DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
Reu
WALISON CUSTóDIO ALVES
CPF
Reu
Advogados / Representantes
TEODORO MARTINS XIMENES
OAB/MS 4141·CPF·Representa: Autor
CAROLINE XIMENES
OAB/MS 25562·CPF·Representa: Autor
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30·Representa: Autor
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor
TEODORO MARTINS XIMENES
OAB/MS 4141·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Daiana Rosa Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS)
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Walison Custódio Alves Advogado: Caroline Ximenes (OAB: 25562/MS) Advogado: Teodoro Martins Ximenes (OAB: 4141/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2026.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808326-60.2024.8.12.0002 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco
19/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - DECISÃO: "1. Recebo o recurso inominado em seus efeitos legais, visto que tempestivo. 2. Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. 3. Com ou sem resposta, remetam-se os autos à eg. Turma Recursal, com as devidas homenagens. 4. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."
08/05/2026, 00:00
Recebimento
05/05/2026, 12:18
Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2026, 12:04
Conclusão (para despacho)
29/04/2026, 14:58
Petição (Petição (outras))
28/04/2026, 20:42
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2026, 03:21
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2026, 10:02
Expedição de documento (Outros documentos)
15/04/2026, 10:00
Recebimento
26/03/2026, 08:21
Ato ordinatório
20/03/2026, 09:58
Recebimento
04/03/2026, 18:21
Ato ordinatório
04/03/2026, 18:21
Publicação
23/02/2026, 04:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - O Juiz Leigo proferiu sentença. No mesmo sentido, deve o magistrado homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Logo, entendo que é o caso de homologação. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - O Juiz Leigo proferiu sentença. No mesmo sentido, deve o magistrado homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Logo, entendo que é o caso de homologação. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias.
23/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida às p. 32-33.
23/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/02/2026, 07:36
Expedição de documento (Certidão)
19/02/2026, 17:19
Expedição de documento (Outros documentos)
19/02/2026, 17:19
Entrega em carga/vista
19/02/2026, 17:19
Recebimento
21/01/2026, 18:42
Expedição de documento (Certidão)
21/01/2026, 18:42
Ato ordinatório
21/01/2026, 18:42
Recebimento
21/01/2026, 18:42
Decisão
21/01/2026, 18:42
Remessa (outros motivos)
19/01/2026, 21:04
Remessa (outros motivos)
08/01/2026, 13:04
Petição (Petição (outras))
03/12/2025, 16:29
Expedição de documento (Certidão)
28/11/2025, 20:18
Recebimento
27/11/2025, 18:36
Ato ordinatório
27/11/2025, 18:35
Ato ordinatório
26/11/2025, 09:19
Petição (Petição (outras))
23/11/2025, 19:20
Publicação
13/11/2025, 05:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - DESPACHO: "Intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da produção de provas no prazo de 15 (quinze) dias. Providências necessárias."
13/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
12/11/2025, 13:02
Expedição de documento (Outros documentos)
12/11/2025, 08:57
Ato ordinatório
12/11/2025, 08:56
Ato ordinatório
12/11/2025, 08:54
Expedição de documento (Outros documentos)
12/11/2025, 08:54
Entrega em carga/vista
12/11/2025, 08:53
Recebimento
10/11/2025, 10:03
Mero expediente
10/11/2025, 10:03
Remessa (outros motivos)
15/08/2025, 14:17
Recebimento
13/08/2025, 18:58
Mero expediente
13/08/2025, 18:58
Conclusão (para despacho)
30/07/2025, 11:10
Expedição de documento (Certidão)
30/07/2025, 11:09
Ato ordinatório
09/07/2025, 14:25
Expedição de documento (Certidão)
29/06/2025, 23:56
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2025, 12:10
Expedição de documento (Outros documentos)
29/05/2025, 10:58
Recebimento
28/05/2025, 15:07
Mero expediente
28/05/2025, 15:07
Conclusão (para despacho)
22/05/2025, 14:29
Ato ordinatório
19/05/2025, 15:30
Recebimento
19/05/2025, 14:39
Ato ordinatório
19/05/2025, 14:39
Publicação
21/03/2025, 04:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Daiana Rosa Ferreira - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de contestação apresentada pela parte contrária.
Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0808326-60.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
21/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/03/2025, 07:37
Expedição de documento (Outros documentos)
19/03/2025, 14:52
Entrega em carga/vista
19/03/2025, 14:52
Ato ordinatório
19/03/2025, 14:51
Petição (Contestação)
18/03/2025, 15:54
Ato ordinatório
25/02/2025, 14:01
Recebimento
21/02/2025, 14:54
Ato ordinatório
21/02/2025, 14:54
Documento (Certidão)
20/02/2025, 15:58
Documento (Mandado)
20/02/2025, 15:58
Ato ordinatório
17/02/2025, 13:31
Expedição de documento (Mandado)
17/02/2025, 13:30
Documento (Aviso de recebimento (AR))
17/02/2025, 10:07
Ato ordinatório
10/02/2025, 17:51
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2025, 17:33
Entrega em carga/vista
10/02/2025, 17:33
Recebimento
10/02/2025, 16:47
Mero expediente
10/02/2025, 16:47
Documento (Certidão)
05/02/2025, 16:50
Ato ordinatório
05/02/2025, 16:50
Conclusão (para despacho)
30/01/2025, 14:55
Petição (Petição (outras))
30/01/2025, 11:09
Ato ordinatório
27/01/2025, 13:14
Expedição de documento (Carta)
24/01/2025, 14:33
Expedição de documento (Mandado)
24/01/2025, 14:32
Ato ordinatório
24/01/2025, 14:01
Expedição de documento (Certidão)
24/01/2025, 13:54
Ato ordinatório
24/01/2025, 13:54
Ato ordinatório
23/01/2025, 18:33
Recebimento
23/01/2025, 17:05
Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025, 17:05
Conclusão (para despacho)
13/01/2025, 13:46
Recebimento
10/01/2025, 13:04
Ato ordinatório
10/01/2025, 13:04
Expedição de documento (Outros documentos)
17/12/2024, 15:06
Entrega em carga/vista
17/12/2024, 15:06
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
11/11/2024, 13:02
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
11/11/2024, 06:08
Recebimento
31/10/2024, 15:17
Mero expediente
31/10/2024, 15:17
Conclusão (para despacho)
04/09/2024, 07:51
Recebimento
03/09/2024, 13:36
Ato ordinatório
03/09/2024, 13:36
Publicação
03/09/2024, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autora: Daiana Rosa Ferreira - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do despacho de fls. 24.
Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0808326-60.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
03/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
02/09/2024, 07:53
Expedição de documento (Outros documentos)
30/08/2024, 17:19
Entrega em carga/vista
30/08/2024, 17:19
Ato ordinatório
30/08/2024, 17:18
Recebimento
30/08/2024, 16:44
Mero expediente
30/08/2024, 16:44
Conclusão (para decisão)
22/08/2024, 05:27
Retificação de Classe Processual
20/08/2024, 17:43
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
20/08/2024, 17:43
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
20/08/2024, 15:43
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 13:05
Recebimento
19/08/2024, 14:33
Ato ordinatório
19/08/2024, 14:33
Expedição de documento (Outros documentos)
08/08/2024, 17:19
Entrega em carga/vista
08/08/2024, 17:19
Recebimento
08/08/2024, 16:59
Incompetência
08/08/2024, 16:59
Conclusão (para despacho)
07/08/2024, 15:59
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)