Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803280-45.2024.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803280-45.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA: Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, e 925, ambos do CPC. Anotações e comunicações necessárias. Sem custas e sem honorários advocatícios. Dou a sentença por transitada em julgado em razão da preclusão lógica. Proceda-se às baixas e anotações de estilo e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:06

Ato ordinatório

12/12/2025, 17:14

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 19:07

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:26

Ato ordinatório

11/12/2025, 17:49

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:40

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:42

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:45

Publicação

28/11/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do preenchimento prévio do(s) ofício(s) requisitório(s) às fls. 262/263, a fim de cumprir o determinado no Art. 7º, §5º da Resolução 303/2019 CNJ.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucio Bagio Zanuto Jr (OAB 29663/PR), Letícia Ventura Soares Zanuto (OAB 31733/PR) Processo 0803280-45.2024.8.12.0017 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Construtora Del Plata Ltda - Imptdo: Município de Nova Andradina, Secretário de Finanças e Gestão do Município de Nova Andradina - "Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências."

25/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do preenchimento prévio do(s) ofício(s) requisitório(s) às fls. 262/263, a fim de cumprir o determinado no Art. 7º, §5º da Resolução 303/2019 CNJ.

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