Cumprimento Provisório de Sentença 0801587-86.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaPadronizadoCumprimento Provisório de Sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

BRASISLEY OLIVEIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Reu

Advogados / Representantes

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ARTHUR JENSON BERETTA

OAB/MS 15069·CPF·Representa: Autor

ARTHUR JENSON BERETTA

OAB/MS 15069·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:48

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:38

Publicação

30/04/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para realizar a prestação de contas no prazo de 05 (cinco) dias.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

28/04/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:04

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 15:26

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:31

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:31

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 13:08

Todas as movimentações(157)

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:48

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:38

Publicação

30/04/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para realizar a prestação de contas no prazo de 05 (cinco) dias.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•30/04/2026, 00:00

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29/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

28/04/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:04

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 15:26

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:31

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:31

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:07

Recebimento

24/03/2026, 14:23

Mero expediente

24/03/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 06:50

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:45

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:39

Recebimento

14/01/2026, 14:33

Mero expediente

14/01/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:04

Ato ordinatório

04/12/2025, 09:59

Publicação

28/11/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para realizar a prestação de contas no prazo de 05 (cinco) dias.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:45

Ato ordinatório

26/11/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:22

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 07:30

Ato ordinatório

18/11/2025, 19:01

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:20

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:40

Ato ordinatório

13/10/2025, 00:49

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 13:37

Decurso de Prazo

19/09/2025, 02:37

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:35

Publicação

09/09/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Reiteração da intimação para cumprimento do determinado pelo juízo no despacho de f. 189

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 07:47

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:26

Decurso de Prazo

05/09/2025, 02:34

Ato ordinatório

20/08/2025, 11:11

Publicação

20/08/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação quanto ao despacho de fls. 189: "Vistos etc. À frente de apreciar a prestação de contas de fl. 166, e em atenção ao disposto na manifestação do executado (f. 180/181), intime-se a parte exequente e, em caso de inércia, o prestador de serviços para que junte aos autos a escala de horários e dias da semana em que ocorreram os atendimentos, a fim de comprovar que a prestação de serviço foi corretamente realizada (período de 09/03/2025 a 09/04/2025), bem como a comprovação do fornecimento dos insumos e medicamentos ao exequente, sob pena de responder por crime de desobediência. Com a juntada, intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Em caso de concordância pelo executado ou inércia, homologo desde já as contas prestadas, referente ao período acima mencionado. 4. Antes de eventual autorização de sequestro de verbas públicas, conforme pretendido à fl. 170, e considerando as informações constantes às fls. 182/188, as quais relatam a disponibilidade dos suplementos e fraldas geriátricas, intime-se a parte exequente para que junte aos orçamento atualizado, destacando dele os tratamentos/serviços/insumos/materiais que já estejam sendo fornecidos pela municipalidade, conforme informado às fls. 182/188, de modo a permitir a aferição dos itens e valores ainda pendentes de fornecimento. 5. Ultimada a providência acima e ausente o cumprimento da obrigação imposta, determino o sequestro de verbas, sequenciando o feito, nos termos do item 4 e seguintes do despacho de fls. 172/174. 6. Intimem-se. Cumpra-se."

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 07:43

Ato ordinatório

18/08/2025, 16:50

Recebimento

18/08/2025, 16:01

Mero expediente

18/08/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 07:05

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:34

Ato ordinatório

28/07/2025, 10:58

Publicação

28/07/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 07:45

Ato ordinatório

24/07/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:04

Recebimento

23/07/2025, 16:45

Mero expediente

23/07/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 11:18

Ato ordinatório

23/07/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:18

Ato ordinatório

14/07/2025, 11:59

Publicação

10/07/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 09:02

Ato ordinatório

09/07/2025, 07:48

Ato ordinatório

08/07/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:40

Documento (Mandado)

08/07/2025, 17:40

Documento (Certidão)

