Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801550-44.2020.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801550-44.2020.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 17:22

Ato ordinatório

14/07/2025, 17:21

Ato ordinatório

14/07/2025, 17:19

Ato ordinatório

14/07/2025, 17:18

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:28

Ato ordinatório

12/06/2025, 09:49

Ato ordinatório

12/06/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 09:44

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 12:17

Publicação

21/03/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0801550-44.2020.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucilene Lemes Lipú - Teor do ato; Sentença fls. 275: ""Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado por Lucilene Lemes Lipú em face de Município de Miranda, qualificados nos autos. Como se vê às f. 271-274, o requerido quitou os valores devidos consoante postulado pelo autor, razão pela qual, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, o presente feito deve ser extinto. Ante o exposto, considero solvida a obrigação e declaro extinto o feito, o que faço com fulcro nos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Expeça-se alvará em favor da parte autora, ficando, desde já autorizada a ransferência do numerário, caso apresentados os dados bancários da autora. Tendo em vista que se operou a preclusão lógica no presente caso, nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.""

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:42

Ato ordinatório

19/03/2025, 17:27

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Despacho

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

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