Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800178-11.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 13.383,99

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Simone Nakamatsu JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 11:05

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:57

Transitado em Julgado em data

09/02/2026, 17:07

Emissão da Relação

09/02/2026, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:36

Registro de Sentença

05/02/2026, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2026, 15:36

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 14:35

Processo Desarquivado

09/12/2025, 15:13

Arquivado Provisoriamente

17/09/2025, 17:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 08:10

Emissão da Relação

27/08/2025, 08:09

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 11:05

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:57

Transitado em Julgado em data

09/02/2026, 17:07

Emissão da Relação

09/02/2026, 17:05

Documentos

Despacho

•04/04/2022, 07:20

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:36

Registro de Sentença

05/02/2026, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2026, 15:36

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 14:35

Processo Desarquivado

09/12/2025, 15:13

Arquivado Provisoriamente

17/09/2025, 17:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 08:10

Emissão da Relação

27/08/2025, 08:09

Documento Digitalizado

23/08/2025, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2025, 22:57

Expedição em análise para assinatura

18/08/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 14:49

Documento Digitalizado

13/08/2025, 14:44

Documento Digitalizado

13/08/2025, 14:44

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2025, 13:12

Juntada de Ofício

14/07/2025, 17:09

Informação do Sistema

03/07/2025, 09:30

Expedição de Ofício.

21/06/2025, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2025, 21:21

Expedição em análise para assinatura

16/06/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 07:07

Prazo em Curso

16/06/2025, 07:02

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 07:15

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:18

Emissão da Relação

04/06/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 17:01

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:26

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:40

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:04

Prazo em Curso

13/02/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:32

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 10:23

Emissão da Relação

13/02/2025, 10:19

Juntada de Informações

13/02/2025, 10:18

Processo Reativado

13/02/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:11

Autos preparados para expedição

12/02/2025, 09:23

Documento Digitalizado

30/01/2025, 18:35

Expedição em análise para assinatura

13/01/2025, 16:38

Juntada de Informações

13/01/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2024, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2024, 18:22

Expedição em análise para assinatura

06/11/2024, 08:00

Arquivado Provisoriamente

01/11/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:53

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diony Erick de Souza da Silva (OAB 24037/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0800178-11.2022.8.12.0041 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edilson dos Santos Amorim - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Preca

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 08:15

Prazo em Curso

14/08/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:18

Emissão da Relação

14/08/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:16

Autos preparados para expedição

08/08/2024, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.

18/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:39

Prazo em Curso

27/06/2024, 07:46

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:19

Emissão da Relação

25/06/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 10:55

Desacolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

25/06/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:10

Conclusos para despacho

22/02/2024, 08:31

Juntada de Petição de Contra-razões

21/02/2024, 14:55

Prazo em Curso

09/02/2024, 05:38

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:57

Emissão da Relação

07/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/02/2024, 08:55

Prazo em Curso

23/01/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2023, 15:10

Evolução da Classe Processual

05/12/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 12:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/08/2023, 00:16

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:13

Transitado em Julgado em data

14/08/2023, 09:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/08/2023, 11:10

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/08/2023, 17:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/08/2023, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Recorrido: Edilson dos Santos Amorim Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800178-11.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Recorrido: Edilson dos Santos Amorim Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800178-11.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2023, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2023, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2023, 14:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/04/2023, 14:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:38

Juntada de Petição de Contra-razões

16/01/2023, 14:10

Conclusos para despacho

10/01/2023, 07:02

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 07:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/12/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 01:37

Prazo em Curso

08/12/2022, 11:23

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2022, 07:54

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:22

Emissão da Relação

30/11/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 14:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

28/09/2022, 14:20

Registro de Sentença

28/09/2022, 14:20

Expedição de NULL.

28/09/2022, 14:20

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2022, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:13

Conclusos para despacho

28/07/2022, 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/06/2022 01:42:05, Juizado Especial Adjunto.

14/06/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 12:19

Emissão da Relação

31/05/2022, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 11:09

Proferida decisão interlocutória

30/05/2022, 11:09

Conclusos para despacho

20/05/2022, 13:51

Juntada de Petição de Réplica

18/05/2022, 17:10

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

23/04/2022, 01:48

Publicado ato_publicado em 18/04/2022.

18/04/2022, 21:06

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/04/2022, 15:15

Expedição de Carta.

13/04/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 15:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2022, 15:10

Emissão da Relação

13/04/2022, 15:05

Autos preparados para expedição

12/04/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 15:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 14/06/2022 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

12/04/2022, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 07:20

Recebida petição inicial

04/04/2022, 07:20

Autos preparados para expedição

29/03/2022, 18:37

Correção de Classe - Entrada

29/03/2022, 18:37

Informação do Sistema

24/03/2022, 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/03/2022, 07:07

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 22:45

Interlocutória

•30/05/2022, 11:09

Despacho

•01/08/2022, 15:14

Sentença

•28/09/2022, 14:20

Sentença (Outras)

•28/09/2022, 14:20

Interlocutória

•22/04/2023, 14:34

Despacho

•04/12/2023, 16:08

Interlocutória

•25/06/2024, 10:55

Despacho

•08/11/2024, 13:57

Despacho

•27/05/2025, 17:01

Despacho

•13/08/2025, 14:49

Sentença

•05/02/2026, 15:36