Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sergio Bryan Correa Advogado: Jose Welington de Vasconcelos Ribas (OAB: 86767/SP) Advogado: Nelson Vallim Marcelino Júnior (OAB: 279639/SP) Advogado: Kely Mara Rodrigues Mariano Ribas (OAB: 194217/SP)
Apelante: Ayrton Bryan Corrêa Advogado: Jose Welington de Vasconcelos Ribas (OAB: 86767/SP) Advogado: Kely Mara Rodrigues Mariano Ribas (OAB: 194217/SP) Advogado: Nelson Vallim Marcelino Júnior (OAB: 279639/SP)
Apelado: Antero Ronaldo Castanharo (Espólio) Advogado: Mansour Elias Karmouche (OAB: 5720/MS) Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) RepreLeg: Cinthia Figueiredo Castanharo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CHEQUES - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO GADO (TRADIÇÃO) - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC) - RELAÇÃO COMERCIAL DIVERSIFICADA (PARCERIA PECUÁRIA) QUE IMPEDE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em sede de ação de cobrança, como é o caso dos autos, diversamente do que ocorre na ação executiva, o título de crédito serve como início de prova por escrito, mas não goza da presunção de exigibilidade, notadamente quando a causa debendi é expressamente contestada. Ocorre que não houve documentação mínima acerca das negociações do gado, de modo que o débito carece de liquidez e certeza. Destaco, por oportuno, que a questão da vinculação das vendas às notas foram suscitadas no próprio depoimento do apelante. A partir da prova oral é possível concluir que, conquanto seja inequívoca a existência de uma duradoura parceria pecuária entre as partes - envolvendo não apenas a compra e venda de gado, como também o arrendamento de pastagens e a intermediação de negócios -, é precisamente essa multiplicidade de relações que impede a vinculação direta dos títulos à suposta entrega de semoventes. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801070-76.2014.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR