Execução de Título Extrajudicial 0800536-96.2018.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800536-96.2018.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandre Vieira (OAB 6486/MS), Silvia Cristina Vieira (OAB 12024/MS), Lidiane Scheibler (OAB 14492/MS), Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12174A/MS), Ézio Pedro Fulan (OAB 12173A/MS) Processo 0800536-96.2018.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Odair Roberto Schwinn - Odair Roberto Schwinn ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de Banco Bradesco S/A alegando, em linhas gerais, ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista que a ação originária foi convertida em execução de maneira antecipada, em desacordo com as disposições previstas no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. Em outra frente, alega a prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que não houve citação válida em razão de negligência do exequente, motivo pelo qual, a seu ver, deve o feito ser extinto. Em resposta, fls. 195-200, a instituição financeira negou ter agido de modo negligente, razão pela qual não há falar em prescrição intercorrente. É o que cumpria relatar. Decido. Como é de curial sabença, a "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). No caso em apreço, compulsando detidamente os autos, tenho que a exceção em testilha deve ser acolhida, pois, de fato, verifica-se que o exequente agiu de modo temerário, beirando à má-fé, ao induzir o Juízo em Odair Roberto Schwinn ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de Banco Bradesco S/A alegando, em linhas gerais, ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista que a ação originária foi convertida em execução de maneira antecipada, em desacordo com as disposições previstas no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. Em outra frente, alega a prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que não houve citação válida em razão de negligência do exequente, motivo pelo qual, a seu ver, deve o feito ser extinto. Em resposta, fls. 195-200, a instituição financeira negou ter agido de modo negligente, razão pela qual não há falar em prescrição intercorrente. É o que cumpria relatar. Decido. Como é de curial sabença, a "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). No caso em apreço, compulsando detidamente os autos, tenho que a exceção em testilha deve ser acolhida, pois, de fato, verifica-se que o exequente agiu de modo temerário, beirando à má-fé, ao induzir o Juízo em Odair Roberto Schwinn ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de Banco Bradesco S/A alegando, em linhas gerais, ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista que a ação originária foi convertida em execução de maneira antecipada, em desacordo com as disposições previstas no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. Em outra frente, alega a prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que não houve citação válida em razão de negligência do exequente, motivo pelo qual, a seu ver, deve o feito ser extinto. Em resposta, fls. 195-200, a instituição financeira negou ter agido de modo negligente, razão pela qual não há falar em prescrição intercorrente. É o que cumpria relatar. Decido. Como é de curial sabença, a "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). No caso em apreço, compulsando detidamente os autos, tenho que a exceção em testilha deve ser acolhida, pois, de fato, verifica-se que o exequente agiu de modo temerário, beirando à má-fé, ao induzir o Juízo em erro e pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Digo isso porque as certidões de fls. 64 e 75 são claras em afirmar que o meirinho sequer compareceu à Fazenda Roncador, local em que deveria ser procedida a busca ao bem. Na primeira ocasião, o autor não ofereceu meios para remover o bem. Já na segunda tentativa o oficial de justiça informou que não localizou o imóvel, motivo pelo qual seria necessário um roteiro pormenorizado (a ser fornecido pelo autor) para cumprir a diligência. De modo imprudente, o autor alegou que o bem não foi encontrado e estaria em local incerto, o que não é verdade, uma vez que os oficiais de justiça sequer chegaram a se deslocar até a propriedade. Por essa razão, entendo que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 4º, do decreto-lei 911/69, motivo pelo qual a decisão de fls. 99-101 deve ser anulada. Por consequência, os valores de fls. 166-170 devem ser imediatamente desbloqueados. Entendo, no entanto, não estar configurada a prescrição intercorrente, conforme alegado pelo executado por não vislumbrar, nos presentes autos, paralisação indevida do feito superior período legal. O prazo prescricional para cobrança de cédula de crédito bancário inicia-se na data de vencimento da última parcela prevista no contrato, que, no caso, ocorreu em junho de 2016. Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 28.3.2018, encontra-se dentro do prazo legal. Ante o exposto, ANULO a decisão de conversão do feito em ação de execução, fls. 99-101 e todos os atos subsequentes. MANIFESTE-SE o autor, em termos de prosseguimento. Às providências.

21/03/2025, 00:00

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