Procedimento Comum Cível 0801857-35.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801857-35.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, não existindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes de resolução, sendo certo que a preliminar arguida - ausência de interesse processual por quitação - é matéria que se confunde co mérito da questão, diante da existência de pedido de anulação do acordo extrajudicial. Delimitação das questões de fato controvertidas: Fixo, como questões controvertidas a serem objeto de dilação probatória, a) a ocorrência ou não de vício de vontade apto a anular o acordo extrajudicial firmado entre as partes, bem como sua extensão; b) a apontada culpa do réu condutor pelo acidente narrado na exordial, em contraponto à apontada culpa exclusiva/concorrente do autor, c) os danos alegados e suas respectivas extensões, d) o nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos; e, ainda, e) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos da contestação apresentada. Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (itens supra a, b, primeira parte, c e d) e aos réus a prova dos apontados fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral (itens b, segunda parte, e e), nos termos do art. 373 do Código de Rito. Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo à luz dos arts. 186 e 927 e seguintes do Código Civil. Produção das provas: Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial técnica, oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas) e documental suplementar, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador, realizando-se, pela lógica processual (CPC, arts. 361, 364, § 2.º, 469 e 477), a pericial em primeiro lugar, imprescindível para efetiva apuração da alegada incapacidade e extensão dos danos. Para a realização da perícia médica este juízo nomeia como PERITO JUDICIAL o médico Raphael João Zaupa Júnior, com sede profissional na Rua Marechal Candido Mariano Rondon, nº 2.600 - Centro, Cep 79002-205, Fone (67) 3044-8250/33821713, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no TJMS. Arbitro honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar inferior ao máximo previsto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça a respeito, o que possibilita o recebimento imediato dos valores, ainda que a parte beneficiária da gratuidade processual seja a vencida, conforme Termo de Cooperação Mútua n.º 03.072/2020, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do e. Tribunal de Justiça. Ciência ao expert da presente nomeação e, em caso de aceitação, designação de data. As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. O autor deverá ser intimado pessoalmente para comparecer ao ato. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. Por fim, com relação ao pedido genérico de produção de prova documental da requerente, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, oficie-se como pugnado pela seguradora ré (p. 477). Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, da certidão do Oficial de Justiça juntada à f. 524, bem como ficam as partes intimadas do Ofíco juntado à f. 522/523. Prazo para manifestação: 05 dias.

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