08/07/2025, 17:40

Ato ordinatório

08/07/2025, 01:15

Ato ordinatório

07/07/2025, 16:27

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 12:37

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:58

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 15:58

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:54

Recebimento

01/07/2025, 11:22

Mero expediente

01/07/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 06:47

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 10:10

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:30

Ato ordinatório

29/05/2025, 11:09

Publicação

29/05/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0801587-86.2025.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Brasisley Oliveira de Andrade - Intimação para manifestação acerca da petição de fls. 69-70, no prazo de 5 (cinco) dias.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 07:44

Ato ordinatório

27/05/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 08:19

Ato ordinatório

27/05/2025, 07:22

Ato ordinatório

27/05/2025, 07:22

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 06:47

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:09

Publicação

14/05/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0801587-86.2025.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Brasisley Oliveira de Andrade - Fica a parte autora devidamente intimada a promover a prestação de contas do levantamento de valores de fls. 58.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:48

Ato ordinatório

12/05/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:44

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 17:38

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:44

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 12:59

Ato ordinatório

29/04/2025, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 14:58

Recebimento

23/04/2025, 22:39

Mero expediente

23/04/2025, 22:39

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 08:06

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 07:31

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:30

Publicação

02/04/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0801587-86.2025.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Brasisley Oliveira de Andrade - Exectdo: Município de Paranaíba - Intimação quanto a decisão de fls. 41: "Vistos etc. Considerando que este juízo tem conhecimento da existência de duas empresas prestadoras de atendimento domiciliar nesta comarca e que o exequente apresentou orçamento exclusivamente de uma delas, qual seja, a empresa KZT Serviços Médicos de Atenção Domiciliar Ltda., intime-o para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos um orçamento emitido pela empresa VitalityCare, ou outra que melhor atenda o paciente, a fim de viabilizar a análise comparativa dos custos e assegurar a economicidade da contratação. Ressalta-se que não será aceito apenas 1 (um) orçamento, sendo indispensável a apresentação de outros orçamentos, pois o pleito não se enquadra na exceção prevista no Enunciado nº 56 do CNJ, já que não se trata de hipótese de "complexa definição de custos, em que outros parâmetros devem ser observados". Fica desde já advertido que os orçamentos deverão destacar, ou seja, individualizar e separar os suplementos e fraldas que estão sendo prestados pelo Município, conforme informações do Secretário de Saúde do Município (fl. 34/36). Ainda, os orçamentos deverão ser apresentados em nome da paciente/exequente, não sendo permitida a utilização de orçamentos paradigmas ou apresentados em outras demandas. Na mesma oportunidade, deverá informar nos autos os dados bancários do fornecedor, indicando seu CNPJ, uma vez que os valores constritos serão transferidos diretamente à empresa, em observância ao Enunciado n. 82, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ4. Cumpridas as determinações supra, tornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se."

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:48

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:05

Recebimento

28/03/2025, 18:12

Outras Decisões

27/03/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:42

Publicação

21/03/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0801587-86.2025.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Brasisley Oliveira de Andrade - Intimação para apresentação de outros 2 (dois) orçamentos e informar nos autos os dados bancários do fornecedor do atendimento domiciliar, medicamentos e insumos, de menor valor, indicando seu CNPJ/CPF, uma vez que os valores constritos serão transferidos diretamente à empresa/prestador do serviço, no prazo de 10 (dez) dias.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:46

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 14:38

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:46

Documento (Mandado)

13/03/2025, 13:42

Documento (Certidão)

13/03/2025, 13:41

Ato ordinatório

13/03/2025, 12:42

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 14:31

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:31

Recebimento

07/03/2025, 09:58

Mero expediente

07/03/2025, 09:58

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 13:52

Retificação de Classe Processual

06/03/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 13:50

Ato ordinatório

06/03/2025, 13:50

Apensamento

01/03/2025, 08:40

Distribuição (dependência)

01/03/2025, 08:40

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

•28/07/2025, 00:00

•10/07/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00