Procedimento Comum Cível 0820506-29.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820506-29.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condena-se o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitra em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 17:34

Decurso de Prazo

15/05/2026, 15:00

Petição (Alegações finais)

23/04/2026, 19:08

Petição (Alegações finais)

16/04/2026, 20:50

Publicação

14/04/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Indefere-se o requerimento de fls. 2.028/2.029, porquanto a parte que arrolou a testemunha Francisco Aurélio Cevallos Rebelo foi o requerido Hospital São Julião, conforme o rol à fl. 1.955 e este desistiu expressamente da oitiva à fl. 2.023, mesmo ciente do problema na gravação ocorrido, conforme o termo de fls. 2.000/2.002. Portanto, a oitiva de testemunha e sua desistência, constitui uma faculdade de quem a arrolou sendo desnecessário a concordância da outra parte. Nesse mesmo sentido. DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. FACULDADE DA PARTE QUE A ARROLOU. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO."É facultada à parte que arrola a testemunha a desistência de sua oitiva, sendo desnecessária a concordância da parte contrária". (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1496606-2 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 24.08.2016)(TJ-PR - AI: 14966062 PR 1496606-2 (Acórdão), Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 24/08/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1891 27/09/2016) Portanto, certifique-se quanto ao decurso do prazo para apresentação dos memorais. Decorrido o prazo e em nada mais sendo requerido, voltem os autos para SENTENÇA. Às providências e intimações necessárias.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:30

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:50

Recebimento

10/04/2026, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:12

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

11/03/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:54

Ato ordinatório

06/03/2026, 05:01

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Chama-se o feito à ordem. Compulsando-se os autos, verifica-se que em audiência foi deferida a oitiva do Sr. Perito em audiência, em razão da complexidade da causa e por ser a matéria controvertida. Todavia, muito embora não se ignore a complexidade da causa, para a oitiva do perito em audiência, o Código de Processo Civil, dispõe em seu art. 477, § 3º do CPC, que a parte pode requerer a oitiva do perito em audiência, formulando, desde logo, as perguntas em forma de quesito, o que não se observou dos autos. Ademais, a própria lei adjetiva no art. 473, § 2º veda a emissão de impressão pessoal que ultrapasse o exame técnico ou cientifico. Nesses contornos, reanalisando os autos de maneira mais profunda, indefere-se o pedido de intimação do Sr. Perito para comparecimento em audiência, eis que já cumprido o munus pelo qual foi designado. Urge salientar, neste ponto, que a parte pode indicar assistente técnico que poderá emitir seu parecer e o perito, tem o dever de esclarecer pontos que pairem controvérsias, sendo visível tal situação no autos, conforme fls. 1886/1888, cujos esclarecimentos já foram prestados às fls. 1907/1912 e inclusive como quesitos escritos às fls. 1955/1957. Assim, desnecessária a oitiva do perito. Nesse exato sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PROVA ORAL NÃO PODE TER POR OBJETIVO SANAR OMISSÕES DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, o magistrado a quo rejeitou o pedido de produção de prova oral por considerar "desnecessária e impertinente", ao fundamento de que o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, "nada acrescentaria para o deslinde da lide". No caso, ao argumento de que o laudo elaborado pelo perito judicial contém omissões que podem ser sanadas com a prova pretendida, pugna a agravante pela reforma da decisão para que seja deferida a produção da prova oral. Ocorre que o art. 465, § 1º, II, do CPC estabelece que após a nomeação do perito judicial, incumbe às partes a indicação de assistente técnico. Por sua vez, o art. 477, § 1º e § 2º, II, do CPC disciplina que o assistente técnico indicado pela parte poderá apresentar parecer técnico, sendo dever do perito esclarecer ponto divergente apresentado no parecer do assistente indicado pela parte. Logo, a prova oral não é o meio adequado para sanar eventual omissão do laudo pericial, até porque cabe à parte, diante de tal hipótese, solicitar esclarecimento ao perito nomeado pelo juízo, sobretudo por se tratar de prova técnica.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14131597820248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 27/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) Outrossim, cumpre registrar que a oitiva de testemunhas, tem o cunho de esclarecimento de fatos diretamente ligados à condição do autor e o tratamento realizado, ou outros a eles conexos. É a inteligência do art. 443 do CPC, que deixa bastante claro que a prova testemunhal será inquirida sobre fatos. A oitiva de profissionais, na qualidade de testemunhas, que nada sabem sobre os fatos dos autos nem dos conexos, e que as partes pretendem fazer discussões técnicas da sua impressão depois de estudar o prontuário fogem do escopo da prova testemunhal. Tais questões são técnicas e devem ser analisadas no tópico de prova específico previsto na legislação, qual seja, a prova pericial. Nesse sentido, tem-se os julgamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - Indeferimento de produção de prova oral - Alegação de necessária inquirição de testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa e violação à ampla defesa e ao contraditório - Tratando-se de discussão sobre erro médico, a prova testemunhal mostra-se despicienda - Fatos que demandam conhecimentos técnicos - Precedentes - Ademais, a prova testemunhal não visa comprovar fatos técnicos, mas aqueles percebíveis pelos sentidos humanos - A aquilatação de eventual conduta culposa e do nexo causal entre o óbito do paciente e o atendimento médico-hospitalar que lhe fora prestado somente é possível após a produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 20622386020198260000 SP 2062238-60.2019.8.26.0000, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 13/05/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INDEFERIU TÁCITAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA AFERIR A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO - PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Necessária a realização de perícia técnica par aquilatar-se a ocorrência ou não do eventual erro médico suscitado, o que permitiria averiguar, consequentemente, o pedido de indenização, bem assim a prova testemunhal para verificação da forma de tratamento dispensado à parte, objeto de reclamação específica na inicial. Sem isto, caracterizado o cerceamento de defesa que leva à nulidade da sentença.(TJ-MS - Apelação Cível: 0800699-39.2023.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) Intime-se as partes, com urgência desta decisão e aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Às providências e intimações necessárias.

08/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(518)

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