Ato ordinatório

29/05/2018, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2018, 17:36

Entrega em carga/vista

22/05/2018, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/05/2018, 13:46

Ato ordinatório

27/04/2018, 14:45

Publicação

23/04/2018, 02:02

Ato ordinatório

20/04/2018, 13:14

Ato ordinatório

19/04/2018, 17:35

Petição (Petição (outras))

05/04/2018, 16:51

Petição (Petição (outras))

28/03/2018, 14:33

Publicação

16/03/2018, 02:13

Ato ordinatório

15/03/2018, 13:47

Ato ordinatório

14/03/2018, 16:31

Recebimento

12/03/2018, 14:33

Ato ordinatório

12/03/2018, 14:32

Publicação

08/03/2018, 02:09

Ato ordinatório

07/03/2018, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2018, 13:56

Entrega em carga/vista

05/03/2018, 13:56

Recebimento

02/03/2018, 14:14

Mero expediente

02/03/2018, 14:14

Conclusão (para despacho)

01/12/2017, 12:46

Ato ordinatório

29/11/2017, 17:38

Recebimento

16/11/2017, 14:17

Ato ordinatório

16/11/2017, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2017, 17:33

Entrega em carga/vista

08/11/2017, 17:33

Recebimento

08/11/2017, 13:07

Conclusão (para decisão)

06/11/2017, 12:14

Ato ordinatório

25/10/2017, 12:35

Decurso de Prazo

25/10/2017, 12:34

Petição (Petição (outras))

29/09/2017, 09:02

Ato ordinatório

03/08/2017, 12:37

Petição (Petição (outras))

03/08/2017, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2017, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2017, 15:31

Ato ordinatório

27/07/2017, 14:34

Ato ordinatório

13/07/2017, 15:28

Ato ordinatório

29/03/2017, 18:51

Recebimento

27/03/2017, 18:49

Mero expediente

27/03/2017, 18:49

Conclusão (para despacho)

09/03/2017, 12:49

Ato ordinatório

21/02/2017, 14:50

Ato ordinatório

21/02/2017, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2017, 14:49

Reativação

21/02/2017, 14:38

Evolução da Classe Processual (outros motivos)

21/02/2017, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/01/2017, 14:00

Definitivo

06/12/2016, 12:33

Trânsito em julgado

06/12/2016, 12:32

Petição (Petição (outras))

06/12/2016, 10:50

Recebimento

08/11/2016, 16:29

Ato ordinatório

08/11/2016, 16:29

Publicação

02/11/2016, 02:06

Ato ordinatório

01/11/2016, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2016, 13:29

Entrega em carga/vista

31/10/2016, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2016, 14:59

Ato ordinatório

26/10/2016, 14:59

Recebimento

26/10/2016, 14:59

Procedência

19/10/2016, 16:44

Conclusão (para despacho)

08/09/2016, 12:22

Ato ordinatório

06/09/2016, 14:06

Petição (Replica)

19/08/2016, 15:06

Ato ordinatório

29/07/2016, 09:24

Publicação

29/07/2016, 02:04

Ato ordinatório

28/07/2016, 13:56

Ato ordinatório

27/07/2016, 18:36

Recebimento

01/07/2016, 09:42

Petição (Embargos ação monitária)

01/07/2016, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2016, 13:52

Entrega em carga/vista

27/06/2016, 13:52

Recebimento

24/06/2016, 10:18

Mero expediente

24/06/2016, 10:18

Conclusão (para despacho)

17/05/2016, 11:41

Ato ordinatório

11/05/2016, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2016, 18:23

Ato ordinatório

21/03/2016, 04:06

Ato ordinatório

17/03/2016, 15:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2016, 10:34

Publicação

03/03/2016, 12:42

Ato ordinatório

01/03/2016, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2016, 16:33

Ato ordinatório

29/02/2016, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2016, 15:22

Ato ordinatório

25/02/2016, 15:52

Ato ordinatório

01/02/2016, 17:37

Recebimento

26/01/2016, 19:42

Mero expediente

26/01/2016, 19:42

Conclusão (para despacho)

