Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806702-44.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Civel

Partes do Processo

GUILHERME PENHALVES ANZAI

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL MEDEIROS A. DA COSTA

OAB/MS 10918·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MEDEIROS A. DA COSTA

OAB/MS 10918·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 09:17

Reativação

22/09/2025, 11:21

Documento (Informações)

19/09/2025, 17:22

Documento (Informações)

19/09/2025, 17:22

Definitivo

09/09/2025, 16:17

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:56

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:34

Publicação

28/08/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Credor para manifestar concordância ou não a respeito da retenção inserida no cálculo judicial juntado às folhas 329-330.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:53

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:44

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:43

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:41

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:56

Todas as movimentações(226)

Definitivo

24/09/2025, 09:17

Reativação

22/09/2025, 11:21

Documento (Informações)

19/09/2025, 17:22

Documento (Informações)

19/09/2025, 17:22

Definitivo

09/09/2025, 16:17

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:56

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:34

Publicação

28/08/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Credor para manifestar concordância ou não a respeito da retenção inserida no cálculo judicial juntado às folhas 329-330.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:53

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:44

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:43

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:41

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:56

Trânsito em julgado

22/08/2025, 14:52

Decurso de Prazo

22/08/2025, 02:43

Ato ordinatório

12/08/2025, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 02:55

Publicação

02/07/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 09:33

Ato ordinatório

30/06/2025, 09:32

Recebimento

17/06/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 14:14

Ato ordinatório

17/06/2025, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:30

Publicação

07/06/2025, 02:38

Ato ordinatório

06/06/2025, 10:33

Publicação

06/06/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Guilherme Penhalves Anzai - Intimação do autor para manifestar quanto a juntada de f. 314 e 315. Intimação - ADV: Rafael Medeiros A. da Costa (OAB 10918/MS) Processo 0806702-44.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:55

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:01

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:02

Publicação

21/03/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Guilherme Penhalves Anzai - Intimação do Exequente para ciência da impressão e juntada dos Ofícios de ROPV às folhas 303-303. Intimação - ADV: Rafael Medeiros A. da Costa (OAB 10918/MS) Processo 0806702-44.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:57

Ato ordinatório

19/03/2025, 17:26

Ato ordinatório

19/03/2025, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 17:24

Documento (Ofício)

19/03/2025, 17:19

Documento (Ofício)

19/03/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:32

Publicação

21/02/2025, 02:10

Ato ordinatório

20/02/2025, 07:51

Ato ordinatório

19/02/2025, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 17:41

Ato ordinatório

19/02/2025, 17:40

Documento (Informações)

19/02/2025, 17:39

Ato ordinatório

14/02/2025, 15:12

Ato ordinatório

13/02/2025, 19:08

Ato ordinatório

25/11/2024, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 15:25

Publicação

13/11/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Guilherme Penhalves Anzai - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Rafael Medeiros A. da Costa (OAB 10918/MS) Processo 0806702-44.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Tendo em vista a concordância expressa das partes, HOMOLOGO o valor de R$ 48.831,61 (quarenta e oito mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos) devidos a título de condenação principal, bem como o valor de R$ 4.883,16 (quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) devidos a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 31/07/2024, conforme cálculos apresentados às f. 274/276. Via de consequência, JULGO PREJUDICADA a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de f. 271/273. Caso não tenham sido apresentados todos os documentos necessários à expedição da requisição de pagamento, listados no Provimento nº 629, de 19/08/2014, do TJMS, intime-se o credor para que apresente-o(s). Constatada a regularidade da documentação, expeça-se o ofício requisitório. Por outro lado, intime-se o requerente para atualizar seu cadastro junto ao sistema SAPRE do TJMS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2024, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 09:19

Ato ordinatório

11/11/2024, 09:18

Recebimento

28/10/2024, 14:13

Outras Decisões

28/10/2024, 14:13

Ato ordinatório

21/10/2024, 02:53

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 16:16

Publicação

16/09/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Guilherme Penhalves Anzai - Intimação do Autor para ciência e manifestação das juntadas realizadas às folhas 265-269. Intimação - ADV: Rafael Medeiros A. da Costa (OAB 10918/MS) Processo 0806702-44.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

16/09/2024, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

15/09/2024, 15:30

Ato ordinatório

13/09/2024, 07:51

Ato ordinatório

12/09/2024, 13:40

Documento (Informações)

06/09/2024, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 12:41

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/07/2024, 13:26

Publicação

10/07/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Guilherme Penhalves Anzai - Despacho de fls.259: Intimação - ADV: Rafael Medeiros A. da Costa (OAB 10918/MS) Processo 0806702-44.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Com fundamento no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, arbitro honorários em favor da patrona que subscreve a inicial em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as vincendas - Súmula 111 STJ. Intime-se a Fazenda Pública para impugnar a execução, em 30 (trinta) dias, nos quais poderá alegar as matérias previstas no art. 535 do CPC, ficando desde já advertida de que, quedando-se inerte, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto noart. 100 da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

10/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2024, 07:51

Ato ordinatório

08/07/2024, 18:58

Recebimento

08/07/2024, 17:20

Mero expediente

08/07/2024, 17:20

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:41

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 14:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/07/2024, 18:30

