Apelação Cível 0800249-89.2025.8.12.0014 - TJMS

Apelação Cível 0800249-89.2025.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:16

Definitivo

04/05/2026, 14:16

Trânsito em julgado

04/05/2026, 07:39

Expedida/certificada

08/04/2026, 12:39

Ato ordinatório

08/04/2026, 12:24

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

08/04/2026, 12:23

Publicação

06/04/2026, 00:01

Ato ordinatório

02/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Kael Severo da Silva Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Vivian Hopka Herrerias (OAB: 309000/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - INSS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDISPENSÁVEL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 350 DO STF - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para se caracterizar a presença de interesse em agir é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação ao julgar o RE n.º 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não há interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. 3. A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 4. É necessário o prévio pedido e a realização de perícia perante o INSS para comprovar a consolidação da lesão. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0800249-89.2025.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 22:16

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:48

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:57

Não-Provimento

31/03/2026, 19:57

Inclusão em pauta

26/03/2026, 07:09

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Acórdão

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Inclusão em pauta

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