Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000635-08.2023.8.12.0020 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000635-08.2023.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Carlos Roberto do Espírito Santo Junior Advogada: Maria Carolina Costa Bertolazo (OAB: 439886/SP) Apelado: Ministério Público Estadual A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0000635-08.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Roberto do Espírito Santo Junior Advogada: Maria Carolina Costa Bertolazo (OAB: 439886/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Relator: Juiz Jose Henrique Kaster Franco Juiz Prolator: Cezar Fidel Volpi Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 22/06/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 29/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 8 - Nº: 0000635-08.2023.8.12.0020 - Apelação Criminal Origem: Rio Brilhante / Juizado Especial Adjunto Ação Originária: 0000635-08.2023.8.12.0020 / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Roberto do Espírito Santo Junior Advogada: Maria Carolina Costa Bertolazo (OAB: 439886/SP) Apelado: Ministério Público Estadual No caso em análise, o Recorrente foi intimada para fazer prova da hipossuficiência alegada, todavia, não se pronunciou nos autos (p.214) dentro do prazo concedido no despacho de p.212. Deste modo, tem-se que a gratuidade da justiça deve ser indeferida. Apelação Criminal nº 0000635-08.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Intime-se o Recorrente para efetuarorecolhimentodopreparo,noprazo impreterível de 48 horas, sob pena de deserçãodorecurso(Enunciadon.º 115doFONAJE).

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Roberto do Espírito Santo Junior Advogada: Maria Carolina Costa Bertolazo (OAB: 439886/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Apelação Criminal nº 0000635-08.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Intime-se o Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de holerites atualizados, cópia da movimentação bancária atualizada dos últimos 6 meses, última declaração do Imposto de Renda e eventuais comprovantes de recebimentos de outros rendimentos, carteira de trabalho, inclusive de seu cônjuge, se houver, sob pena de indeferimento do benefício. Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Roberto do Espírito Santo Junior Advogada: Maria Carolina Costa Bertolazo (OAB: 439886/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2026. Acórdão - Apelação Criminal nº 0000635-08.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco

20/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:55

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:50

Evolução da Classe Processual (TJAM)

09/04/2026, 11:46

Documento (Carta precatória)

27/03/2026, 16:01

Recebimento

17/03/2026, 13:53

Petição (Contra-razões)

17/03/2026, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2026, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 10:50

Documentos

Acórdão

•25/06/2026, 00:00

Edital de julgamento

•11/06/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (TJAM)

Documento (Carta precatória)

Recebimento

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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