Ato ordinatório

12/06/2024, 14:48

Publicação

12/06/2024, 02:08

Ato ordinatório

11/06/2024, 07:50

Ato ordinatório

10/06/2024, 17:00

Recebimento

10/06/2024, 14:41

Mero expediente

10/06/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 18:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 17:33

Ato ordinatório

14/05/2024, 16:04

Publicação

14/05/2024, 02:12

Ato ordinatório

13/05/2024, 07:52

Ato ordinatório

10/05/2024, 14:49

Recebimento

09/05/2024, 17:58

Mero expediente

09/05/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 18:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 17:01

Ato ordinatório

21/03/2024, 15:30

Publicação

21/03/2024, 02:08

Ato ordinatório

20/03/2024, 07:50

Ato ordinatório

19/03/2024, 18:01

Ato ordinatório

05/02/2024, 14:16

Ato ordinatório

17/01/2024, 15:07

Ato ordinatório

17/01/2024, 13:51

Ato ordinatório

10/01/2024, 18:00

Ato ordinatório

10/01/2024, 17:30

Publicação

10/01/2024, 02:05

Ato ordinatório

09/01/2024, 07:48

Ato ordinatório

08/01/2024, 13:23

Recebimento

18/12/2023, 17:31

Mero expediente

18/12/2023, 17:31

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 16:00

Trânsito em julgado

15/12/2023, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2023, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 15:12

Publicação

14/11/2023, 02:15

Ato ordinatório

13/11/2023, 07:50

Ato ordinatório

10/11/2023, 13:32

Recebimento

09/11/2023, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 14:38

Ato ordinatório

09/11/2023, 14:38

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 16:32

Ato ordinatório

31/10/2023, 15:26

Publicação

31/10/2023, 02:07

Ato ordinatório

30/10/2023, 07:49

Ato ordinatório

27/10/2023, 14:14

Recebimento

27/10/2023, 14:01

Mero expediente

27/10/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 14:01

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 17:31

Ato ordinatório

28/09/2023, 16:03

Publicação

28/09/2023, 02:08

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 00:10

Ato ordinatório

27/09/2023, 07:50

Ato ordinatório

26/09/2023, 13:45

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 18:33

Ato ordinatório

14/09/2023, 18:27

Publicação

13/09/2023, 02:10

Ato ordinatório

12/09/2023, 08:16

Ato ordinatório

11/09/2023, 14:55

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 16:30

Ato ordinatório

28/07/2023, 18:18

Documento (Certidão)

28/07/2023, 12:48

Documento (Mandado)

28/07/2023, 12:48

Ato ordinatório

14/07/2023, 03:43

Ato ordinatório

13/07/2023, 03:37

Ato ordinatório

29/06/2023, 20:30

Ato ordinatório

29/06/2023, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2023, 14:23

Ato ordinatório

28/06/2023, 15:34

Ato ordinatório

27/06/2023, 19:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/06/2023, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2023, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 17:54

Ato ordinatório

19/05/2023, 22:29

Ato ordinatório

18/05/2023, 17:43

Expedição de documento (Carta)

18/05/2023, 17:42

Ato ordinatório

18/05/2023, 15:57

Ato ordinatório

18/05/2023, 14:51

Publicação

18/05/2023, 02:18

Ato ordinatório

17/05/2023, 07:55

Ato ordinatório

16/05/2023, 16:25

Ato ordinatório

16/05/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 16:04

Ato ordinatório

15/05/2023, 15:40

Ato ordinatório

15/05/2023, 15:37

Expedição de documento (Carta)

12/05/2023, 18:19

Ato ordinatório

12/05/2023, 15:27

Ato ordinatório

10/05/2023, 18:30

Ato ordinatório

10/05/2023, 18:30

Ato ordinatório

10/05/2023, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 00:20

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 20:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 20:38

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 17:06

Ato ordinatório

07/03/2023, 19:17

Ato ordinatório

06/03/2023, 15:17

Ato ordinatório

06/03/2023, 15:14

Ato ordinatório

03/03/2023, 21:07

Publicação

17/02/2023, 02:18

Ato ordinatório

16/02/2023, 07:52

Ato ordinatório

15/02/2023, 17:27

Recebimento

09/02/2023, 13:12

Mero expediente

09/02/2023, 13:12

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 15:04

Publicação

03/02/2023, 02:13

Ato ordinatório

02/02/2023, 07:50

Ato ordinatório

01/02/2023, 18:06

Recebimento

11/01/2023, 14:16

Mero expediente

11/01/2023, 14:15

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 23:32

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 18:14

Expedição de documento (Carta)

11/07/2022, 16:54

Ato ordinatório

11/07/2022, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 23:58

Ato ordinatório

05/07/2022, 23:58

Ato ordinatório

30/06/2022, 12:41

Publicação

24/06/2022, 02:17

Ato ordinatório

23/06/2022, 07:53

Ato ordinatório

22/06/2022, 17:09

Recebimento

22/06/2022, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2022, 17:07

Conclusão (para decisão)

21/06/2022, 15:01

Ato ordinatório

21/06/2022, 13:31

Ato ordinatório

21/06/2022, 13:31

Distribuição (sorteio)

21/06/2022, 13:20

•02/07/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•13/11/2024, 00:00

•16/09/2024, 00:00

•10/07/2024, 00:00