Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805141-93.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

WALDEMIR JOCELINO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ÉLITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/MS 8720·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PEIXOTO MACHADO

OAB/MS 7319·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:14

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:08

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:41

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:37

Publicação

17/03/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

17/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(85)

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:14

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:08

Documentos

•17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:08

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:41

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:37

Publicação

17/03/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:33

Ato ordinatório

14/03/2026, 23:05

Ato ordinatório

14/03/2026, 22:47

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 22:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2026, 05:21

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:44

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 17:42

Ato ordinatório

04/11/2025, 02:48

Publicação

22/09/2025, 05:02

Ato ordinatório

19/09/2025, 07:38

Ato ordinatório

18/09/2025, 11:35

Ato ordinatório

18/09/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 07:14

Ato ordinatório

04/08/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 13:01

Ato ordinatório

21/07/2025, 13:00

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 12:59

Recebimento

18/07/2025, 19:07

Requisição de Informações

18/07/2025, 19:07

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 16:31

Desarquivamento

14/07/2025, 16:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/07/2025, 14:05

Definitivo

08/07/2025, 12:47

Trânsito em julgado

08/07/2025, 12:46

Ato ordinatório

27/06/2025, 13:50

Publicação

07/06/2025, 02:23

Publicação

05/06/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Waldemir Jocelino dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR o réu a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da promoção funcional retroativa a 10 de agosto de 2020, conforme reconhecido nos autos do processo administrativo de n. 77.006.284- 2024. Dada a vigência da EC 113/2021, os valores apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento. Sem análise de custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0805141-93.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se. Oportunamente arquive-se. (...) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995."

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 07:16

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 21:33

Ato ordinatório

31/05/2025, 21:33

Recebimento

31/05/2025, 21:30

Decisão

31/05/2025, 21:30

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 18:48

Ato ordinatório

24/03/2025, 05:11

Publicação

21/03/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Waldemir Jocelino dos Santos - Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, Intimação - ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0805141-93.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito.

21/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 18:35

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:35

Petição (Replica)

19/03/2025, 19:21

Ato ordinatório

19/03/2025, 17:44

Petição (Contestação)

19/03/2025, 16:20

Ato ordinatório

12/03/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 14:26

Expedição de documento (Carta)

06/02/2025, 13:01

Ato ordinatório

06/02/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Waldemir Jocelino dos Santos - Intimação - ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0805141-93.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se o autor para apresentar seu documento pessoal com foto, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial

16/01/2025, 00:00

Publicação

15/01/2025, 20:12

Ato ordinatório

15/01/2025, 11:19

Ato ordinatório

15/01/2025, 11:19

Ato ordinatório

15/01/2025, 11:18

Recebimento

14/01/2025, 19:51

Mero expediente

14/01/2025, 19:51

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 09:41

Retificação de Classe Processual

04/12/2024, 09:39

Ato ordinatório

13/11/2024, 07:19

Ato ordinatório

13/11/2024, 07:19

Distribuição (sorteio)

12/11/2024, 23:59

Intimação

•05/06/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•16/01/2025, 00:00