Execução de Título Extrajudicial 0801290-84.2022.8.12.0018 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801290-84.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 08:05

Custas

23/05/2026, 07:19

Custas

21/05/2026, 15:32

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:02

Publicação

06/05/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca do(s) AR(s) não cumprido(s) (ausente/recusado/endereço insuficiente/não existe o número/não procurado) de f. 157/159, bem como para recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:43

Ato ordinatório

04/05/2026, 18:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 08:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2026, 08:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:28

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:18

Publicação

23/02/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. 1. Ante a concordância do exequente (fls. 141/143), homologo o laudo de avaliação de f. 139. 2. Considerando o pedido de adjudicação (fls. 142, item 3), intime-se a parte executada, por carta de aviso de recebimento, para manifestar-se sobre o pedido de adjudicação dos veículos penhorado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 876, §1º, inc. II do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, oficie-se o Banco Santander para que informe o juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o número de parcelas já adimplidas pelo devedor, aquelas ainda vincendas e que permanecem exigíveis, bem como apresente o extrato atualizado relativo ao contrato nº x 00333231860000001550, datado de 13/02/2013, referente ao veículo RENALT/MAST MARTICAR 19, ano 2012, modelo 2013, placa HRO 3313. 3.1 Com a juntada das informações, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gabriel Tiago Rezende Fernandes (OAB 20714/MS), Fabricio Alves de Oliveira (OAB 25075/MS) Processo 0801290-84.2022.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Damião Martins Ferreira - Exectdo: Leticia Gonçalves da Silva, Maria Helena Gonçalves Barboza, Niceas Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Barboza de Paiva - Vistos etc. Revogo o despacho de f. 98, já que liberado equivocadamente nos autos. Compulsando os autos, observa-se que o polo passivo da presente execução é composto pelo Espólio de Niceas Barbosa de Souza, ou seja, trata-se do conjunto de bens e direitos deixados pelo empreendedor Niceas Barbosa de Souza, de forma que não há distinção entre os patrimônio da pessoa jurídica e física do devedor microempresário. Nesse sentido: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MICROEMPRESA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO QUE SE CONFUNDEM COM O DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA - DECISÃO ALTERADA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de empresa individual o empreendedor responde por possíveis dívidas da empresa com o risco de colocar seu patrimônio como pessoa física, ou seja, o patrimônio da pessoa natural é o mesmo do empresário individual, respondendo de forma ilimitada pelas dívidas do negócio. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401306-19.2017.8.12.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 09/11/2017). Grifei. Outrossim, por se tratar de uma microempresa que se confunde com a pessoa física do proprietário, é dispensável a instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Acerca do tema, tem-se a jurisprudência abaixo: MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da microempresa, uma vez que não há separação entre o patrimônio da empresa e do empresário que a compõe, que responde ilimitadamente. (TRT-2 - AP: 10010770420165020481, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma) Destarte, considerando que o patrimônio da pessoa natural é o mesmo do empresário individual, perfeitamente possível a constrição dos bens, conforme postulado na petição retro. Assim, defiro o bloqueio, preferencialmente via RENAJUD. Providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização dos bens e comprovar nos autos o recolhimento das diligências devidas, para fins de penhora, avaliação e depósito, nos termos do item 7 do despacho de f. 27/28. Indefiro, enfim, a utilização do sistema SNIPER e INFOJUD pois, não comprovado nos autos que foram esgotadas as demais diligências e haverá a tentativa de penhora on line de ativos financeiros, com preferência aos demais bens penhoráveis. E, somente após comprovada a inexistência de imóveis e veículos em nome da parte devedora, poderá ser deferida a consulta perante a Receita Federal por meio do Infojud. Considerando o cadastramento da petição como "peça sigilosa", proceda a serventia com a sua liberação nos autos. Intime-se. Cumpra-se.

21/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Decurso de Prazo

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