Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801534-50.2021.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801534-50.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Nova Andradina Advogado: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Apelada: Luciana dos Santos de Araujo Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Apelado: Aparecido Rodrigues de Moura Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso Perito: Sandra Valéria Tabosa Nogueira EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SAÚDE PÚBLICA - PRÉ-NATAL - ÓBITO FETAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Nova Andradina/MS contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, em razão do óbito fetal ocorrido durante o parto, alegadamente decorrente de falha no atendimento do sistema público de saúde municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de responsabilidade objetiva do Município de Nova Andradina pelo suposto atendimento inadequado prestado à gestante durante o pré-natal, e a presença de nexo de causalidade entre os serviços prestados pela rede municipal de saúde e o óbito do feto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva nos termos do art. 37, § 6º da CF/1988, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado. 4. A prova dos autos demonstrou que o pré-natal foi adequadamente conduzido pela médica da rede municipal de saúde, com registro do alto risco da gestação e sucessivas orientações à paciente para buscar unidade hospitalar especializada (Hospital Universitário de Dourados). 5. A autora, conforme seu próprio depoimento, recusou a nova internação no hospital de referência indicada pela médica responsável, circunstância que afasta o nexo causal entre a atuação do Município de Nova Andradina e o óbito fetal. 6. Laudo pericial confirma a ausência de conduta negligente por parte dos profissionais da rede municipal e reforça a necessidade de encaminhamento à unidade terciária de saúde, conduta corretamente adotada pela médica que acompanhava a gestação. 7. Não comprovada a culpa ou conduta omissiva dos profissionais do Município nem a existência de nexo de causalidade, é de rigor a improcedência dos pedidos de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano alegado, sendo insuficiente a mera ocorrência do evento danoso. 10. A recusa consciente e voluntária da paciente em seguir as orientações médicas para atendimento em unidade hospitalar de referência afasta a responsabilidade do Município, quando comprovada a adequada prestação do serviço público de saúde no âmbito de sua competência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801534-50.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, vencido o Relator. Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciana dos Santos de Araujo, Aparecido Rodrigues de Moura - Réu: Hospital Regional de Nova Andradina Dr. Francisco Dantas Maniçoba – Funsau, Centro Municipal de Saúde de Nova Andradina Ms (Clinica da Mulher), Município de Nova Andradina - "Frente ao exposto, julgo parcialmente procedente a ação proposta por Luciana dos Santos de Araujo e Aparecido Rodrigues de Moura para o fim de condenar o Município de Nova Andradina ao pagamento de danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos autores, com a incidência, a partir da data do arbitramento e uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Nova Andradina ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu Hospital Regional de Nova Andradina. No entanto, a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto às custas processuais, a Fazenda Pública é "isenta" à luz do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009. Deixo de realizar remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Marcos Rogerio Fernandes (OAB 9323/MS), Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS), Pricila Carvalho Eich (OAB 12647MS/) Processo 0801534-50.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao "juízo de segundo grau", com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

21/03/2025, 00:00

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