Procedimento Comum Cível 0803655-60.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803655-60.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Digam as partes, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação do perito de fls. 1392-1393.

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2026, 05:47

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 05:47

Ato ordinatório

18/05/2026, 12:46

Publicação

18/05/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I. Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, passo ao saneamento do feito. II. Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, pois, no caso, a requerida é entidade fechada ou de autogestão, de modo que nas relações entre elas e seus beneficiários, não se aplica do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 608, STJ - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PREJUDICIAL AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de plano de saúde de autogestão, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608/STJ". (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407514-38.2025.8.12.0000, Terenos, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 26/06/2025, p: 27/06/2025). Logo, afasta-se a incidência das normas consumeristas no caso em apreço. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: o nexo causal da perda de visual ora alegada pela autora e a interrupção/atraso no fornecimento do medicamento Belimumabe pela ré; a responsabilidade civil da requerida; o direito da requerente à pensão alimentícia; a existência de danos morais a serem indenizados e sua extensão. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. IV. Quanto ao requerimento de provas, defiro a juntada de prova documental suplementar e a prova pericial pleiteada pelas partes (f. 1365 e f. 1373). Nomeio, para tanto, a a CPM - Cury Serviços Médicos, por meio do Diretor Técnico, Dr. José Eduardo Cury, cadastrado no CPTEC, e-mail [email protected], fone: 99981-3080, salientando que os honorários periciais ficam fixados provisoriamente em R$ 1.850,00 e que poderão ser levantados após a apresentação do laudo. Nos termos do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que ambas as partes requereram a produção de prova pericial, deverão adiantar os honorários periciais. Contudo, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, sua parte da remuneração do expert será quitada ao final do processo pelo Estado, caso vencida. Considerando o valor, é desnecessária a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias. Feito o depósito da parte que cabe à ré, intime-se o perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito VI. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos para a análise da pertinência da prova oral solicitada pela autora, consistente na oitiva de testemunhas (f. 1366). Outrossim, indefiro o pedido de depoimento pessoal da requerente (f. 1366), uma vez que, nos termos do artigo 385 do CPC, somente é possível o depoimento pessoal da parte adversa (e não da própria parte solicitante).

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 14:47

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:42

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:24

Recebimento

28/04/2026, 16:13

Outras Decisões

28/04/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:21

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I. Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, passo ao saneamento do feito. II. Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, pois, no caso, a requerida é entidade fechada ou de autogestão, de modo que nas relações entre elas e seus beneficiários, não se aplica do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 608, STJ - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PREJUDICIAL AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de plano de saúde de autogestão, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608/STJ". (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407514-38.2025.8.12.0000, Terenos, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 26/06/2025, p: 27/06/2025). Logo, afasta-se a incidência das normas consumeristas no caso em apreço. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: o nexo causal da perda de visual ora alegada pela autora e a interrupção/atraso no fornecimento do medicamento Belimumabe pela ré; a responsabilidade civil da requerida; o direito da requerente à pensão alimentícia; a existência de danos morais a serem indenizados e sua extensão. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. IV. Quanto ao requerimento de provas, defiro a juntada de prova documental suplementar e a prova pericial pleiteada pelas partes (f. 1365 e f. 1373). Nomeio, para tanto, a a CPM - Cury Serviços Médicos, por meio do Diretor Técnico, Dr. José Eduardo Cury, cadastrado no CPTEC, e-mail [email protected], fone: 99981-3080, salientando que os honorários periciais ficam fixados provisoriamente em R$ 1.850,00 e que poderão ser levantados após a apresentação do laudo. Nos termos do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que ambas as partes requereram a produção de prova pericial, deverão adiantar os honorários periciais. Contudo, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, sua parte da remuneração do expert será quitada ao final do processo pelo Estado, caso vencida. Considerando o valor, é desnecessária a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias. Feito o depósito da parte que cabe à ré, intime-se o perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito VI. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos para a análise da pertinência da prova oral solicitada pela autora, consistente na oitiva de testemunhas (f. 1366). Outrossim, indefiro o pedido de depoimento pessoal da requerente (f. 1366), uma vez que, nos termos do artigo 385 do CPC, somente é possível o depoimento pessoal da parte adversa (e não da própria parte solicitante).

18/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Digam as partes, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação do perito de fls. 1392-1393.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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