Cumprimento de sentença 0003733-78.2007.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0003733-78.2007.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jurandir Pires de Oliveira (OAB 6231A/MS), Leandro Henrique Nero (OAB 194802S/P), Nei Calderon (OAB 2693A/RJ), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 2883A/RJ) Processo 0003733-78.2007.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espólio de Donato Berto - Exectdo: Banco do Brasil S.A. - CHAMO O FEITO À ORDEM. Compulsando detidamente os autos, verifico que o feito foi desarquivado após requerimento do Banco do Brasil S.A (fl. 455), que pleiteou o levantamento de valores supostamente consignados na subconta vinculada ao feito. Realizadas as diligências necessárias, constatou-se não haver valores nos autos disponíveis para levantamento, nos termos do despacho e certidão de fls. 719 e 723, dos quais a instituição financeira foi regularmente intimada, tendo deixado decorrer o seu prazo sem manifestação (fls. 731 e 732). Nesse cenário, consequentemente, o rearquivamento do feito seria a medida cabível. No entanto, enquanto se averiguava a questão da (in)existência de valores na subconta deste feito, o Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília reconheceu sua incompetência para processamento do pedido de cumprimento provisório de sentença proposto pelo espólio de Donato Berto contra o Banco do Brasil S.A, por entender que o título que embasa essa execução é a sentença que foi proferida nestes autos. Logo, referido cumprimento provisório de sentença foi remetido a este Juízo e juntado às fls. 471-715. Diante disso, em conformidade com a determinação de fl. 719, o espólio de Donato Berto foi regularmente intimado para se manifestar em termos de prosseguimento, quedando-se inerte (fl. 734). A partir de então, o Banco do Brasil S.A passou a peticionar indevidamente no feito como se exequente fosse (fls. 735, 746 e 814), induzindo este Juízo a erro e causando tumulto processual. Por essa razão, INDEFIRO o requerimento do Banco do Brasil de fl. 814, por ser absolutamente incabível, e DETERMINO a intimação pessoal do espólio de Donato Berto, por carta (com "ar"), para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, sem necessidade de nova conclusão, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. Às providências.

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados às fls. 839/1020, bem como requeira o que entender de direito.

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