Execução Fiscal 0002091-19.2006.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalMulta de 10%Execução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

GERSON BRAZ DOS SANTOS - RéU-REVEL

Reu

ROSELI THOMAZ DOS SANTOS - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:47

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 00:30

Provisório

30/05/2025, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 00:33

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:15

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:15

Ato ordinatório

27/05/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 09:00

Decurso de Prazo

27/05/2025, 08:35

Recebimento

26/05/2025, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2025, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 03:51

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 13:04

Todas as movimentações(247)

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:47

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 00:30

Provisório

30/05/2025, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 00:33

Documentos

•21/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:15

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:15

Ato ordinatório

27/05/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 09:00

Decurso de Prazo

27/05/2025, 08:35

Recebimento

26/05/2025, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2025, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 03:51

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 12:59

Ato ordinatório

20/05/2025, 08:16

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 14:08

Desarquivamento

19/05/2025, 14:01

Provisório

16/05/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 08:44

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 08:51

Ato ordinatório

14/05/2025, 08:50

Ato ordinatório

14/05/2025, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 18:06

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 09:22

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 00:51

Publicação

21/03/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Gerson Braz dos Santos - réu-revel, Roseli Thomaz dos Santos - réu-revel Processo 0002091-19.2006.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: Gerson Braz dos Santos, Roseli Thomaz dos Santos - rata-se de Execução Fiscal paralisada há mais de 06 ANOS, na qual restou configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Esse é o relatório. Segue fundamento. O processo foi arquivado provisoriamente por ausência de bens penhoráveis em 18.10.2017 (p. 150), sendo que não houve qualquer impulso posterior a essa ordem. Assim, considerando a inércia processual entendo que o feito deve ser extinto pela prescrição. Dispositivo. Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Registre-se e publique-se. Intime-se o exequente via malote digital, ou pessoalmente caso seja necessário. A exequente é isenta de custas (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, I). Sem honorários, uma vez que não houve qualquer insurgência pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 07:37

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:36

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:36

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:03

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:02

Decurso de Prazo

20/03/2025, 07:02

Recebimento

20/03/2025, 06:22

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 06:22

Ato ordinatório

20/03/2025, 06:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/03/2025, 06:22

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 01:24

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 08:24

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:24

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:11

Recebimento

27/02/2025, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2025, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 08:56

Ato ordinatório

06/02/2025, 08:55

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:11

Decurso de Prazo

05/02/2025, 12:11

Desarquivamento

19/01/2025, 21:06

Ato ordinatório

27/05/2024, 08:07

Provisório

02/05/2024, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 09:14

Documento (Outros documentos)

