Procedimento Comum Cível 0801122-29.2024.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801122-29.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juan Paulo Medeiros dos Santos Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Recorrido: Walter Frattini (Espólio) Inventariante: Izabel Toht Vieira Muniz Advogada: Roseanny Alessandra Accorsi Alves Lima (OAB: 188208/SP) Advogado: Williane Neves de Camargo (OAB: 321332/SP) Advogado: Kellen Cristina Zanin Lima (OAB: 190040/SP) Recurso Especial nº 0801122-29.2024.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o Recurso Especial interposto por Juan Paulo Medeiros dos Santos, Izabel Toht Vieira Muniz. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juan Paulo Medeiros dos Santos Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Recorrido: Walter Frattini (Espólio) Inventariante: Izabel Toht Vieira Muniz Advogada: Roseanny Alessandra Accorsi Alves Lima (OAB: 188208/SP) Advogado: Williane Neves de Camargo (OAB: 321332/SP) Advogado: Kellen Cristina Zanin Lima (OAB: 190040/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/05/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0801122-29.2024.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juan Paulo Medeiros dos Santos Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Recorrido: Walter Frattini (Espólio) Inventariante: Izabel Toht Vieira Muniz Advogada: Roseanny Alessandra Accorsi Alves Lima (OAB: 188208/SP) Advogado: Williane Neves de Camargo (OAB: 321332/SP) Advogado: Kellen Cristina Zanin Lima (OAB: 190040/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801122-29.2024.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Juan Paulo Medeiros dos Santos Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Apelado: Walter Frattini (Espólio) Inventariante: Izabel Toht Vieira Muniz Advogada: Roseanny Alessandra Accorsi Alves Lima (OAB: 188208/SP) Advogado: Williane Neves de Camargo (OAB: 321332/SP) Advogado: Kellen Cristina Zanin Lima (OAB: 190040/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - DIREITO À REMUNERAÇÃO INCONTROVERSO - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO - ACORDO CELEBRADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA - PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ausência de contrato escrito, é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.906/94. O valor da causa não constitui parâmetro absoluto para fixação de honorários quando não reflete o benefício econômico efetivamente obtido pelo cliente. O proveito econômico deve ser aferido com base no resultado útil concreto da demanda, podendo corresponder ao valor do acordo que lhe pôs fim. A fixação de honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado o enriquecimento sem causa do advogado, bem como deve guardar correspondência com a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o resultado alcançado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801122-29.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juan Paulo Medeiros dos Santos Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Apelado: Walter Frattini (Espólio) Inventariante: Izabel Toht Vieira Muniz Advogada: Roseanny Alessandra Accorsi Alves Lima (OAB: 188208/SP) Advogado: Williane Neves de Camargo (OAB: 321332/SP) Advogado: Kellen Cristina Zanin Lima (OAB: 190040/SP) Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan 1º Vogal: Des. Alexandre Branco Pucci 2º Vogal: Des. João Maria Lós Juiz Prolator: Ricardo Achutti Poerner Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 04/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 335 - Nº: 0801122-29.2024.8.12.0013 - Apelação Cível Origem: Jardim / 2ª Vara Ação Originária: 0801122-29.2024.8.12.0013 / Procedimento Comum Cível

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juan Paulo Medeiros dos Santos Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Apelado: Walter Frattini (Espólio) Inventariante: Izabel Toht Vieira Muniz Advogada: Roseanny Alessandra Accorsi Alves Lima (OAB: 188208/SP) Advogado: Williane Neves de Camargo (OAB: 321332/SP) Advogado: Kellen Cristina Zanin Lima (OAB: 190040/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801122-29.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

16/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:59

Petição (Contra-razões)

20/01/2026, 16:28

Publicação

01/12/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada do recurso apresentado às fl. 366-377.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:38

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:45

Petição (Apelação)

25/11/2025, 14:55

Publicação

30/10/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 356-362.

28/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Acórdão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Juan Paulo Medeiros dos Santos Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Apelado: Walter Frattini (Espólio) Inventariante: Izabel Toht Vieira Muniz Advogada: Roseanny Alessandra Accorsi Alves Lima (OAB: 188208/SP) Advogado: Williane Neves de Camargo (OAB: 321332/SP) Advogado: Kellen Cristina Zanin Lima (OAB: 190040/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - DIREITO À REMUNERAÇÃO INCONTROVERSO - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO - ACORDO CELEBRADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA - PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ausência de contrato escrito, é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.906/94. O valor da causa não constitui parâmetro absoluto para fixação de honorários quando não reflete o benefício econômico efetivamente obtido pelo cliente. O proveito econômico deve ser aferido com base no resultado útil concreto da demanda, podendo corresponder ao valor do acordo que lhe pôs fim. A fixação de honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado o enriquecimento sem causa do advogado, bem como deve guardar correspondência com a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o resultado alcançado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801122-29.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/05/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada do recurso apresentado às fl. 366-377.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 356-362.

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