Procedimento Comum Cível 0800524-97.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800524-97.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Apelante: Lurdiane Letícia Lopes dos Santos Advogada: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB: 22376/MS) Apelada: Lurdiane Letícia Lopes dos Santos Advogada: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB: 22376/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Perito: Eduardo Henrique Santos Oliveira Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juiz Prolator: Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 30/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 07/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 4 - Nº: 0800524-97.2023.8.12.0017 - Apelação / Remessa Necessária Origem: Nova Andradina / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0800524-97.2023.8.12.0017 / Procedimento Comum Cível Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Apelante: Lurdiane Letícia Lopes dos Santos Advogada: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB: 22376/MS) Apelada: Lurdiane Letícia Lopes dos Santos Advogada: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB: 22376/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Perito: Eduardo Henrique Santos Oliveira Apelação / Remessa Necessária nº 0800524-97.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Intime-se o Município para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 359-364 no prazo legal. Retire-se de pauta o presente feito.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Apelada: Lurdiane Letícia Lopes dos Santos Advogada: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB: 22376/MS) Perito: Eduardo Henrique Santos Oliveira Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juiz Prolator: Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 75 - Nº: 0800524-97.2023.8.12.0017 - Apelação / Remessa Necessária Origem: Nova Andradina / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0800524-97.2023.8.12.0017 / Procedimento Comum Cível Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Apelada: Lurdiane Letícia Lopes dos Santos Advogada: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB: 22376/MS) Perito: Eduardo Henrique Santos Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2026. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800524-97.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente as contrarrazões em relação ao recurso de apelação interposto às fls. 340-345.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica devidamente intimado da r. sentença de fls. 330/334.

20/05/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

04/05/2026, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para que apresente alegações finais no prazo de 15 ( quinze) dias.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2026, 20:06

Publicação

02/04/2026, 05:12

Petição (Alegações finais)

01/04/2026, 19:32

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:52

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:54

Documentos

Edital de julgamento

•19/06/2026, 00:00

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Porquanto tempestivos, passo à análise dos presentes aclaratórios. Prescreve o art.1022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, portanto, que os aclaratórios são a via recursal cabível para sanar vícios que porventura maculem o julgado. Além disso, prevê a lei a possibilidade de que o saneamento dos vícios culminem por modificar o julgado (§ 4º do art.1.024, do CPC), caso em que lhe serão conferidos efeitos infringentes. Assim, a regra é que os embargos de declaração sirvam apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, porque a rediscussão direta da causa, nesta via, é inadmissível. Portanto, os efeitos infringentes são cabíveis, apenas, quando o aclaramento da obscuridade, o desfazimento da contradição ou a supressão da omissão acabem por modificar o julgado indiretamente. Na hipótese, o embargante busca a produção de prova sob o argumento de que teria ocorrido erro material na decisão impugnada. Entretanto, sem razão. Conforme já consignado às fls. 275, o Município foi regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir (fls. 189), tendo permanecido inerte (fls. 192). O simples fato de ter requerido a produção de provas na contestação não supre a necessidade de renovar tal requerimento na fase própria de especificação de provas, sob pena de preclusão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA NÃO REQUERIDA NO TEMPO E MOMENTO OPORTUNO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - VALOR DO SERVIÇO - AUTO DE CONSTATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a nulidade da sentença por ocorrência de cerceamento de defesa; e b) no mérito, o valor do serviço cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ocorre a preclusão do direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação, como ocorreu no presente caso. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. No presente caso, diante da natureza da demanda, do contrato verbal e da ausência de comprovação concreta do valor total do serviço, da ausência de notas, faturas, recibos ou qualquer outro documento hábil, e considerando-se o conteúdo do Auto de Constatação, a sentença que fixou o valor da condenação nos moldes do Auto de Constatação não merece reparo, por estar em consonância com os elementos probatórios disponíveis e refletir solução equânime à controvérsia. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0801261-58.2022.8.12.0010, Fátima do Sul, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 22/07/2025, p: 24/07/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEITADA - PARTE NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS - MÉRITO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - PARTE REQUERIDA DEMONSTROU QUITAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS MATERIAIS OBJETO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt nos EDcl no REsp 1829280/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Como disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, o onus probandi incumbe invariavelmente àquele que alega, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o exame da totalidade do conjunto probatório, demonstra que o apelado se desincumbiu do ônus de comprovar, em parte, o fato extintivo do direito alegado pelo autor, conforme determina o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, porquanto as provas produzidas nos autos demonstram o acerto entre as partes em relação aos aditivos contratuais verbais, o pagamento de parte do débito, bem como a desmobilização e devolução dos materiais. Recurso conhecido e não provido.(TJMS. Apelação Cível n. 0800271-08.2017.8.12.0054, Nova Alvorada do Sul, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 11/11/2024, p: 12/11/2024) Assim, se o juiz decidiu e expôs as razões de seu convencimento, sem omissão, contradição ou obscuridade, o provimento atacado não padece de qualquer defeito sanável pela via dos aclaratórios. Diante desse cenário, o mérito da decisão, a qual, conforme já explicitado, não contém os vícios descritos no art.1022, do CPC, somente poderá ser reanalisado pela instância revisora, não cabendo a essa Magistrada a reforma do decisum, apenas em razão do descontentamento do embargante. Destarte, eventual discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão deverá ser deduzida em recurso apropriado e não nesta via. É que, conforme já registrado, os embargos de declaração não têm por escopo a modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido, como pretende o embargante. O instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida. Segue nessa linha o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul como se observa do seguinte julgado da 5ª Câmara Cível: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO -OMISSÃO -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO -VÍCIOS INEXISTENTES -MERO INCONFORMISMO -PREQUESTIONAMENTO -EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma. Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0935202-05.2020.8.12.0001,Campo Grande,5ª Câmara Cível, Relator (a):Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 17/08/2022, p:19/08/2022)." Em arremate, ausentes as hipóteses do art.1022, do CPC e constatado o mero inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi contrária, não há espaço para o acolhimento dos aclaratórios. Frente ao exposto, haja vista a ausência das hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração de fls. 280/284, ficando a parte embargante ciente que novos embargos visando rediscutir matéria decidida serão passíveis de multa. No mais, cumpra-se nos termos da decisão de fls. 275. Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se.

21/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente as contrarrazões em relação ao recurso de apelação interposto às fls. 340-345.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica devidamente intimado da r. sentença de fls. 330/334.

Petição (Alegações finais)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para que apresente alegações finais no prazo de 15 ( quinze) dias.

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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