01/05/2024, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 09:31

Ato ordinatório

26/04/2024, 09:31

Ato ordinatório

26/04/2024, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 08:23

Recebimento

25/04/2024, 20:34

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2024, 20:34

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 08:57

Decurso de Prazo

07/03/2024, 08:56

Ato ordinatório

06/02/2024, 08:29

Decurso de Prazo

06/02/2024, 08:27

Recebimento

05/02/2024, 11:01

Mero expediente

05/02/2024, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2024, 00:32

Ato ordinatório

19/12/2023, 01:14

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 08:48

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 20:52

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 08:48

Ato ordinatório

11/12/2023, 08:47

Desarquivamento

07/12/2023, 10:05

Ato ordinatório

07/12/2023, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 09:29

Ato ordinatório

07/12/2023, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 09:28

Ato ordinatório

14/11/2023, 01:08

Ato ordinatório

14/07/2023, 00:47

Ato ordinatório

13/07/2023, 00:35

Ato ordinatório

05/07/2023, 00:24

Ato ordinatório

20/03/2023, 07:25

Ato ordinatório

17/01/2023, 01:41

Ato ordinatório

09/12/2022, 03:21

Ato ordinatório

02/12/2022, 01:29

Ato ordinatório

25/11/2022, 04:19

Ato ordinatório

21/11/2022, 01:09

Ato ordinatório

24/01/2022, 01:37

Ato ordinatório

17/12/2021, 01:11

Ato ordinatório

06/12/2021, 03:34

Ato ordinatório

23/11/2021, 03:17

Ato ordinatório

11/11/2021, 00:40

Ato ordinatório

29/10/2021, 01:00

Ato ordinatório

21/10/2021, 00:49

Ato ordinatório

26/08/2021, 00:41

Ato ordinatório

30/07/2021, 00:43

Ato ordinatório

24/05/2021, 02:16

Ato ordinatório

10/05/2021, 13:06

Ato ordinatório

23/12/2020, 01:02

Ato ordinatório

30/11/2020, 08:54

Ato ordinatório

12/11/2020, 02:19

Ato ordinatório

02/11/2020, 02:19

Ato ordinatório

08/10/2020, 02:04

Ato ordinatório

30/09/2020, 03:07

Ato ordinatório

23/03/2020, 02:04

Ato ordinatório

29/01/2020, 01:55

Ato ordinatório

16/12/2019, 02:19

Ato ordinatório

07/10/2019, 02:43

Ato ordinatório

26/09/2019, 02:32

Provisório

22/08/2019, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2019, 18:30

Desarquivamento

22/08/2019, 17:58

Ato ordinatório

05/06/2019, 03:16

Ato ordinatório

15/01/2019, 03:27

Ato ordinatório

19/11/2018, 02:28

Ato ordinatório

24/10/2018, 04:15

Ato ordinatório

06/07/2018, 03:35

Ato ordinatório

15/02/2018, 04:41

Provisório

20/11/2017, 23:13

Petição (Petição (outras))

17/11/2017, 16:37

Ato ordinatório

13/11/2017, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2017, 13:49

Recebimento

19/10/2017, 14:26

Mero expediente

19/10/2017, 14:26

Conclusão (para despacho)

21/09/2017, 18:28

Petição (Petição (outras))

15/09/2017, 17:31

Ato ordinatório

11/09/2017, 14:34

Ato ordinatório

11/09/2017, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2017, 13:56

Ato ordinatório

25/08/2017, 18:43

Decurso de Prazo

25/08/2017, 18:42

Desarquivamento

25/08/2017, 18:38

Desarquivamento

25/08/2017, 18:24

Ato ordinatório

10/12/2015, 01:31

Ato ordinatório

22/01/2015, 03:23

Ato ordinatório

20/10/2014, 05:59

Provisório

23/07/2014, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2014, 15:58

Ato ordinatório

23/07/2014, 15:48

Desarquivamento

23/07/2014, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2014, 15:41

Ato ordinatório

19/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

25/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

22/08/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/07/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

29/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

27/06/2012, 12:00

Outras Decisões

16/06/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/06/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

13/06/2012, 12:00

Documento (Ofício)

30/05/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2012, 12:00

Recebimento

24/05/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

14/05/2012, 12:00

Decurso de Prazo

27/04/2012, 12:00

Recebimento

19/01/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

16/01/2012, 12:00

Petição (Petição inicial)

13/01/2012, 12:00

Recebimento

09/01/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

02/12/2011, 12:00

Decurso de Prazo

22/11/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

12/09/2011, 12:00

Recebimento

06/09/2011, 12:00

Outras Decisões

05/09/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

01/09/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2011, 12:00

Recebimento

29/08/2011, 12:00

Outras Decisões

26/08/2011, 12:00

Outras Decisões

23/08/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2011, 12:00

Petição (Petição inicial)

19/08/2011, 12:00

Recebimento

17/08/2011, 12:00

Decurso de Prazo

04/08/2011, 12:00

Recebimento

04/04/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/03/2011, 12:00

Petição (Petição inicial)

28/03/2011, 12:00

Recebimento

23/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/03/2011, 12:00

Decurso de Prazo

09/02/2011, 12:00

Recebimento

24/08/2010, 12:00

Outras Decisões

23/08/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/08/2010, 12:00

Petição (Petição inicial)

02/08/2010, 12:00

Recebimento

30/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

29/06/2010, 12:00

Decurso de Prazo

08/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

19/11/2008, 12:00

Recebimento

20/06/2008, 12:00

Requisição de Informações

05/06/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

04/06/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

15/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

10/04/2008, 12:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2008, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

27/03/2008, 12:00

Recebimento

04/03/2008, 12:00

Requisição de Informações

03/03/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/02/2008, 12:00

Recebimento

25/02/2008, 12:00

Documento (Carta precatória)

08/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

27/11/2007, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/11/2007, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

06/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

05/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

01/11/2007, 12:00

Recebimento

31/10/2007, 12:00

Requisição de Informações

30/10/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

18/10/2007, 12:00

Ato ordinatório

17/10/2007, 12:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2007, 12:00

Requisição de Informações

10/10/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/10/2007, 12:00

Definitivo

30/03/2007, 12:00

Recebimento

29/03/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

01/03/2007, 12:00

Requisição de Informações

28/02/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

27/02/2007, 12:00

Recebimento

23/02/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

24/01/2007, 12:00

Ato ordinatório

10/01/2007, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/01/2007, 12:00

Ato ordinatório

19/12/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

15/12/2006, 12:00

Documento (Mandado)

14/12/2006, 12:00

Ato ordinatório

06/12/2006, 12:00

Ato ordinatório

30/11/2006, 12:00

Recebimento

28/11/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2006, 12:00

Distribuição (sorteio)

24/11/2006, 12:00