Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801473-54.2019.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801473-54.2019.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre inteiro teor dos Ofícios Requisitórios de f. 284-287, nos termos do Art. 12 da Resolução n. 822/2023-CJF/STJ.

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 17:07

Decurso de Prazo

04/04/2026, 02:49

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 02:49

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:01

Publicação

27/03/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da decisão às f. 274-275, em síntese: "(...) Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS para: A) Fixar como correto o valor da RMI em R$ 954,00 (pro rata em dez/2018) e R$ 998,00 (jan/2019), seguindo a evolução do salário mínimo nacional e os índices de correção fixados no título executivo. B) Determinar o abatimento de eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável no período indicado. C) Homologar o cálculo do INSS no montante total de R$ 127.722,76 (atualizado até 03/2025). Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do excesso (R$ 37.215,93), fixados em 10%, observada a suspensão da exigibilidade pela Gratuidade da Justiça. Como corolário lógico, fica revogada a nomeação de f. 265. Preclusa esta decisão e caso mantida, expeça-se RPV e/ou precatório para pagamento dos créditos ora homologados. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias."

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:57

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:03

Ato ordinatório

25/03/2026, 12:59

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:43

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:42

Recebimento

20/03/2026, 09:44

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 02:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre inteiro teor dos Ofícios Requisitórios de f. 284-287, nos termos do Art. 12 da Resolução n. 822/2023-CJF/STJ.

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