Procedimento Comum Cível 0801544-77.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801544-77.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Del Santos Junior - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação - ADV: Jose Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Patricia Alves Gaspareto de Souza (OAB 10380/MS) Processo 0801544-77.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc... Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. No mais, oportuno consignar que, conquanto esta magistrada tenha entendimento sobre a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo, em ações da natureza da presente, fato é que, em face do consolidado entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado, sobre a dispensabilidade de tal requerimento, forte nos princípios da celeridade e economicidade processual, revejo meu entendimento, dispensando-se tal exigência, no presente caso. Assim, dando regular seguimento ao feito, tendo em vista que na sistemática do Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se data para a audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do NCPC. Ao Cejusc. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Sendo a parte autora assistida pela DPE, esta deverá ser intimada pela serventia. Cite-se e intime-se, a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do art. 247, 248 e 250 do NCPC, com as advertências do art. 344 do NCPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, conforme preconiza o art. 334, §10 do CPC. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação (art. 334, §4º, I, do CPC). Às providências necessárias.

02/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do laudo pericial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da designação de perícia para o dia 07 de abril de 2026, ás 14h30min, na Rua João Carrato, 825, Bairro Centro, na Comarca de Três Lagoas -MS.

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