Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802231-63.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802231-63.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:04

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:20

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:19

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:18

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 17:15

Decurso de Prazo

22/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:53

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:46

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcos Rogério Batista Cardoso - Intimação - ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0802231-63.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Município de Paranaíba e do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade e, consequentemente, condenar o requerido Município de Paranaíba a abster-se de realizar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade; b) condenar a autarquia requerida, Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir ao requerente, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde 04/04/2019, data da prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09. Diante da sucumbência, condeno os requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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