Procedimento Comum Cível 0802816-35.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802816-35.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em decisão proferida no dia 26/11, no ARE 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário pelo STF. No Tema 1417, "se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem". Assim, considerando que na presente ação aborda-se não somente o dano moral suportado em virtude do extravio das bagagens, como também o decorrente da remarcação do voo de ida (f. 2), suspenda-se o andamento do feito, conforme determinado pela Corte Suprema, até o julgamento do recurso extremo ou nova ordem da Corte. Intime-se. Ao arquivo provisório.

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:32

Ato ordinatório

25/07/2025, 07:22

Publicação

24/07/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 07:36

Ato ordinatório

22/07/2025, 09:03

Petição (Replica)

04/07/2025, 15:08

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:01

Publicação

17/06/2025, 07:42

Publicação

16/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Ricardo Cândido da Costa, Michele Duchini Kertis - Tendo em conta que a contestação já foi apresentada, Intimação - ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0802816-35.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 07:41

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Intimação

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

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Petição (Replica)

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Publicação

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