Execução de Título Extrajudicial 0805338-31.2022.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805338-31.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo o acordo (fls. 167/182) celebrado pelas partes, cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, "b", c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, saliente-se que foram desbloqueados os valores encontrados via Sisbajud, assim como interrompida a ordem de repetição de bloqueio. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias. Juntem-se os extratos do Sisbajud. Sem prejuízo, cumpra-se o item 'I' de fls. 165.

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:06

Ato ordinatório

08/10/2025, 14:28

Publicação

08/10/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a certidão retro, requerendo o que entender de direito e necessário.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a certidão retro, requerendo o que entender de direito e necessário.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 07:57

Ato ordinatório

06/10/2025, 18:03

Decurso de Prazo

06/10/2025, 18:03

Ato ordinatório

03/10/2025, 15:50

Documento (Mandado)

03/10/2025, 15:50

Documento (Certidão)

03/10/2025, 15:50

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:35

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 12:31

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0805338-31.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itabira - A parte exequente pugnou pela realização da citação do executado em seu local de trabalho, porém, houve informação de que o executado não labora no referido local (fls. 125). Entretanto, reiterou que as diligências empreendidas confirmam que o executado atualmente trabalha na 'empresa' TRATORNAN MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, razão pela qual pugnou pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego visando a constatação do vínculo empregatício em questão (fls. 128/129). Pois bem. Por meio de diligências realizadas em outras demandas judiciais este juízo tomou conhecimento de que o Ministério do Trabalho e Emprego fornece endereço da parte requerida, caso haja requisição judicial para tanto, na qual conste expressamente o aludido órgão. Assim, considerando que a informação do endereço residencial da parte executada mostra-se suficiente para o prosseguimento da execução, porquanto viabilizará a respectiva citação, além do cumprimento de eventual mandado de penhora e avaliação, indefiro o pleito de solicitação de informação acerca do vínculo empregatício da parte executada. Entretanto, autorizo a parte exequente Condomínio Residencial Itabira e seus advogados constituídos a solicitarem o endereço de Junio Cezar Ananias Pinto - CPF nº 004.625.521-44, relativamente a este processo nº 0805338-31.2022.8.12.0101, diretamente aos órgãos públicos como INSS e Ministério do Trabalho e Emprego, concessionárias de serviços (SANESUL, ENERGISA, etc.) e sociedades privadas, excetuadas a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Eleitoral, servindo a presente decisão como autorização para as diligências ora autorizadas. Caberá ao advogado da parte exequente comprovar a realização das diligências e informar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Cumpre esclarecer que é incumbência da parte exequente, se encontrados diversos endereços, diligenciar e informar nos autos em qual deles a parte executada poderá ser encontrada, haja vista o princípio da celeridade que vigora no Juizado Especial. Intime-se. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0805338-31.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itabira - Em que pese o enunciado de nº 37 do FONAJE, não é cabível a citação por edital no procedimento do Juizado Especial Cível, conforme entendimento da Turma Recursal local: E M E N T A- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos Juizados Especiais Cíveis, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, imperiosa é a extinção do processo, independentemente de prévia intimação do exequente, consoante previsão dos artigos 53, §4º, e 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Diferente do defendido, não há que se falar em possibilidade de citação por edital e, posto que a Lei 9.099/95 determina a extinção do feito, nestes casos. Registre-se, a citação editalícia implica na necessidade de nomeação de curador especial, torna a ação processualmente complexa e morosa, afastando-se dos princípios ensejadores dos Juizados Especiais. Por estas razões, não comungo do entendimento do Enunciado nº 37 do FONAJE. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. Diante de todo o conjunto fático probatório, bem como em análise ao decisum prolatado pelo juízo a quo, constata-se que a solução da quaestio juris foi realizada de maneira acertada. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. (TJMS. N/A n. 0801958-80.2016.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 17/04/2024, p: 19/04/2024) Destarte, indefiro o pleito de citação editalícia formulado pela parte exequente (fls. 116/117). No mais, intime-se, pela derradeira vez, a parte exequente para informar o endereço da parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

12/09/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a certidão retro, requerendo o que entender de direito e necessário.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a certidão retro, requerendo o que entender de direito e necessário.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(167)

legal