25/01/2016, 12:29

Ato ordinatório

22/01/2016, 14:18

Petição (Petição (outras))

06/11/2015, 17:15

Ato ordinatório

03/11/2015, 21:19

Publicação

03/11/2015, 13:46

Ato ordinatório

29/10/2015, 12:12

Ato ordinatório

29/10/2015, 10:37

Documento (Certidão)

29/10/2015, 10:35

Documento (Mandado)

29/10/2015, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2015, 10:35

Ato ordinatório

03/07/2015, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2015, 17:16

Ato ordinatório

23/06/2015, 23:22

Petição (Petição (outras))

13/03/2015, 10:00

Custas

11/03/2015, 12:40

Ato ordinatório

09/03/2015, 15:12

Custas

06/03/2015, 13:38

Publicação

06/03/2015, 12:42

Ato ordinatório

04/03/2015, 14:39

Ato ordinatório

02/03/2015, 14:30

Petição (Petição (outras))

28/01/2015, 14:46

Ato ordinatório

14/01/2015, 15:50

Petição (Petição (outras))

12/12/2014, 19:00

Publicação

03/12/2014, 13:20

Ato ordinatório

01/12/2014, 17:24

Ato ordinatório

01/12/2014, 16:00

Documento (Certidão)

01/12/2014, 15:59

Documento (Mandado)

01/12/2014, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2014, 15:58

Ato ordinatório

29/09/2014, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2014, 16:01

Ato ordinatório

23/09/2014, 15:53

Custas

23/09/2014, 12:39

Ato ordinatório

22/09/2014, 17:59

Petição (Petição (outras))

22/09/2014, 16:17

Custas

18/09/2014, 11:27

Publicação

16/09/2014, 12:40

Ato ordinatório

15/09/2014, 12:24

Ato ordinatório

12/09/2014, 13:27

Ato ordinatório

08/09/2014, 14:32

Petição (Petição (outras))

05/09/2014, 14:34

Publicação

29/08/2014, 14:17

Ato ordinatório

27/08/2014, 16:16

Ato ordinatório

27/08/2014, 15:49

Documento (Certidão)

27/08/2014, 15:48

Documento (Mandado)

27/08/2014, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2014, 15:47

Ato ordinatório

13/08/2014, 15:03

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2014, 14:25

Ato ordinatório

12/08/2014, 14:11

Ato ordinatório

15/05/2014, 13:42

Custas

14/05/2014, 12:47

Petição (Petição (outras))

13/05/2014, 17:17

Custas

13/05/2014, 11:39

Publicação

08/05/2014, 13:45

Ato ordinatório

06/05/2014, 14:55

Ato ordinatório

30/04/2014, 18:56

Ato ordinatório

15/01/2014, 15:19

Petição (Petição (outras))

15/01/2014, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2014, 15:16

Ato ordinatório

29/11/2013, 12:00

Publicação

26/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

22/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

03/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2013, 12:00

Custas

02/09/2013, 12:00

Custas

30/08/2013, 12:00

Publicação

29/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2013, 12:00

Requisição de Informações

19/07/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2013, 12:00

Publicação

06/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

04/06/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2013, 12:00

Publicação

16/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

13/05/2013, 12:00

Mero expediente

08/04/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/12/2012, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2012, 12:00

Publicação

17/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

28/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

27/09/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

30/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

08/08/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/03/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

14/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

06/02/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2011, 12:00

Publicação

21/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

19/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

21/09/2011, 12:00

Requisição de Informações

16/09/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2011, 12:00

Distribuição (sorteio)

31/08/2011, 12:00

Custas

17/08/2011, 12:00

•21/03/2025, 00:00

•09/10/2024, 00:00

•02/10/2024, 00:00

•05/08/2024, 00:00