Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801115-39.2021.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801115-39.2021.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Eleandro Luis Zeni Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Visto. A discussão posta no recurso apresentado diz respeito, unicamente, ao índice de correção monetária aplicável em ações condenatórias ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS decorrentes de nulidade de contratos temporários. O Estado de Mato Grosso do Sul propôs Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob n° 2838, ao qual foi dados parcial provimento para definir a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas e afastando, por ora, a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ, até que sobrevenha decisão definitiva sobre o assunto pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 5.090/DF, momento em que o colegiado deverá promover eventual ajuste na decisão proferida, adotando, por analogia o procedimento previsto no artigo 1.040 do CPC/2015 (fls. 57/68). Em consulta no andamento ADI 5090, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, constata-se que o e. Relator determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam sobre a forma de correção dos depósitos vinculados ao FGTS, até o julgamento do mérito da ADI pelo plenário do STF, como se vê da transcrição a seguir: "DECISÃO: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, Embargos de Declaração Cível nº 0801115-39.2021.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal." Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como no Pedido de Uniformização de Jurisprudência, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Quando julgado, retornar conclusos para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia. Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ. Intimem-se.

20/03/2023, 00:00

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