Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Tereza Rosa Avelino Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Apelante: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP)
Apelado: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) Apelada: Maria Tereza Rosa Avelino Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SUPOSTO CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 373, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS LÍCITOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA AVENÇA E DOS DÉBITOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EAREsps N. 676.608/RS E 600.663/RS - COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DESCONTOS POSTERIORES A 30/3/2021 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DESCONTOS ANTERIORES A 30/3/2021 - RESTITUIÇÃO SIMPLES - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATO NÃO COMPROVADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL IN RE IPSA - DÉBITOS REALIZADOS POR PERÍODO PROLONGADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 85, §2º, DO CPC - VALOR NÃO IRRISÓRIO - ADEQUAÇÃO À NATUREZA E À COMPLEXIDADE DA CAUSA - MANUTENÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada a contratação regular do seguro que deu origem aos descontos impugnados, mostra-se correta a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a instituição financeira à restituição dos valores debitados indevidamente, pois cabia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração do elemento volitivo. Todavia, quanto aos descontos realizados antes de 30 de março de 2021, a restituição deve ocorrer de forma simples, porquanto não se extrai, no caso concreto, má-fé suficiente a justificar a dobra em período anterior ao marco temporal indicado. 3. Os descontos indevidos em conta corrente, sem comprovação da contratação do serviço, não configuram simples aborrecimento, sobretudo quando realizados por período prolongado, próximo a dois anos, caracterizando dano moral indenizável, de natureza in re ipsa. Mantém-se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 quando o valor se revela adequado às circunstâncias do caso concreto, à condição econômica das partes, à repercussão do ilícito na esfera psíquica do consumidor e ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 4. Devem ser mantidos os honorários advocatícios de sucumbência quando fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, considerados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, especialmente quando o valor arbitrado não se mostra irrisório nem desproporcional. 5. Índice de correção monetária (IPCA) fixado de acordo com o artigo 389 do Código Civil. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0803319-56.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA TEREZA ROSA AVELINO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ODONTOPREV S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.