Procedimento Comum Cível 0801132-46.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801132-46.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Bros Logística e Transporte Eireli - Réu: Grande Ms Seviços Administrativos Ltda - Intimação - ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Rafaella Amaral Becker (OAB 27833/MS) Processo 0801132-46.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Reparação de Danos movida por Bros Logística e Transporte Eireli em face de Grande MS Serviços Administrativos Ltda, ambos já qualificados nos autos. 1 - Da Preliminar de Inépcia da Inicial Citação pessoal da ré à f. 133, a qual apresentou contestação às f. 137/218, na qual alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de documento essencial ao feito (boletim de ocorrência vinculado ao sinistro). A preliminar deve ser afastada, vez que, além de tratar-se de documento dispensável, o mesmo já encontra-se acostado ao feito, conforme boletins de ocorrência de f. 285/290, 292/293, 320/344. Ademais, ao ler a contestação, verifica-se que a ré não impugnou a ocorrência dos sinistros propriamente ditos, mas tão somente o seu dever de indenizar, não havendo dúvidas, portanto, de que os veículos, de fato, se envolveram em acidentes de trânsito. Assim, rejeito a preliminar. 2 - Do Saneamento do feito e dos Pontos Controvertidos As partes são legítimas e estão bem representadas. A preliminar ventilada na contestação foi analisada e devidamente afastada. Inexistem vícios a serem corrigidos, razão pela qual dou o feito por saneado. A relação juridica havida entre as partes (contrato de participação de grupo de rateio) é incontroversa nos autos, conforme confessado pelas partes na inicial e contestação, e restou demonstrada através do contrato de f. 18/32, não impugnado nos autos. Também é incontroverso que a autora possuía veículos cadastrados junto ao programa de rateio, dentre eles: Scania/R 124 GA NZ 400 6x2 (placas DAH-4393), LS Sider, S. Reboque c/ fechada (placas MLB-8520) e Scania 440 A6x4 (placas NSB-2515), fato não impugnado na contestação. Além disso, como já destacado no capítulo anterior, é incontroverso o fato de que os veículos supramencionados se envolveram em acidente de trânsito, o que inclusive foi reconhecido pela ré como verdadeiro em sua contestação e na contranotificaçao de f. 57/61, bem como demonstrado pelosboletins de ocorrência de f. 285/290, 292/293, 320/344. A celeuma, contudo, cinge-se em saber: A) Quanto ao veículo Scania/R 124 GA NZ 400 6x2 (placas DAH-4393): - qual foi a extensão das avarias decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 19/08/2021 (f. 320/344)? - A ré promoveu o conserto integral dos danos decorrentes do sinistro? - O referido conserto teve a qualidade esperada? - Houve demora no conserto do bem? Quanto tempo? - A autora precisou fazer consertos extras no veículo após a devolução feita pela ré? Em caso positivo, qual foi o valor pago e qual foi o motivo deste novo conserto? Este conserto tinha correlação com as avarias decorrentes do sinistro? - o referido veículo, após o conserto, foi apreendido pelo DETRAN/MS? Por qual motivo? A ré deu causa a esta apreensão? De que maneira? B) Quanto ao veículo LS Sider, S. Reboque c/ fechada (placas MLB-8520): - qual foi a extensão das avarias decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 22/11/2021 (f. 292/293)? Houve a perda total? - Na ocasião do acidente, o veículo estava infringindo alguma norma de trânsito? Qual? Esta suposta infração deu causa ao acidente? - em caso de acidente decorrente de infração de trânsito, há o agravamento do risco e sua consequente exclusão? - Qual era o valor do bem na época do acidente? C) Quanto ao veículo Scania 440 A6x4 (placas NSB-2515): - qual foi a extensão das avarias decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em novembro/2021? - A ré promoveu o conserto integral dos danos decorrentes do sinistro? - O referido conserto teve a qualidade esperada? - A autora precisou fazer consertos extras no veículo após a devolução feita pela ré? Em caso positivo, qual foi o valor pago e qual foi o motivo deste novo conserto? Este conserto tinha correlação com as avarias decorrentes do sinistro? Conforme destacado na decisão de f. 106/114, a relação havida entre as partes tem natureza consumerista, incidindo ao caso a regra prevista no art. 6º, VIII, do CDC, referente à inversão do ônus da prova, com a ressalva de que a prova mínima do direito alegado compete à autora. Assim, face ao exposto, tem-se que caberá à ré demonstrar o agravamento e/ou exclusão do risco relativo ao veículo de placas MLB-8520, e o conserto integral das avarias decorrentes dos acidentes noticiados nos autos, no que tange aos veículos de placas NSB-2515 e DAH-4393. À autora cabe, por sua vez, provar a extensão das avarias decorrentes do acidente de trânsito, o dano material alegado e a realização de conserto extra dos veículos de placas NSB-2515 e DAH-4393, referente a avarias que decorrem dos acidentes noticiados nos autos. 3 - Das Provas 3.1 - Da Prova Documental Defiro o pedido formulado pelas partes e concedo aos litigantes o prazo de 15 dias, para a juntada da documentação pertinente ao caso. Com a juntada, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias. 3.2 - Da Prova Pericial Considerando-se que a prova pericial técnica é pertinente para a elucidação dos pontos controvertidos ora fixados, especialmente para apuração dos danos decorrentes dos acidentes e se houve o conserto integral, defiro o pedido formulado por ambas as partes e determino a produção de prova pericial (indireta) na área de engenharia mecânica, a ser custeada por ambas as partes, já que a prova foi requerida pelos dois litigantes. Atente-se que, embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, tal fato por si só, não atrai o dever da ré custear exclusivamente a prova pericial, seja porque a autora não é hipossuficiente econômica, seja porque a prova elucidará celeumas cujo ônus probatório incumbe a ambas as partes, o que, por óbvio, demonstra a necessidade da autora e da ré na produção da perícia. Para a realização da perícia, nomeio como perito judicial Dr. André Canuto de Morais Lopes (e-mail: perí[email protected]), que atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 15 dias, declinar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para ciência e concordância, devendo, no prazo de 15 dias, depositarem em juízo a verba honorária pericial, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da prova. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Havendo o depósito da verba honorária, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo impugnações ao laudo pericial, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do perito para levantamento de seus honorários. Quanto ao pedido de produção de prova oral, deixo para analisá-lo após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, para que seja verificada a sua pertinência. Ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável." Intime-se. Cumpra-se.

15/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do AR negativo constantes nos autos.

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca da designação de perícia para o dia 25/03/2026, às 16:00 horas, na Avenida Afonso Pena, nº 5723, sala 1504, Campo Grande-MS.

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